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Código da Oferta:
OE201810/0629
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Saúde
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Não Revistas
Carreira:
Tecnico de Diagnostico e Terapeutica - Ortoptista
Categoria:
Tecnico de 2ª Classe
Grau de Complexidade:
0
Remuneração:
1020,06 € (mil e vinte euros e seis cêntimos)
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artº. 3.º da Lei n.º112/2017, de 29 de dezembro.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto1Travessa Larga, n.º 21169019 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:
O procedimento concursal destina-se a regularização de 1 posto de trabalho em PREVPAP

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura em Ortóptica e título profissional emitido pela entidade competente
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
SaúdeMeios de DiagnósticoOrtóptica
Outros Requisitos:
Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artº. 3.º da Lei n.º112/2017, de 29 de dezembro.
E ser detentor dos requisitos cumulativos enunciados no artº. 17.º da LTFP.
Envio de candidaturas para:
recrutamento.iogp@igpinto.min-saude.pt
Contatos:
213553074
Data Publicitação:
2018-10-17
Data Limite:
2018-10-31

Texto Publicado na página do organismo:
Saúde
Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto

Aviso

Procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 01 posto de trabalho na carreira especial, de técnico superior de diagnóstico e terapêutica, da área de ortóptica, do mapa de pessoal do Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP).


1. Nos termos do disposto nos artºs. 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo de 16 de outubro de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na categoria de técnico superior de diagnóstico e terapêutica, da carreira especial de técnico superior de diagnóstico e terapêutica, previsto no Mapa de Pessoal para 2018 do Instituto de Oftalmologia Dr Gama Pinto.

2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Código do Procedimento Administrativo e Decreto-Lei 111/2017, de 31 de agosto.

3. Local de Trabalho: As funções serão exercidas nas instalações do Instituto de Oftalmologia Dr Gama Pinto, sito à Travessa Larga, nº 2 – 1162-019 Lisboa.

4. O procedimento concursal destina-se: A ocupação de 1 (um) posto de trabalho na categoria de técnico superior de diagnóstico e terapêutica, da área de ortóptica, da carreira especial de técnico superior de diagnóstico e terapêutica do Mapa de Pessoal do Instituto de Oftalmologia Dr Gama Pinto, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, nos termos constantes do artº. 40.º e seguintes da LGTFP.

5. Caracterização do posto de trabalho: O posto de trabalho a ocupar caracteriza-se pelo exercício de funções correspondentes à categoria de técnico superior de diagnóstico e terapêutica, tal como descrito no Artigo 9º do Decreto-Lei 111/2017, de 31 de agosto, à qual corresponde o grau de complexidade 3.

6. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: O presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artº. 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

7. Modalidade de horário de trabalho: o período normal de trabalho é de 35 horas semanais e as funções serão desempenhadas em qualquer das modalidades de horário previstas no artº. 110 da LTLP, de acordo com o horário mais adequado a cada momento ao exercício das funções.

8. Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em Ortóptica. Para além da licenciatura referida, é exigida a posse de título profissional emitido pela entidade competente.

9. Posição remuneratória: 1.ª posição remuneratória da carreira especial de técnico superior de diagnóstico e terapêutica, categoria de técnico superior de diagnóstico e terapêutica, a que corresponde na da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, o valor de 1020,06 € (mil e vinte euros e seis cêntimos), por aplicação do Artigo 4º do Decreto-Lei nº 563/99, de 21 de dezembro, por remissão do nº 2 do Artigo 22º do Decreto-Lei 111/2017, de 31 de agosto.

10. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:

10.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artº. 3.º da Lei n.º112/2017, de 29 de dezembro.

10.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos enunciados no artº. 17.º da LTFP:

a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

10.3. Possuir as habilitações literárias e profissionais constantes do ponto 8. do presente aviso.

10.4. No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artº. 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

11. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:

11.1. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da instituição www.institutogamapinto.com.


11.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no sítio internet do Instituto de Oftalmologia Dr Gama Pinto em www.institutogamapinto.com podendo ser enviadas por via eletrónica para o endereço de email recrutamento.iogp@igpinto.min-saude.pt até às 24h00 horas do último dia do prazo previsto no ponto 11.1. ou por correio registado com aviso de receção endereçado à Sra Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Oftalmologia Dr Gama Pinto, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea em referência.

11.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura (ex: OE0000); identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.

11.4. Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
a) Fotocópia do Certificado de Habilitações;
b) Fotocópia do Título Profissional;
c) Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
d) Curriculum detalhado e atualizado, datado e assinado;
e) As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações de desempenho dos últimos três anos, se aplicável.

11.5. Nos termos do disposto no n.º 9 do artº. 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
12. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

13. Métodos de Seleção: Nos termos do nº 6 do artº 10º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP), o método de seleção a utilizar será a avaliação curricular.

13.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente, as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.

13.2. São motivos de exclusão do presente procedimento:

a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular.

13.3. Classificação final (CF): A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às centésimas.

13.4. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada no placard sito no hall do piso 1 junto à biblioteca nobre do Instituto de Oftalmologia Dr Gama Pinto e na sua página eletrónica em www.institutogamapinto.com.

13.5. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artº. 30.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artº. 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

13.6. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.

13.7. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica do Instituto de Oftalmologia Dr Gama Pinto em www.institutogamapinto.com, após aplicação dos métodos de seleção.

13.8. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.


14. Composição e identificação do júri:
Presidente: Luís Fernando Gaspar Salgueiro, Técnico Coordenador de Diagnóstico e Terapêutica do Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto;
Vogais efetivos:
1ª Vogal efetiva: Silvia Maria Machado Sadio, Técnica de Diagnóstico e Terapêutica do Instituto de Oftalmologia Dr Gama Pinto, que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2ª Vogal efetiva: Catarina Isabel Fernandes de Oliveira, Técnica de Diagnóstico e Terapêutica do Instituto de Oftalmologia Dr Gama Pinto;
1ª Vogal suplente: Ana Mafalda Terreiro Antunes Moreira de Sousa, Técnica de Diagnóstico e Terapêutica do Instituto de Oftalmologia Dr Gama Pinto;
2ª Vogal suplente: Carina Andreia Silva Loureiro, Técnica de Diagnóstico e Terapêutica do Instituto de Oftalmologia Dr Gama Pinto.
O presidente do júri será substituído nas suas ausências e impedimentos pela 1º vogal efetivo.


15. A lista de classificação ou de ordenação final dos candidatos, se aplicável, após homologação, é publicada na BEP; e afixada no placard sito no hall do piso 1 junto à biblioteca nobre do Instituto de Oftalmologia Dr Gama Pinto e na sua página eletrónica em www.institutogamapinto.com, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artº. 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.


16. Nos termos do disposto no n.º 4 do artº. 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no placard sito no hall do piso 1 junto à biblioteca nobre do Instituto de Oftalmologia Dr Gama Pinto e na página eletrónica do Instituto de Oftalmologia Dr Gama Pinto, em www.institutogamapinto.com.

17 de outubro de 2018
A Presidente do Conselho Diretivo, Erica Cardoso Grilo

Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro