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Código da Oferta:
OE201812/0246
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Justiça
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
artº153.º LTFP, alínea d), n.º 2, artº 38.º LOE 2015, por força do n.º 1, artº 20.º LOE 2018.
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Funções de natureza consultiva de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica que fundamentam e preparam a decisão, exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, na área de atuação do Núcleo de Contratação (NC), designadamente:
a) Preparação de procedimentos de contratação pública, ao abrigo do Código dos Contratos Públicos, adequados à execução dos projetos de empreitadas de construção, remodelação, adaptação e conservação das instalações dos serviços e organismos do Ministério da Justiça;
b) Preparação e lançamento de procedimentos de contratação pública para aquisição de bens e serviços, nomeadamente nos domínios das áreas de engenharia, arquitetura e tecnologias da informação;
c)Elaboração e formalização de contratos decorrentes da contratação pública supra referida;
d)Preparação de procedimentos e celebração de contratos ao abrigo de acordos quadro;
e) Lançamentos de procedimentos em plataforma eletrónica;
f) Análise de propostas e participação em júris de procedimentos relativos à natureza dos procedimentos anteriormente indicados;
g) Celebração de contratos ao abrigo dos procedimentos adjudicados pela Unidade de Compras do Ministério da Justiça;
h) Preparação e acompanhamento de processos de contratos a enviar para o Tribunal de Contas para efeitos de visto prévio e concomitante e preparação de resposta aos pedidos de esclarecimentos promovidos por aquele Tribunal.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P.2Av. D. João II, 1.08.01 Bloco H Lisboa 1990097 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
2
Observações:
As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Senhor Presidente do Conselho Diretivo do IGFEJ, I.P., acompanhado de Curriculum Vitae devidamente atualizado, datado e assinado, declaração emitida pelo órgão ou serviço a que o candidato pertence, atualizada, onde conste a modalidade de vínculo do trabalhador, a carreira e categoria que possui, documentos comprovativos das habilitações literárias, assim como qualquer outro documento que o candidato considere pertinente para a comprovação do seu mérito
Os métodos de seleção dos candidatos serão a análise curricular, complementada se necessário, com entrevista profissional de seleção.
O presente procedimento é aberto na modalidade de mobilidade na categoria e/ou intercarreiras.

Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Direito
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Direito, Ciências Sociais e ServiçosDireitoDireito
Outros Requisitos:
Possuir experiência profissional nas matérias relativas ao posto de trabalho a que se candidata e conhecimentos de informática na ótica do utilizador.
Requisito preferencial: Estar integrado na carreira/categoria de técnico superior ser detentor de Licenciatura em Direito, não existindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
Envio de candidaturas para:
ngrh@igfej.mj.pt ou Avenida D. João II, n.º 1.08.01 E, Torre H, Piso 17, 1990-097 Lisboa.
Contatos:
217907700
Data Publicitação:
2018-12-07
Data Limite:
2018-12-21

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Texto Publicado em Jornal Oficial: