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Código da Oferta:
OE201811/0253
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Educação
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Assistente Operacional
Categoria:
Assistente Operacional
Grau de Complexidade:
1
Remuneração:
580,00€
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
a) Exercer as tarefas de atendimento e encaminhamento dos utilizadores das escolas e controlar as entradas e saídas da escola;
b) Prestar informações, utilizar equipamentos de comunicação, incluindo estabelecer ligações telefónicas, receber e transmitir mensagens;
c) Providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e equipamento didático e informático necessário ao desenvolvimento do processo educativo;
d) Exercer atividades de apoio aos serviços de ação social escolar, laboratórios, refeitório, bar e bibliotecas escolares, de modo a permitir o seu normal funcionamento;
e) Reproduzir documentos com utilização de equipamento próprio, assegurando a sua manutenção e gestão de stocks necessários ao seu funcionamento;
f) Participar com os docentes no acompanhamento das crianças e jovens com vista a assegurar um bom ambiente educativo;
g) Cooperar nas atividades que visem a segurança de crianças e jovens na escola;
h) Prestar apoio e assistência em situações de primeiros socorros e, em caso de necessidade, acompanhar a criança ou o aluno à unidade de prestação de cuidados de saúde;
i) Efetuar, no interior e exterior, tarefas de apoio de modo a permitir o normal funcionamento dos serviços.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Agrupamento de Escolas Pedro Eanes Lobato, Seixal (Escola Básica Pedro Eanes Lobato, Amora, Seixal - Sede)9Praceta Joaquim Pinto Malta2845481 AMORASetúbal Seixal
Total Postos de Trabalho:
9
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
9º ano (3º ciclo ensino básico)
FormaçãoGrande GrupoÁrea de EstudoÁrea de Educação e FormaçãoProgramas/conteudos
Formação em serviços de apoio a crianças e jovens. Programas geraisProgramas de baseProgramas de baseProgramas de base
Outros Requisitos:
Constantes na legislação aplicada.
Envio de candidaturas para:
pedroeaneslobato@gmail.com
Contatos:
212211020
Data Publicitação:
2018-11-12
Data Limite:
2018-11-23

Texto Publicado na página do organismo:
Aviso de abertura do procedimento concursal de regularização extraordinária de vínculos precários destinado a assistentes operacionais

Abertura de procedimento concursal comum, com caracter de urgência, para o preenchimento de 9 postos de trabalho no Agrupamento de Escolas Pedro Eanes Lobato, Amora, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP), destinados a assistentes operacionais.
1-Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 140.º da Lei n.º112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que por despacho da Diretora do Agrupamento de Escolas Pedro Eanes Lobato, Amora de 5 de novembro de 2018, no uso das competências que lhe foram delegadas pelo Despacho n.º 8771/2018 da Diretora –Geral da Administração Escolar em regime de suplência, proferido em 9 de agosto, publicado em 14 setembro de 2018 no Diário da República, 2.ª série, n.178,se encontra aberto pelo prazo de 10 dias uteis a contar da publicação do presente aviso, no Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para o preenchimento de 9 postos de trabalho no Agrupamento de Escolas Pedro Eanes Lobato, Amora, na categoria de assistente operacional, da carreira de assistente operacional.
2-Legislação aplicável: Lei n.º112/2017 de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º35/2004, de 20 de junho; Portaria n.º83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; e Código do Procedimento Administrativo.
3- Local de Trabalho: Em Escolas do Agrupamento de Escolas Pedro Eanes Lobato, com sede na Praceta Joaquim Pinto Malta,2845-481 Amora.
4- O procedimento concursal destina-se à ocupação de 9 postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5- Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.ºda Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
6- Caracterização do posto de trabalho: Os postos de trabalho a ocupar caracterizam-se pelo exercício de funções correspondentes à categoria de assistente operacional, tal como descrito no Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, e de acordo com as actividades inerentes às de auxiliar de acção educativa, de acordo designadamente com o seguinte perfil de competências:
Exercer as tarefas de atendimento e encaminhamento dos utilizadores das escolas e controlar as entradas e saídas da escola;
Prestar informações, utilizar equipamentos de comunicação, incluindo estabelecer ligações telefónicas, receber e transmitir mensagens;
Providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e equipamento didáctico e informático necessário ao desenvolvimento do processo educativo;

a) Exercer actividades de apoio aos serviços de acção social escolar, laboratórios, refeitórios, bar e bibliotecas escolares, de modo a permitir o seu normal funcionamento;
b) Reproduzir documentos com utilização de equipamento próprio, assegurando a sua manutenção e gestão de stoks necessárias ao seu funcionamento;
c) Participar com os docentes no acompanhamento das crianças e jovens com vista a assegurar um bom ambiente educativo;
d) Cooperar nas actividades que visem a segurança de crianças e jovens na escola;
e) Prestar apoio e assistência em situações de primeiros socorros e, em caso de necessidade, acompanhar a criança ou o aluno à unidade de prestação de cuidados de saúde;
f) Efetuar, no interior e exterior, tarefas de apoio de modo a permitir o normal funcionamento dos serviços.
7- Habilitações literárias exigidas: Ser detentor da escolaridade obrigatória (considerando a data de nascimento) ou de curso que lhe seja equiparado, a que corresponde o grau de complexidade 1, de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP.
8- Posição remuneratória: posicionamento na categoria de assistente operacional da carreira de assistente operacional correspondendo ao 2.º nível remuneratório da tabela remuneratória única (580,00 euros).
9- Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
9.1- Exerça ou tenha exercido funções que correspondem ao conteúdo funcional da carreira /categoria de assistente operacional, sem vínculo jurídico adequado reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º112/2017, de 29 de dezembro.
9.2- Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou Lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe a desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das Leis de vacinação obrigatória;
9.3- Possuir as habilitações literárias constantes no ponto 7 do presente aviso.
9.4- No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiencia profissionais, nos termos do n.º2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
10- Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
10.1 – Prazo: 10 dias uteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Publico e na página electrónica do Agrupamento de Escolas Pedro Eanes Lobato.
10.2 – Forma: As candidaturas deverão ser submetidas, obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário próprio disponibilizado electronicamente no Sistema Interativo de Gestão de Recursos Humanos da Educação – SIGRHE > Situação Profissional >PND – Proc. Concursais restritivos –PREVPAP >Formulário de candidatura no portal da Direcção-geral da Administração Escolar (www.dgae.mec.pt) e formalizadas através da entrega, nas instalações do Agrupamento de Escolas Pedro Eanes Lobato ou enviadas pelo correio para a morada indicada no n.º3 do presente Aviso, em carta registada com Aviso de receção, dirigidas a Diretora do Agrupamento de Escolas Pedro Eanes Lobato ou remetidas por via electrónica para o endereço de email secretaria.pel@gmail.com , até às 24 horas do ultimo dia do prazo para apresentação das candidaturas , dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do Certificado de Habilitações;
b) Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de acções de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objecto de candidatura;
c) Curriculum Vitae;
d) Certificado do registo criminal, de acordo com o artigo 2.º da Lei n.º113/2009, de 17 de Setembro;
e) Declaração emitida pelo serviço onde o candidato se encontra a exercer ou tenha exercido funções, devidamente actualizada e autenticada, onde conste, de forma inequívoca, a categoria com descrição detalhada das funções, actividades, atribuições e competências inerentes ao posto de trabalho ocupado pelo candidato, devendo a mesma ser complementada com informação referente às menções qualitativas e quantitativas obtidas na avaliação do desempenho dos últimos três anos, se aplicável.
10.3 – Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A /2009, de 22 de janeiro, na actual redação, a não apresentação dos documentos atras referidos determina a exclusão dos candidatos.
11 – Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12- Métodos de Seleção: Os métodos de selecção a utilizar serão a avaliação curricular.
12.1 – A avaliação curricular (AC) visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiencia adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiencia profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadas do posto de trabalho a preencher.
Será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração ás centésimas, sendo a classificação obtida através da media aritmética ponderada das classificações dos elementos a avaliar.
12.2 – A publicação dos resultados obtidos é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e publico nas instalações da sede do Agrupamento e na sua página electrónica.
12.3 – São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legais ou regularmente previstos;
b) Obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;
12.4- Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código de Procedimento Administrativo. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.ºn3 do artigo 30.º da Portaria n.º83.º- A /2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio electrónico, nos termos dos n.os 7 e 8 do artigo 10.ºda Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro. As alegações a proferir pelos mesmos devem ser feitas em formulário próprio, aprovado pelo Despacho n.11 321/2009, de 8 de maio, publicado no Diário da Republica, 2.ª serie, n.89, de 8 de maio, disponibilizado no endereço electrónico da Direcção-Geral da Administração e Emprego Publico (DGAEP), em www.dgaep.gov.pt.
12.5 – Nos termos da alínea t) do n.º3 do artigo 19.º da Portaria n.º83-A/2009, os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método constam das atas das reuniões do júri do procedimento, as quais serão facultadas aos candidatos no prazo de 3 dias uteis, sempre que solicitadas.
13 – A ordenação final dos candidatos admitidos que completem o procedimento concursal é efectuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valore, com valoração às centésimas em resultado da classificação quantitativa obtida.
13.1 – Critérios de desempate: Em caso de igualdade de valoração, os critérios de desempate a adotar são os constantes do artigo 35.º da Portaria n.º 83-A /2009.
14- O Procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
15 – Composição e identificação do júri
Presidente: Deolinda Maria Gameiro Rodrigues, Subdiretora
Vogais efetivos: Maria Manuela dos Santos Rebelo Rodrigues, Adjunta da Diretora e Valter Filipe Campião Rosa Carvalho, Adjunto da Diretora
Vogais suplentes: Cristina Maria Almeida Mota Soares Caiado, Coordenadora Técnica e Inês Maria Ramalho Vidigal Torres, Coordenadora dos Assistentes Operacionais
15.1 – O Presidente do Júri será substituído nas suas faltas e impedimentos por um dos vogais efectivos
16 – A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação da Diretora do Agrupamento de Escolas Pedro Eanes Lobato é publicada na BEP; afixada em local público e visível das instalações da sede deste Agrupamento e disponibilizada na respectiva página electrónica, sendo ainda publicado um
aviso na 2.ª serie do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua actual redacção.
17 – Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro , o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página electrónica deste Agrupamento.
12 de novembro de 2018

A Diretora
Célia Almeida





















Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro



Tipo Resultados:
Classificação Final
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Resultados Publicitados
Data Início Publicitação Resultados:
2019-05-03
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