Remuneração:
artº153.º LTFP, alínea d), n.º 2, artº 38.º LOE 2015, por força do n.º 1, artº 20.º LOE 2018.
Caracterização do Posto de Trabalho:
Funções de natureza consultiva de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica que fundamentam e preparam a decisão, exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, na área de atuação do Núcleo de Contratação (NC), designadamente:
a) Preparação de procedimentos de contratação pública, ao abrigo do Código dos Contratos Públicos, adequados à execução dos projetos de empreitadas de construção, remodelação, adaptação e conservação das instalações dos serviços e organismos do Ministério da Justiça;
b) Preparação e lançamento de procedimentos de contratação pública para aquisição de bens e serviços, nomeadamente nos domínios das áreas de engenharia, arquitetura e tecnologias da informação;
c)Elaboração e formalização de contratos decorrentes da contratação pública supra referida;
d)Preparação de procedimentos e celebração de contratos ao abrigo de acordos quadro;
e) Lançamentos de procedimentos em plataforma eletrónica;
f) Análise de propostas e participação em júris de procedimentos relativos à natureza dos procedimentos anteriormente indicados;
g) Celebração de contratos ao abrigo dos procedimentos adjudicados pela Unidade de Compras do Ministério da Justiça;
h) Preparação e acompanhamento de processos de contratos a enviar para o Tribunal de Contas para efeitos de visto prévio e concomitante e preparação de resposta aos pedidos de esclarecimentos promovidos por aquele Tribunal.