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Código da Oferta:
OE201811/0216
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Saúde
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
2.ª posição remuneratória de técnico superior, c.f. Dec. Reg. n.º 14/2008 de 31 de julho.
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Ao posto de trabalho apresentado a concurso corresponde o conteúdo funcional da categoria de técnico superior, nos termos estabelecidos no anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho, referido no nº 2 do artigo 88º da mesma lei, à qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, consistindo em funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; elaboração de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores no âmbito das matérias da competência do Departamento de Recursos Humanos da ARSVT, I.P..


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P.3Avenida Estados Unidos da América, n.º 771749096 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
3
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Gestão de Recursos Humanos ou Administração Pública ou Administração Público-Privada
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Economia, Gestão, Administração, ContabilidadeGestão de Pessoal e Administração / Administração PúblicaGestão de Recursos Humanos
Economia, Gestão, Administração, ContabilidadeGestão de Pessoal e Administração / Administração PúblicaAdministração Pública
Outros Requisitos:
Exerça ou tenha exercido funções na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., no Departamento de Recursos Humanos, ao abrigo de contrato de estágio celebrado com a exclusiva finalidade de suprir a carência de recursos humanos essenciais para a satisfação de necessidades permanentes, e que corresponda ao conteúdo funcional da carreira/categoria de técnico superior, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, e tenha obtido parecer favorável da Comissão de Avaliação Bipartida (CAB) da área da Saúde, homologado através do despacho de Sua Excelência o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, de 03/10/2018, e de Suas Excelências as Secretárias de Estado da Administração e do Emprego Público e da Saúde, datados de 13/10/2018 e de 03/10/2018, respetivamente.
Envio de candidaturas para:
Preferencialmente para: prevpap@arslvt.min-saude.pt
Contatos:
Departamento de Recursos Humanos da ARSLVT, I.P. ou tel 2184225118
Data Publicitação:
2018-11-09
Data Limite:
2018-11-23

Texto Publicado na página do organismo:
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 3 (três) postos de trabalho, na carreira de técnico superior, categoria de técnico superior, do Mapa de Pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P/Departamento de Recursos Humanos, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP)


1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por despacho do Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., Dr. Nuno Venade, datado de 06 de novembro de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 3 (três) postos de trabalho, na carreira de técnico superior, categoria de técnico superior, previstos no mapa de pessoal para 2018 da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P./ Departamento de Recursos Humanos.

2. Legislação aplicável: O presente procedimento concursal rege-se pelos seguintes diplomas legais: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria nº 145-A/2011, de 6 de abril e Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro.

3. Local de Trabalho: As funções serão exercidas nas instalações da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P, sitas na Avenida Estados Unidos da América, nº 75, 1749-046 Lisboa, encontrando-se o trabalhador, em qualquer circunstância, adstrito às deslocações inerentes ao exercício das funções para que é recrutado.

4. Forma do contrato de trabalho: O procedimento concursal destina-se à ocupação de 3 (três) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior do Mapa de Pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P./Departamento de Recursos Humanos, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.

5. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: O presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

6. Caracterização sumária do posto de trabalho e das funções a desempenhar: Ao posto de trabalho apresentado a concurso corresponde o conteúdo funcional da categoria de técnico superior, nos termos estabelecidos no anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho, referido no nº 2 do artigo 88º da mesma lei, à qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, consistindo em funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; elaboração de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores no âmbito das matérias da competência do Departamento de Recursos Humanos da ARSVT, I.P..
7. Modalidade de horário de trabalho: A modalidade do horário de trabalho a praticar corresponderá aquela que estiver em vigor no serviço onde o trabalhador irá prestar funções.

8. Habilitações literárias exigidas: Titularidade de licenciatura numa das seguintes áreas: Gestão de Recursos Humanos; Administração Pública ou Administração Público-Privada.
9. Posição remuneratória: A remuneração é a correspondente à 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior, conforme previsto no Anexo II do Decreto Regulamentar n.º 14/2008 de 31 de julho em conjugação com a tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria nº 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
10. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:

10.1. Exerça ou tenha exercido funções na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., no Departamento de Recursos Humanos, ao abrigo de contrato de estágio celebrado com a exclusiva finalidade de suprir a carência de recursos humanos essenciais para a satisfação de necessidades permanentes, e que corresponda ao conteúdo funcional da carreira/categoria de técnico superior, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, e tenha obtido parecer favorável da Comissão de Avaliação Bipartida (CAB) da área da Saúde, homologado através do despacho de Sua Excelência o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, de 03/10/2018, e de Suas Excelências as Secretárias de Estado da Administração e do Emprego Público e da Saúde, datados de 13/10/2018 e de 03/10/2018, respetivamente.

10.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:

a) Ter Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

10.3. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 8. do presente aviso.

10.4. No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

11. Prazo e forma de apresentação das candidaturas:

11.1. Prazo: Dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., disponível em www.arslvt.min-saude.pt, na área de “RH Concursos”.

11.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível na página eletrónica da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., (www.arslvt.min-saude.pt), até às 24 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas, por uma das seguintes formas:

a) Preferencialmente por via eletrónica para o endereço de e-mail prevpap@arslvt.min-saude.pt .

b) Pessoalmente nas instalações da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P, sito na Avenida Estados Unidos da América, nº 75, 1749-046 Lisboa, no período compreendido entre as 9 horas e as 16 horas, até ao último dia do prazo estabelecido no presente aviso;

c) Remetido pelo correio, para a mesma morada, em carta registada com aviso de receção, considerando-se neste último caso, apresentada dentro do prazo, se o aviso de receção tiver sido expedido até ao termo do prazo referido no ponto 11.1 do presente aviso;

11.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório os seguintes campos:

a) Identificação da publicitação do procedimento concursal através do código da BEP (ex: OE0000);
b) Identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico);
c) Habilitações académicas e profissionais;
d) Decisão de reconhecimento prévio de vínculo precário.

11.4. O requerimento/formulário de admissão ao concurso deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do certificado de habilitações;
b) Fotocópia dos certificados ou comprovativos das ações de formação profissional realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto da candidatura, com indicação das entidades promotoras e respetiva duração;
c) Comprovativo de experiência profissional e funções exercidas diretamente relacionadas com o posto de trabalho a que se candidata;
d) Curriculum Vitae atualizado, modelo Europass, com o máximo de 5 páginas, datado e assinado;

Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.

12. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

13. Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular.

13.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho: as habilitações literárias, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.

13.2. São motivos de exclusão do presente procedimento:

a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;

b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;

13.3. Classificação final (CF):
A ordenação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas;

13.4. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P. e na sua página eletrónica.

13.5. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação dos métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria nº 145-A/2011, de 6 de abril, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

13.6. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.

13.7. A lista de ordenação final dos candidatos é publicada na página eletrónica da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P, na área dos concursos, disponível em www.arslvt.min-saude.pt após aplicação dos métodos de seleção.

13.8. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.


14. Composição e identificação do júri:


• Presidente – Sérgio Nuno Agraínho Rodrigues, Diretor do Departamento de Recursos Humanos;
• Vogais Efetivos:
– Elsa Maria Esteves Mesquita, técnica superior do Departamento de Recursos Humanos, a qual substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos;
– Ana Jesus Gonçalves Sousa, técnica superior do Departamento de Recursos Humanos;
• Vogais Suplentes:
- Maria do Carmo Gata Nunes, técnica superior do Departamento de Recursos Humanos;
- Ana Cristina de Almeida Mendes, técnica superior do Departamento de Recursos Humanos;


15. A lista de ordenação final dos candidatos, após homologação, é publicada na BEP; afixada em local público e visível das instalações da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P. e disponibilizada na respetiva página eletrónica; sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do nº 6 do artigo 36.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria nº 145-A/2011, de 6 de abril.


16. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, disponível em www.arslvt.min-saude.pt

09-11-2018 – O Vogal do Conselho Diretivo, Dr. Nuno Venade

Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro