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Código da Oferta:
OE201810/0980
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
2.ª posição remuneratória e nível 15 - 1201,48 €
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Estudar da correspondência das contas patrimoniais do POCISSS com o Classificador Económico, e atualização desta informação no Sistema de informação Financeira; Análise de registos em SIF das operações contabilísticas, avaliando a sua correção, utilizando os diferentes módulos, tais como, IS-PS/FI/CO/EC-CS; Análise de questões relativas a relatórios e outros documentos remetidos pelo Tribunal de Contas e outros órgãos de controlo e supervisão; Analisar as operações recíprocas, orçamentais e patrimoniais, entre o IGFSS.IP e as Instituições do Perímetro de Consolidação da Segurança Social; Executar operações no âmbito da apresentação de contas individual e consolidada.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.1Avenida Manuel da Maia, n.º 58 - 3.º andar1049002 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura em Economia, Gestão, Administração Pública, contabilidade, finanças ou Auditoria
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Economia, Gestão, Administração, ContabilidadeEconomia, Gestão Administração e Finanças
Economia, Gestão, Administração, ContabilidadeContabilidade Contabilidade e Auditoria
Economia, Gestão, Administração, ContabilidadeEconomia, Gestão Economia e Gestão
Outros Requisitos:
No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiencia profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
Envio de candidaturas para:
igfss-drh@seg-social.pt ou Avenida Manuel da Maia, n.º 58, 1049-002 Lisboa
Contatos:
218433300 ou 2184333533
Data Publicitação:
2018-10-30
Data Limite:
2018-11-14

Texto Publicado na página do organismo:
AVISO
Abertura de procedimento concursal de regularização extraordinária para o preenchimento de 1 posto de trabalho do Mapa de Pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. (IGFSS, I.P.), na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP), conforme homologação do Despacho Conjunto n.º 19/2018 da Senhora Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público e do Senhor Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do IGFSS, I.P. de 4 de outubro de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal de regularização extraordinária para preenchimento de 1 posto de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da categoria de técnico superior, da carreira de técnico superior, nos termos constantes do artigo 40.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho.
2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril; e Código do Procedimento Administrativo.
3. Local de Trabalho: Avenida Manuel da Maia, n.º 58, 1049-002 Lisboa.
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de um posto de trabalho, previsto e não ocupado do Mapa de Pessoal para 2018 do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. afeto à Direção da Conta integrada no Departamento de Orçamento e Conta na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5. Prazo de validade: O presente procedimento concursal é válido para o lugar indicado, caducando com o seu preenchimento.
6. Descrição sumária das funções por categoria/carreira: O Conteúdo funcional da carreira e categoria de técnico superior são as funções constantes do Anexo à LTFP, mencionado no nº 2 do artigo 88º da LTFP.
7. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: O presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas na alínea c) do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
8. Caracterização sumária das funções por posto de trabalho: Estudar da correspondência das contas patrimoniais do POCISSS com o Classificador Económico, e atualização desta informação no Sistema de informação Financeira; Análise de registos em SIF das operações contabilísticas, avaliando a sua correção, utilizando os diferentes módulos, tais como, IS-PS/FI/CO/EC-CS; Análise de questões relativas a relatórios e outros documentos remetidos pelo Tribunal de Contas e outros órgãos de controlo e supervisão; Analisar as operações recíprocas, orçamentais e patrimoniais, entre o IGFSS.IP e as Instituições do Perímetro de Consolidação da Segurança Social; Executar operações no âmbito da apresentação de contas individual e consolidada.
9. Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em Economia, Gestão, Administração Pública, contabilidade, finanças ou Auditoria.
No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiencia profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
10. Posição remuneratória: 2.ª posição remuneratória e nível 15 da tabela única, da categoria de técnico a que corresponde o montante pecuniário de 1201,48 € (mil, duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos).
11. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
11.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro e de acordo com a homologação do Despacho Conjunto n.º 19/2018 da Senhora Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público e do Senhor Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
11.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
11.3. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 9. do presente aviso.
12. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
12.1. Prazo: Dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. www.seg-social.pt -espaço do IGFSS -
http://www.seg-social.pt/contratacao-publica2.
12.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário próprio de candidatura ao procedimento concursal de regularização, disponível na página eletrónica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P; em www.seg-social.pt -espaço do IGFSS -– Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social - http://www.seg-social.pt/contratacao-publica2, podendo ser enviadas por via eletrónica para o endereço de email igfss-drh@seg-social.pt, até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas ou por correio registado com aviso de receção endereçado a Direção de Recursos Humanos do IGFSS, I.P., sita na Avenida Manuel da Maia, n.º 58, 1049-002 Lisboa, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior.
12.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura (ex: OE0000); identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.
12.4. Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
a) Fotocópia do Certificado de Habilitações;
b) Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado;
d) As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações de desempenho dos últimos três anos, se aplicável;
e) Quaisquer outros documentos que o candidato entenda dever apresentar por considerar relevantes para apreciação do seu mérito.
12.5. Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
12.6. As falsas declarações prestadas pelos candidatos ou a apresentação de documentos falsos, serão passiveis de punição nos termos previstos no nº 12 do artigo 28º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2009, de 6 de abril.
13. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
14. Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular e, se houver mais do que um candidato ao mesmo posto de trabalho, a entrevista profissional de seleção.
14.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
14.2. Entrevista profissional de seleção: A entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
14.3. São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;
c) A não comparência à entrevista profissional de seleção (quando aplicável);
d) A obtenção de uma valoração final inferior a 9,5 valores, quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, resultado do emprego da fórmula da alínea b) do ponto 14.4 do presente aviso.
14.4. Classificação final (CF):
a) A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas,
b) Quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, a CF será expressa, de igual modo, de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas, a qual resulta da aplicação da seguinte fórmula em que:
CF = 70% AC + 30 % EPS
CF = Classificação Final;
AC = Avaliação Curricular
EPS = Entrevista Profissional de Seleção
14.5. No caso em que haja lugar a entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados nos termos do artigo 32.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro e por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º do mesmo diploma, mas preferencialmente, por correio eletrónico, de acordo com o n.º 8 do artigo 10.º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, indicando-se o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.
14.6. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após a aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., e na sua página eletrónica.
14.7. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro. A realização da audiência de interessados é efetuada em formulário próprio de exercício do direito de participação de interessados, disponível na página eletrónica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, em www.seg-social.pt -espaço do IGFSS -– Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social - http://www.seg-social.pt/contratacao-publica2.
14.8. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
14.9. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., em www.seg-social.pt -espaço do IGFSS -– Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social - http://www.seg-social.pt/contratacao-publica2, após aplicação dos métodos de seleção.
14.10. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
15. Composição e identificação do júri:
Presidente: Dr. Nuno Miguel Cabaço Martins, Diretor da Direção da Conta;
Vogais Efetivos: Dr.ª Lina Maria Pereira Leal, Coordenadora do Núcleo de Consolidação da Conta da Segurança Social que substituirá a Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos e Dr.ª. Cidália Maria de Jesus Marcelino Pereira, Diretora da Direção de Recursos Humanos;
Vogais Suplentes: Dr.ª Ana Filomena dos Santos Gaspar, Diretora da Direção do Orçamento e Dr.ª Susana Isabel Garcia Galego Pimentel, coordenadora do Núcleo de Recrutamento e Gestão Técnica.
16. A lista de classificação de ordenação final dos candidatos, após homologação, é afixada em local público e visível nas instalações do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.; e disponibilizada na respetiva página eletrónica; sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
17. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. em www.seg-social.pt -espaço do IGFSS -– Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social - http://www.seg-social.pt/contratacao-publica2.

26 de outubro de 2018 – Presidente do Conselho Diretivo - Teresa Maria da Silva Fernandes.
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro