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Código da Oferta:
OE201811/0778
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Justiça
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
Posição e nível remuneratório da categoria de origem
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
a) Apoiar tecnicamente os serviços e organismo do MJ na conceção e implementação de sistemas de gestão integrada de documentos de arquivo;
b) Assegurar a aplicação de instrumentos normativos e boas práticas nos arquivos da SGMJ, dos membros do Governo da área da Justiça e dos órgãos, serviços ou organismos que, por força da lei ou determinação do membro do Governo competente, devam ser apoiados pela SGMJ, nomeadamente o Plano de Classificação e Avaliação Documental do Ministério da Justiça e o Regulamento de Conservação Arquivística da SGMJ;
c) Garantir a conservação e comunicação dos arquivos que deixem de ser de uso administrativo por parte dos serviços ou organismos produtores, desde que os mesmos não estejam sujeitos a regime específico;
d) Proceder à análise, organização e descrição arquivística no âmbito das normas ISAD(G), ISAAR (cpf) e das Orientações de Descrição Arquivística (ODA), utilizando sistemas informáticos de descrição arquivística, designadamente o ICA-Atom;
e) Assegurar a comunicação e difusão de informação arquivística;
f) Elaborar estudos, pareceres, informações ou outros documentos de caracter técnico.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Secretaria-Geral do Ministério da Justiça2Rua do Ouro, n.º 61149019 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
2
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Lic. nas áreas das Ciências da Documentação ou das Ciências da Informação - variante arquivo.
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Área Temática IgnoradaÁrea Temática IgnoradaÁrea Temática Ignorada
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, na Rua do Ouro n.º 6, 1149-019 Lisboa
Contatos:
213222300
Data Publicitação:
2018-11-29
Data Limite:
2018-12-13

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
DR 2.ª série n.º 230, de 29 de novembro
Texto Publicado em Jornal Oficial:
A Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ) pretende recrutar para o exercício de funções na Direção de Serviços de Apoio Especializado, Recursos Documentais e Relações Públicas (DSAE), dois (2) técnicos superiores, por recurso à mobilidade na carreira/categoria, nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), com as alterações introduzidas, e com a seguinte caraterização:
1. Tipo de oferta – mobilidade na carreira/categoria.
2. Carreira/categoria – técnico superior.
3. N.º de postos de trabalho – Dois (2).
4. Remuneração – correspondente à posição e nível remuneratório detidos na categoria de origem, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro — Lei do Orçamento do Estado para 2018, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os trabalhadores da administração pública central do Estado.
5. Caraterização do posto de trabalho – as características enquadráveis no conteúdo funcional correspondente à carreira/categoria de técnico superior (grau de complexidade de nível III), tal como se encontra definido, por remissão do artigo 88.º da LTFP, no mapa anexo à referida Lei.
6. Principais atividades a desenvolver:
a) Apoiar tecnicamente os serviços e organismo do MJ na conceção e implementação de sistemas de gestão integrada de documentos de arquivo;
b) Assegurar a aplicação de instrumentos normativos e boas práticas nos arquivos da SGMJ, dos membros do Governo da área da Justiça e dos órgãos, serviços ou organismos que, por força da lei ou determinação do membro do Governo competente, devam ser apoiados pela SGMJ, nomeadamente o Plano de Classificação e Avaliação Documental do Ministério da Justiça e o Regulamento de Conservação Arquivística da SGMJ;
c) Garantir a conservação e comunicação dos arquivos que deixem de ser de uso administrativo por parte dos serviços ou organismos produtores, desde que os mesmos não estejam sujeitos a regime específico;
d) Proceder à análise, organização e descrição arquivística no âmbito das normas ISAD(G), ISAAR (cpf) e das Orientações de Descrição Arquivística (ODA), utilizando sistemas informáticos de descrição arquivística, designadamente o ICA-Atom;
e) Assegurar a comunicação e difusão de informação arquivística;
f) Elaborar estudos, pareceres, informações ou outros documentos de caracter técnico.
7. Requisitos de admissão:
7.1 Ser titular de relação jurídica de emprego público previamente constituída, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e estar integrado na carreira/categoria de técnico superior.
7.2 Ser titular do grau académico de licenciatura, mestrado ou doutoramento na área das Ciências da Documentação ou das Ciências da informação – variante arquivo ou que sejam titulares de grau académico de licenciatura, complementado com um dos seguintes cursos:
a) Curso de Bibliotecário-Arquivista, criado pelo Decreto-Lei n.º 26026/1935, de 7 de novembro;
b) Curso de Especialização em Ciências Documentais, opção em Arquivo, criado pelo Decreto n.º 87/1982, de 13 de julho, e regulamentado pela Portaria n.º 448/1983 e pela Portaria n.º 449/1983, de 19 de abril, e pela Portaria n.º 852/1985, de 9 de novembro;
c) Diploma de Bibliotecário, Arquivista e Documentalista, criado pelo Decreto-Lei n.º 49009/1969, de 16 de maio;
d) Outros cursos de especialização pós-licenciatura na área das Ciências Documentais, - variante de arquivo de duração não inferior a dois anos, ministrados em instituições nacionais de ensino universitário.
8. Requisitos preferenciais de seleção:
a) Experiência na conceção e implementação de sistemas de gestão integrada de documentos de arquivo;
b) Experiência na conceção e implementação de metodologias de gestão documental;
c) Experiência de implementação e controlo de planos de classificação e regulamentos de conservação arquivística;
d) Experiência na conceção, implementação e controlo de planos de preservação digital;
e) Experiência na análise, organização e descrição arquivística no âmbito das normas ISAD(G), ISAAR(CPF) e das Orientações de Descrição Arquivística (ODA); Utilização de sistemas informáticos de descrição arquivística, designadamente do ICA-Atom;
f) Experiência na comunicação e difusão de informação arquivística.
Será também valorado o domínio das tecnologias de informação na ótica do utilizador, em particular, folha de cálculo, base de dados e processador de texto em nível avançado.
9. Métodos de seleção - Avaliação curricular complementada por entrevista pública.
10. Local de trabalho – Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, Rua do Ouro, n.º 6, 1149-019 Lisboa.
11. Prazo de apresentação de candidaturas - 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso.
12. Formalização das candidaturas - As candidaturas deverão ser formalizadas no prazo de 10 dias úteis, a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série ou Bolsa de Emprego Público (BEP), mediante requerimento dirigido ao Secretário-Geral do Ministério da Justiça, tendo como assunto “Recrutamento por mobilidade – referência TS - DSAE”.
13. Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação do trabalhador e menção expressa do vínculo detido, carreira/categoria e serviço onde exerce funções, bem como, posição remuneratória e nível remuneratório e a correspondente remuneração;
b) Identificação da morada, contato telefónico e endereço de correio eletrónico para onde deve ser dirigida a correspondência;
c) Indicação dos documentos que acompanham a candidatura.
14. Das candidaturas deverão constar os elementos necessários para uma correta apreciação do candidato, devendo o requerimento ser obrigatoriamente acompanhado, sob pena de exclusão, dos documentos abaixo indicados, colocados em envelope fechado com a referência “Recrutamento por mobilidade – referência TS - DSAE”, entregues em mão, em envelope fechado, no serviço responsável pelo expediente da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, durante as horas normais de atendimento (das 9,00 horas às 17,00 horas) ou remetidas pelo correio, com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado, para Rua do Ouro, n.º 6, 1149-019 Lisboa.
a) Curriculum Vitae, detalhado em termos de funções exercidas e períodos de tempo correspondentes, devidamente atualizado, datado e assinado;
b) Documento emitido pelo serviço de origem com indicação do tempo de serviço detido, na função pública, carreira e categoria;
c) Declaração de funções emitida pelo serviço de origem com reporte das funções desempenhadas nos últimos cinco anos;
d) Fotocópia simples do documento comprovativo das habilitações literárias;
e) Fotocópias simples dos documentos comprovativos das ações de formação profissional, realizadas nos últimos cinco anos, desde que, relacionadas diretamente com a atividade a que se destina o presente recrutamento por mobilidade.
14.1. Poderão ser solicitados elementos adicionais, no âmbito da análise das candidaturas.
A presente oferta de emprego será publicitada na 2.ª série do Diário da República e em www.bep.gov.pt, no 1.º dia útil seguinte e estará ainda disponível na página eletrónica da SGMJ, em http://www.sg.mj.pt/sections/recursos-humanos/mobilidade interna.
O Secretário-Geral


Carlos José de Sousa Mendes