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Código da Oferta:
OE201810/0894
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Assistente Operacional
Categoria:
Assistente Operacional
Grau de Complexidade:
1
Remuneração:
580,00
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
O posto de trabalho destina-se, entre outras, à realização de tarefas de grau de complexidade 1, conforme anexo a que se refere o n.º 2 do art.º 88.º da LTFP, ou seja, para funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis, nomeadamente, exercício de funções, entre outras, de tarefas de limpeza das instalações da Residência de Estudantes, do mobiliário e salas, lavagem e limpeza de roupas.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Tomar1Qta. do Contador - Estr. da Serra2300313 TOMARSantarém Tomar
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
4 anos de escolaridade (1º ciclo ensino básico)
Outros Requisitos:
É exigida a escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a idade do candidato, nos termos da alínea a), do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP.
Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artº 3º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro.
Envio de candidaturas para:
Instituto Politécnico de Tomar, Qtª do Contador, Estrada da Serra 2300-313 TOMAR, drh@ipt.pt
Contatos:
249328129
Data Publicitação:
2018-10-25
Data Limite:
2018-11-09

Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) e n) a t) do nº. 4 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019):
Abertura de procedimento Concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho de Assistente Operacional do Mapa de Pessoal dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Tomar, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)
1. Nos termos do disposto nos artigos 9º e 10º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 25 de outubro de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, previsto no Mapa de Pessoal para 2018 dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Tomar, da categoria de Assistente Operacional, da carreira de Assistente Operacional.
2. Legislação aplicável: Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e Código do Procedimento Administrativo.
3. Local de Trabalho: Residência de Estudantes dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Tomar.
4. O procedimento Concursal destina-se à ocupação de um posto de trabalho do Mapa de Pessoal para 2018 dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Tomar na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos do artº 40º e seguintes da LTFP.
5. Descrição sumária das funções: O posto de trabalho destina-se, entre outras, à realização de tarefas de grau de complexidade 1, conforme anexo a que se refere o n.º 2 do art.º 88.º da LTFP, ou seja, para funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis.
6. Fundamentos para a abertura do procedimento Concursal comum: o presente procedimento Concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização da situação de trabalho precário prevista no artº 3º da Lei nº 113/2017, de 29 de dezembro.
7. Caracterização sumária das funções: exercício de funções, entre outras, de tarefas de limpeza das instalações da Residência de Estudantes, do mobiliário e salas, lavagem e limpeza de roupas.
8. Modalidade de horário de trabalho: Horário rígido
9. Habilitações literárias exigidas: É exigida a escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a idade do candidato, nos termos da alínea a), do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP.
10. Posição remuneratória: A posição remuneratória de referência corresponde à 1.ª posição da carreira e categoria de Assistente Operacional, correspondente ao 1.º nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única e a que corresponde o valor pecuniário de 580 € (quinhentos e oitenta euros).
11. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
11.1 Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artº 3º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro.
11.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17º da LTFP:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não estar interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
11.3. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 9 do presente aviso.
11.4. No presente procedimento Concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do nº 2 do artº 8º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro.
12. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
12.1. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do Instituto Politécnico de Tomar:
12.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento do formulário tipo, no sítio internet: http://portal2.ipt.pt/pt/ipt/servicos/unidades_de_apoio/servicos_centrais/direccao_de_recursos_humanos/procedimentos_concursais/, podendo ser entregues pessoalmente na Direção de Recursos Humanos, sita no Edifício A do Campus do IPT, na Estrada da Serra, Quinta do Contador, 2300-313 Tomar, das 9:00h às 12:30h e das 14:00h às 17.30h, remetidas por correio registado e com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado, para o mesmo endereço, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior, ou enviadas por via eletrónica para o endereço de email (drh@ipt.pt), atá às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas.
12.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento Concursal objeto de candidatura; identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.
12.4. Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
a) Fotocópia do Certificado de Habilitações
b) Fotocópias dos certificados ou comprovativos das ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado;
d) As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações do desempenho relativa aos últimos três anos, se aplicável.
12.5. Nos termos do n.º 9, do artigo 28.º, da Portaria do Regime Concursal, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
13. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
14. Métodos de Seleção: os métodos de seleção a utilizar serão a Avaliação Curricular e a Entrevista Profissional de Seleção, se houver mais que um candidato que reúna os requisitos ao mesmo posto de trabalho;
14.1. Avaliação Curricular: a avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
14.2. Entrevista Profissional de Seleção: A entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
14.3. São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais, legal ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;
c) A não comparência à entrevista profissional de seleção (quando aplicável);
d) A obtenção de uma valoração final inferior a 9,5 valores, quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, resultado do emprego da fórmula da alínea b) do ponto 14.4 do presente aviso.
14.4. Classificação Final (CF):
a) A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas,
b) Quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, A CF será expressa, de igual modo, de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas, a qual resulta da aplicação da seguinte fórmula em que:
CF = AC x 40 % + EPS x 60 %
sendo que:
CF = Classificação Final;
AC - Avaliação Curricular;
EPS - Entrevista Profissional de Seleção.
14.5. No caso de haver lugar a entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados, nos termos do nº 3 do artigo 32.º, da Portaria do Regime Concursal e por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º, do mesmo diploma legal, mas preferencialmente, por correio eletrónico, de acordo com o nº 8 do artº 10º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, indicando-se o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.
14.6.A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após a aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações do Instituto Politécnico de Tomar e na sua página eletrónica.
14.7. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria do Regime Concursal, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos nºs 7 e 8 do artº 10º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro.
14.8. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultados aos candidatos, sempre que solicitadas.
14.9. A lista de classificação final é publicada na página eletrónica do IPT, após aplicação dos métodos de seleção, disponível em:
http://portal2.ipt.pt/pt/ipt/servicos/unidades_de_apoio/servicos_centrais/direccao_de_recursos_humanos/procedimentos_concursais/).
14.10. O procedimento Concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções do júri sobre quaisquer outras.
15. Composição e identificação do júri:
Presidente - Dr.ª Adélia do Rosário Dias Leal, Secretária da Escola Superior de Tecnologia de Tomar e responsável pela Direção de Recursos Humanos do IPT;
Vogais efetivos - Dr.ª Isabel Maria da Cruz Henriques Ângelo Vieira da Costa, Técnica Superior da Direção de Recursos Humanos do IPT;
- Dr.ª Maria de Lurdes Lopes Ferreira da Silva, Técnica Superior da Direção de Recursos Humanos do IPT;
Vogais Suplentes – Dr. Francisco Madureira Salgado, Técnico Superior dos SAS do IPT;
- Drª Liliana Alexandra Duarte Nobre, Assistente Técnica da Direção de Recursos Humanos do IPT.
O primeiro vogal efetivo substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
16. A lista de classificação final, depois de homologada, é publicada na BEP; afixada em local público e visível das instalações do IPT afixada nas instalações do IPT, sitas no Edifício A do Campus do IPT, na Estrada da Serra, Quinta do Contador, 2300-313 Tomar e disponibilizada na sua página eletrónica no seguinte endereço:
http://portal2.ipt.pt/pt/ipt/servicos/unidades_de_apoio/servicos_centrais/direccao_de_recursos_humanos/procedimentos_concursais/; sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do nº 6 do artº 36º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
17. Nos termos do disposto no nº 4 do artº 10º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público no sítio www.bep.gov.pt, e na página eletrónica do Instituto Politécnico de Tomar.
25 de outubro de 2018. – O Presidente do Instituto Politécnico de Tomar, Eugénio Manuel Carvalho Pina de Almeida.
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro