Ir para conteúdo principal
A carregar.
ver tudo

Código da Oferta:
OE201812/0007
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Juntas de Freguesia
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Assistente Operacional
Categoria:
Assistente Operacional
Grau de Complexidade:
1
Remuneração:
580.00 €
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Assistente Operacional


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Junta de Freguesia de Troporiz e Lapela1Lugar da Igreja4950800 TROPORIZViana do Castelo Monção
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Habilitação Ignorada
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
Rua 10 de Agosto, n.º 248 4950-148 Lapela Monção
Contatos:
962692701
Data Publicitação:
2018-12-01
Data Limite:
2018-12-14

Texto Publicado na página do organismo:
FREGUESIA DE TROPORIZ E LAPELA
Aviso n.º 01/2018
Aviso de Abertura de Procedimento Concursal para a regularização de situações de precariedade, ao abrigo da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
Para os efeitos fixados na Lei 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, em cumprimento da decisão da Junta de Freguesia, de 24/11/2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, um procedimento concursal, para o provimento de 1 (um) posto de trabalho, para as funções correspondentes à categoria de assistente operacional (Cantoneiro de Limpeza para manutenção de vias e acessos e demais espaços públicos da freguesia, pequenos trabalhos de construção civil e pichelaria) em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, concurso exclusivamente destinado à regularização das situações de precariedade, expressamente reconhecidas por decisão do referido órgão executivo, de 27/01/2018 e já previstas no Mapa de Pessoal, aprovado pela Junta de Freguesia em 19/04/2018 e pela Assembleia de Freguesia, em 28/04/2018, procedimento que se rege pelo disposto nos números seguintes:
1- Candidaturas:
Nos termos dos artigos 5.º e 10.º, da citada Lei, são candidatos únicos e obrigatórios os trabalhadores para o efeito expressamente notificados pela Junta de Freguesia, cujas candidaturas devem ser apresentadas no prazo de 10 dias úteis, contados desde a referida notificação.
As candidaturas deverão ser dirigidas ao Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Troporiz e Lapela e ser remetidas por correio registado com aviso de receção para morada completa da entidade, ou entregues pessoalmente, na mesma morada.
As candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento obrigatório do formulário tipo, disponível na Junta de Freguesia, acompanhada dos seguintes documentos, dispensáveis no caso de já existirem nos serviços da Autarquia:
- Curriculum vitae;
- Fotocópia legível do certificado de habilitações, ou documento idóneo;
- Fotocópia do Cartão do Cidadão ou do Bilhete de Identidade e Número de Identificação Fiscal;
- Certidão Registo Criminal.
2 - Requisitos de admissão:
Os requisitos de admissão são os definidos no artigo 17.º da LTFP, a saber:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
f) Nível habilitacional compatível com o disposto nos artigos 18.º, 34.º e 86.º da LTFP, podendo a habilitação exigida ser substituída pela formação e/ou experiência profissional detida pelos candidatos.
Assiste ao júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, no caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
3 - Caraterização do posto de trabalho
O posto de trabalho a preencher carateriza-se da seguinte forma:
- 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional, para o exercício da profissão de Cantoneiro de Limpeza para manutenção de vias e acessos e demais espaços públicos da freguesia, pequenos trabalhos de construção civil e pichelaria, funções que, respeitando as referidas profissões, se enquadram, genericamente, nas descritas para essa categoria no Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de Junho.
4 - Posicionamento remuneratório:
Nos termos do disposto no artigo 12.º, da Lei 112/2017, os candidatos recrutados são integrados na 1.ª posição da categoria de assistente operacional, sem prejuízo de posterior contagem do tempo de serviço anteriormente prestado, como precários, nos termos fixados no artigo 13.º da mesma Lei.
5 - Métodos de seleção:
Em conformidade com o disposto no artigo 10.º, da Lei 112/2017, o método de seleção é a avaliação curricular (AC), sendo fator de ponderação o tempo de exercício de funções caraterizadoras do posto de trabalho em concurso, visando analisar a adequação dos candidatos ao exercício das funções em causa e a entrevista profissional de seleção (EPS), no caso de haver mais do que um opositor no recrutamento para o mesmo posto de trabalho.
No caso da avaliação curricular, considera-se apenas a experiência profissional nas funções inerentes ao posto de trabalho, sem prejuízo da eventual consideração pelo júri de outros fatores e critérios.
Na entrevista profissional de seleção considerar-se-ão os seguintes parâmetros: atitude, conhecimentos e motivação, e capacidade de expressão e fluência verbal.
A classificação dos métodos de seleção será obtida numa escala de 0 a 20 valores através da aplicação da seguinte fórmula:
CF = AC x 100 %
Ou havendo EPS,
CF = AC x 70% + EPS x 30%
CF= Classificação Final
Nos termos do n.º 13 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, serão excluídos do procedimento os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5.
Em cumprimento do disposto da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83 -A/2009, de 22/01, na redação da Portaria n.º 145 -A/2011, de 06/04, os critérios de apreciação e de ponderação do método de seleção, bem como o sistema de classificação final dos candidatos, incluindo a respetiva forma classificativa, constam das atas do júri, as quais serão facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
6 - Composição do júri:
Presidente: Manuel Rodrigues de Abreu – Presidente da Assembleia de Freguesia;
1º Vogal Efetivo: José Augusto Abreu Rodrigues – Secretário do Executivo;
2º Vogal Efetivo: Jacinto Diz Afonso – Tesoureiro do Executivo;
1º Vogal Suplente: Nuno Miguel Rodrigues Pinto – Membro da Assembleia de Freguesia;
2º Vogal Suplente: Fátima das Dores Rodrigues Gomes - Membro Assembleia de Freguesia.
O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo primeiro vogal efetivo.
7 - Lista unitária de ordenação final
A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados, no decurso da aplicação do método de seleção, é notificada, para efeitos de audiência de interessados, nos termos do artigo 36.º da referida Portaria, sendo posteriormente homologada e afixada na sede da Freguesia, em local visível e público e disponibilizada na respetiva página eletrónica.
8 – Em cumprimento do disposto no artigo 10.º, n.º 4, da Lei 112/2017, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da Autarquia.
O Presidente da Junta da Freguesia, José Alberto Costa Esteves, em 24/11/2018
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro