Ir para conteúdo principal
  
Registar Organismo
A carregar.
ver tudo

Código da Oferta:
OE201812/0168
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Justiça
Órgão/Serviço:
Vínculo:
Nomeação definitiva
Regime:
Carreiras Não Revistas
Carreira:
Especialista Superior
Categoria:
Tecnico Policia N1
Grau de Complexidade:
0
Remuneração:
1903,64
Suplemento Mensal:
129,66 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Prestar assessoria técnica ou pericial no domínio da tradução e interpretação no âmbito das actividades de investigação e de coadjuvação judiciária.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Polícia Judiciária3Novo edifício-sede da Polícia Judiciária, Rua Gomes Freire1169007 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
3
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Humanidades
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Humanidades, Secretariado e TraduçãoTraduçãoTradução e Interpretação
Outros Requisitos:
Carta de condução de veículos ligeiros
Envio de candidaturas para:
URHRP - recursos.humanos@pj.pt - Rua Gomes Freire 1169-007 Lisboa
Contatos:
211968806
Data Publicitação:
2018-12-05
Data Limite:
2018-12-19

Texto Publicado na página do organismo:
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de três postos de trabalho do Mapa de Pessoal da Polícia Judiciária na modalidade de relação jurídica de emprego público por nomeação, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP)

1 - Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por despacho do Exmo. Senhor Diretor Nacional Adjunto Dr. Veríssimo Milhazes de 29 de novembro de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de nomeação, tendo em vista o preenchimento de três postos de trabalho, previstos no Mapa de Pessoal para 2018 da Polícia Judiciária, da carreira de especialista superior.

2 – Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril; Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de novembro e Código de Procedimento Administrativo.

3 – Local de Trabalho: Os postos de trabalho em referência inserem-se nas seguintes unidades: dois na Unidade Nacional Contra-Terrorismo e um na Unidade de Planeamento, Assessoria Técnica e Documentação.

4 – O procedimento concursal destina-se à ocupação de três postos de trabalho do Mapa de Pessoal para 2018 da Polícia Judiciária na modalidade de nomeação, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.

5 – Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: O presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização de situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

6 – Caracterização sumária das funções: Prestar assessoria técnica ou pericial no domínio da tradução e interpretação de textos e conversações telefónicas no âmbito das atividades de prevenção e investigação criminal e de coadjuvação judiciária.

7 – Modalidade de horário de trabalho: As funções serão executadas na modalidade de horário rígido.

8 – Habilitações literárias exigidas: Licenciatura ou grau académico equivalente.

9 – Posição remuneratória: 1.ª posição remuneratória da carreira de especialista superior.

10 – Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:

10.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

10.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

10.3. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 8. do presente aviso.
10.4. Carta de condução de veículos ligeiros.
10.5. No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

11. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:

• 11.1. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da Polícia Judiciária em www.pj.pt;




• 11.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante apresentação de requerimento (modelo abaixo) dirigido ao Exmo. Senhor Diretor Nacional da Polícia Judiciária, entregues pessoalmente, contra recibo, na Unidade de Recursos Humanos e Relações Públicas no novo edifício – sede da Polícia Judiciária, 7.º Andar, Rua Gomes Freire, 1169 – 007 Lisboa, ou remetido por correio registado, com aviso de receção, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior, ou ainda por via eletrónica para o endereço de e-mail recursos.humanos@pj.pt até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas.

Exmo. Senhor
Diretor Nacional da Polícia Judiciária

Procedimento concursal para preenchimento de três postos de trabalho de especialista superior do mapa de pessoal da Polícia Judiciária na modalidade de relação jurídica de emprego público por nomeação, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP).

Nome:
Data de nascimento:
Nacionalidade:
Número de identificação fiscal:
Residência:
Telefone:
Endereço de correio eletrónico (“e-mail”):
Habilitações literárias:
Número da carta de condução:

Requer a V.ª Ex.ª se digne admiti-lo ao procedimento concursal para preenchimento de três postos de trabalho de especialista superior do mapa de pessoal da Polícia Judiciária na modalidade de relação jurídica de emprego público por nomeação, restrito a candidatos abrangidos pelo PREVPAP, aberto por aviso divulgado na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta n.º _____/______(indicar n.º e data).

Documentos anexos: (indicar os documentos que junta ao requerimento)
(Local e data)
Pede deferimento
(Assinatura)

* Qualquer alteração, ocorrida durante o período de desenvolvimento do concurso
deverá, de imediato, ser comunicada à Unidade de Recursos Humanos e Relações Públicas da PJ

• 11.3. Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
a) Fotocópia do Certificado de Habilitações (os candidatos possuidores de habilitaçãoes literárias obtidas em país estrangeiro deverão apresentar, em simultâneo com o documento comprovativo das suas habilitações, o correspondente documento de reconhecimento de habilitações estrangeiras previsto pela legislação portuguesa aplicável);
b) Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado;
d) Fotocópia da carta de condução de veículos ligeiros.

• 11.4. Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos, dentro do prazo de candidatura, determina a exclusão dos candidatos.

12. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

13. Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular.

• 13.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada e o tipo de funções exercidas. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional e a experiência profissional no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.

• 13.2. São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais, legal ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;

• 13.3. Classificação final (CF):
A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às centésimas e resultará da classificação obtida no método de seleção avaliação curricular.

AC= (0,1 x HA) + (0,7 x EP) + (0,2 x FP)

Em que:

AC = Classificação da Avaliação Curricular

HA - Habilitação Académica

EP - Experiência Profissional

FP - Formação Profissional


• 13.4. A publicitação dos resultados obtidos é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da Unidade de Recursos Humanos e Relações Públicas da Polícia Judiciária e da página eletrónica desta Polícia em www.pj.pt.

• 13.5. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação do método de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por correio eletrónico, de acordo com os n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

• 13.6. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação do método de seleção a utilizar, a ficha de avaliação curricular e o sistema de valoração final são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.

• 13.7. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica da Polícia Judiciária em www.pj.pt, após aplicação do método de seleção.

• 13.8. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.

14. Composição e identificação do júri:

Presidente: Florbela Alexandre Lopes Ribeiro, Inspetora-chefe

Vogais Efetivos: Luís Manuel Malcata Raposo, Chefe de Área, que substituirá a Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;
Luís Manuel Santos Teodoro, Especialista Superior

Vogais Suplentes: Alexandre Manuel de Matos Antunes, Inspetor
Carlos Alberto Carvalho Seabra Moura, Chefe de Setor

15. A lista de classificação e ordenação final dos candidatos, após homologação, é publicada na BEP, afixada em local público e visível das instalações da Unidade de Recursos Humanos e Relações Públicas e disponibilizada na página eletrónica da Polícia Judiciária em www.pj.pt, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.

16. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Polícia Judiciária em www.pj.pt
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro



Tipo Resultados:
Classificação Final
Resultados:
Resultados Publicitados
Data Início Publicitação Resultados:
2019-03-18
Ficheiro Resultados:
Ata n. 7 - Lista Homologada.pdf Ver Ficheiro