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Código da Oferta:
OE201811/0389
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Educação
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
1.201,48€
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior, com grau de complexidade 3, de acordo com o constante no anexo a que se refere o n.º 2 do art.º 88.º da LTFP, nomeadamente:
Comunicação, nomeadamente comunicação e divulgação relativa à Ética no desporto junto de agentes externos e com os órgãos de comunicação social, produção de textos e documentos e lançamento e acompanhamento de campanhas; Elaboração e avaliação de projetos; Organização e concretização de ações de formação na respetiva área; Gestão de plataformas digitais; Acompanhamento de outras iniciativas na área.



Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P.1Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 551250190 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Sociologia
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Direito, Ciências Sociais e ServiçosCiências SociaisSociologia
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
Divisão de Recursos Humanos: Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 55, 1250 – 190
Contatos:
Tel: 210470000, Email: MJoao.Teixeira@ipdj.pt
Data Publicitação:
2018-11-16
Data Limite:
2018-11-30

Texto Publicado na página do organismo:
Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, conjugado com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do 1º dia útil seguinte à publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior.


1. Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP: DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro

2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria nº 145-A/2011, de 6 de abril e Código do Procedimento Administrativo.

3. Local de Trabalho: Plano Nacional para a Ética no Desporto sito na Rua Rodrigo da Fonseca 55, Lisboa

4. Número de Postos de Trabalho:O procedimento concursal destina-se à ocupação de 1 (um) posto de trabalho do Mapa de Pessoal do Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.

5. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: O presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

6. Caracterização sumária do posto de trabalho e das funções a desempenhar: Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior, com grau de complexidade 3, de acordo com o constante no anexo a que se refere o n.º 2 do art.º 88.º da LTFP, nomeadamente:
Comunicação, nomeadamente comunicação e divulgação relativa à Ética no desporto junto de agentes externos e com os órgãos de comunicação social, produção de textos e documentos e lançamento e acompanhamento de campanhas; Elaboração e avaliação de projetos; Organização e concretização de ações de formação na respetiva área; Gestão de plataformas digitais; Acompanhamento de outras iniciativas na área.

7. Modalidade de horário de trabalho: 35 horas semanais, sendo as funções desempenhadas em qualquer das modalidades previstas no artigo 110º da LTFP e no Regulamento Interno de Horário de Trabalho em vigor.

8. Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em Sociologia

9. Posição remuneratória: De acordo com o disposto no artigo 12.º da Lei n.º112/2017, de 29 de dezembro, a posição remuneratória é a 2.ª da carreira/categoria de técnico superior, que corresponde ao 15.º nível remuneratório da tabela remuneratória única.




10. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
10.1. Exerça ou tenha exercido funções na Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P., que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria de Técnico Superior, nomeadamente as descritas no ponto 6 do presente Aviso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º112/2017, de 29 de dezembro.

10.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção
internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

10.3. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 8 do presente aviso.

10.4. No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

10.5. Os documentos comprovativos dos requisitos exigidos nas alíneas c), d) e e), do nº 10.2 do presente aviso, podem ser substituídos, na fase de admissão ao concurso, por declaração do candidato, sob compromisso de honra, de que reúne os respetivos requisitos.

11. Forma, prazo e local para apresentação de candidatura:
11.1. Forma: A candidatura deverá ser formalizada mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no sítio internet do Instituto Português do Desporto e Juventude, em www.ipdj.pt, podendo ser enviado por via eletrónica para o endereço de email MJoao.Teixeira@ipdj.pt, até às 24:00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas ou por correio registado com aviso de receção endereçado Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P., Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 55, 1250 – 190 Lisboa, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido no ponto 11.5.

11.2. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura (ex: OE0000); identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais.

11.3 Apresentação de candidatura: Nos termos da alínea a) do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83 -A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145 -A/2011, de 6 de abril, a candidatura deve ser acompanhada dos documentos comprovativos da posse dos requisitos de admissão: fotocópia legível do certificado de habilitações, fotocópia de certificados relevantes, currículo atualizado, datado e assinado com referência aos n.ºs de Cartão de Cidadão e NIF. Apenas serão contabilizados elementos curriculares acompanhados dos respetivos comprovativos. Destaca-se ainda que o tempo de serviço de funções desempenhadas enquanto trabalhador/a precário/a Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P.

11.4 – As falsas declarações prestadas pelo/a candidato/a serão punidas nos termos da lei.

11.5. Prazo: O prazo de entrega para as candidaturas é de 10 dias úteis, a contar do 1º dia útil seguinte à publicação do Aviso de Abertura na Bolsa de Emprego Público (BEP) o qual será igualmente publicitado na página da Internet (www.ipdj.pt).

12. Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar é o de avaliação curricular.

12.1. Avaliação Curricular (AC): Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica e profissional, assim como da relevância da experiência adquirida e do tipo de funções exercidas. Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, nomeadamente:
Habilitações Académicas (HA),
Formação Profissional (FP),
Experiência Profissional (EP), nomeadamente o tempo de serviço no exercício das funções caraterizadoras dos postos de trabalho a concurso.
A AC é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada obtida nos fatores ponderados na avaliação curricular, de acordo com a aplicação da seguinte fórmula:

AC = (HA*10%) + (FP*10%) + (EP *80%)
Sendo que:
AC= Avaliação Curricular
HA = Habilitação Académica
FP = Formação Profissional
EP = Experiência Profissional

12.2. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.

12.3 Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,50 valores na Avaliação Curricular consideram -se excluídos.

13. Publicitação dos Resultados:

13.1 A publicitação dos resultados obtidos no método de seleção é efetuada através de lista ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações dos Serviços do Instituto Português do Desporto e Juventude, e disponibilizadas na sua página eletrónica em www.ipdj.pt, sendo os candidatos notificados por correio eletrónico, havendo lugar a audiência de interessados antes de ser proferida a decisão final.

13. 2 A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, é afixada em local visível e público das instalações dos Serviços do Instituto Português do Desporto e Juventude e disponibilizada na sua página eletrónica em www.ipdj.pt.

14 – Nos termos do disposto no nº 4 do artigo 10º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, os avisos de abertura correspondentes a este aviso serão apenas publicados na Bolsa de Emprego Publico (BEP) e na página eletrónica do Instituto Português do Desporto e Juventude (www.ipdj.pt).

15 — Composição do júri e afins:

Presidente: José Carlos Novais Lima, Coordenador da Equipa Multidisciplinar PNED
1º Vogal Efetiva: Maria João Mendes Teixeira, Chefe de Divisão de Recursos Humanos, que substitui
Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos
2º Vogal Efetiva: Maria da Conceição de Brito Jorge Soares, Técnica Superior do PNED
1º Vogal Suplente: Carla Matias Ladeira do Patrocínio, Técnica Superior da Divisão de Recursos
Humanos
2º Vogal Suplente: Sandra Marina Gomes Faria, Técnica Superior do Departamento de Recursos
Humanos, Financeiros e Patrimoniais

15.1. Assiste ao Júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações
15.2. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.

15 de novembro de 2018, Vitor Pataco, Presidente do Conselho Diretivo
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro