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Código da Oferta:
OE201811/0380
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Educação
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
1201,48€
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior, com grau de complexidade 3, de acordo com o constante no anexo a que se refere o n.º 2 do art.º 88.º da LTFP, no Laboratório de Análises de Dopagem, nomeadamente assegurar a realização de análises de controlo de dopagem e atividades conexas, de acordo com os procedimentos em vigor; Efetuar a implementação e validação de métodos de análise e atividades relacionadas, com vista à acreditação das metodologias de acordo com a ISO 17025;
Dar cumprimento aos procedimentos do Sistema de gestão da qualidade em vigor, implementado de modo a cumprir os requisitos de Acreditação (ISO 17025) e da Agência Mundial Antidopagem; Assegurar a realização de tarefas gerais que lhe venham a ser atribuídas, no âmbito das atividades do Laboratório e de forma a dar cumprimento aos procedimentos em vigor e assegurar necessidades existentes


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P.5Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 551250190 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
5
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Química; Química tecnológica; Bioquímica; Ciências forenses e criminais
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
TecnologiasQuímicaOutros
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
Divisão de Recursos Humanos: Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 55, 1250 – 190
Contatos:
Tel: 210470000, Email: MJoao.Teixeira@ipdj.pt
Data Publicitação:
2018-11-15
Data Limite:
2018-11-29

Texto Publicado na página do organismo:
Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, conjugado com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar 1º dia útil seguinte à publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior.

1. Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP: DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro

2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria nº 145-A/2011, de 6 de abril e Código do Procedimento Administrativo.

3. Local de Trabalho: Laboratório de Análises de Dopagem, Estádio Universitário, Av. Professor Egas Moniz, 1600-190

4. Número de Postos de Trabalho:O procedimento concursal destina-se à ocupação de 5 (cinco) postos de trabalho do Mapa de Pessoal do Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.

5. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: O presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

6. Caracterização sumária do posto de trabalho e das funções a desempenhar: Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior, com grau de complexidade 3, de acordo com o constante no anexo a que se refere o n.º 2 do art.º 88.º da LTFP, no Laboratório de Análises de Dopagem, nomeadamente assegurar a realização de análises de controlo de dopagem e atividades conexas, de acordo com os procedimentos em vigor; Efetuar a implementação e validação de métodos de análise e atividades relacionadas, com vista à acreditação das metodologias de acordo com a ISO 17025;
Dar cumprimento aos procedimentos do Sistema de gestão da qualidade em vigor, implementado de modo a cumprir os requisitos de Acreditação (ISO 17025) e da Agência Mundial Antidopagem; Assegurar a realização de tarefas gerais que lhe venham a ser atribuídas, no âmbito das atividades do Laboratório e de forma a dar cumprimento aos procedimentos em vigor e assegurar necessidades existentes

7. Modalidade de horário de trabalho: 35 horas semanais, sendo as funções desempenhadas em qualquer das modalidades previstas no artigo 110º da LTFP e no Regulamento Interno de Horário de Trabalho em vigor.

8. Habilitações literárias exigidas: Nos termos previstos na alínea c) do nº 1 do artigo 86º da LTFP: Licenciatura em Química; Química Tecnológica; Bioquímica; Ciências Forenses e Criminais.


9. Posição remuneratória: De acordo com o disposto no artigo 12.º da Lei n.º112/2017, de 29 de dezembro, a posição remuneratória é a 2.ª da carreira/categoria de técnico superior, que corresponde ao 15.º nível remuneratório da tabela remuneratória única.

10. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
10.1. Exerça ou tenha exercido funções na Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P., que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria de Técnico Superior, nomeadamente as descritas no ponto 6 do presente Aviso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º112/2017, de 29 de dezembro.

10.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção
internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

10.3. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 8 do presente aviso.

10.4. No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

10.5. Os documentos comprovativos dos requisitos exigidos nas alíneas c), d) e e), do nº 10.2 do presente aviso, podem ser substituídos, na fase de admissão ao concurso, por declaração do candidato, sob compromisso de honra, de que reúne os respetivos requisitos.

11. Forma, prazo e local para apresentação de candidatura:
11.1. Forma: A candidatura deverá ser formalizada mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no sítio internet do Instituto Português do Desporto e Juventude, em www.ipdj.pt, podendo ser enviado por via eletrónica para o endereço de email MJoao.Teixeira@ipdj.pt, até às 24:00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas ou por correio registado com aviso de receção endereçado Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P., Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 55, 1250 – 190 Lisboa, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido no ponto 11.5.

11.2. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura (ex: OE0000); identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais.

11.3 Apresentação de candidatura: Nos termos da alínea a) do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83 -A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145 -A/2011, de 6 de abril, a candidatura deve ser acompanhada dos documentos comprovativos da posse dos requisitos de admissão: fotocópia legível do certificado de habilitações, fotocópia de certificados relevantes, currículo atualizado, datado e assinado com referência aos n.ºs de Cartão de Cidadão e NIF. Apenas serão contabilizados elementos curriculares acompanhados dos respetivos comprovativos. Destaca-se ainda que o tempo de serviço de funções desempenhadas enquanto trabalhador/a precário/a Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P.

11.4 – As falsas declarações prestadas pelo/a candidato/a serão punidas nos termos da lei.

11.5. Prazo: O prazo de entrega para as candidaturas é de 10 dias úteis, a contar do 1º dia útil seguinte à publicação do Aviso de Abertura na Bolsa de Emprego Público (BEP) o qual será igualmente publicitado na página da Internet (www.ipdj.pt).

12. Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar é o de avaliação curricular.

12.1. Avaliação Curricular (AC): Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica e profissional, assim como da relevância da experiência adquirida e do tipo de funções exercidas. Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para os postos de trabalho a ocupar, nomeadamente:
Habilitações Académicas (HA),
Formação Profissional (FP),
Experiência Profissional (EP), nomeadamente o tempo de serviço no exercício das funções caraterizadoras dos postos de trabalho a concurso.
A AC é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada obtida nos fatores ponderados na avaliação curricular, de acordo com a aplicação da seguinte fórmula:

AC = (HA*10%) + (FP*10%) + (EP *80%)
Sendo que:
AC= Avaliação Curricular
HA = Habilitação Académica
FP = Formação Profissional
EP = Experiência Profissional

12.2. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.

12.3 Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,50 valores na Avaliação Curricular consideram -se excluídos.

13. Publicitação dos Resultados:

13.1 A publicitação dos resultados obtidos no método de seleção é efetuada através de lista ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações dos Serviços do Instituto Português do Desporto e Juventude, e disponibilizadas na sua página eletrónica em www.ipdj.pt, sendo os candidatos notificados por correio eletrónico, havendo lugar a audiência de interessados antes de ser proferida a decisão final.

13. 2 A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, é afixada em local visível e público das instalações dos Serviços do Instituto Português do Desporto e Juventude e disponibilizada na sua página eletrónica em www.ipdj.pt.

14 – Nos termos do disposto no nº 4 do artigo 10º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, os avisos de abertura correspondentes a este aviso serão apenas publicados na Bolsa de Emprego Publico (BEP) e na página eletrónica do Instituto Português do Desporto e Juventude (www.ipdj.pt).

15 — Composição do júri e afins:

Presidente: Sónia Alexandra da Silva Paixão dos Santos Bernardo Lopes, Vice-Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude
1º Vogal Efetiva: Maria João Mendes Teixeira, Chefe de Divisão de Recursos Humanos, que substitui a Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos
2º Vogal Efetivo: João Pedro Gomes Roque Borges Ferreira, Técnico Superior do Laboratório de Análises de Dopagem
1º Vogal Suplente: Andreia Filipa Marques Lourenço, Técnica Superior do Laboratório de Análises de Dopagem
2º Vogal Suplente: Carla Matias Ladeira do Patrocínio, Técnica Superior da Divisão de Recursos
Humanos.
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro