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Código da Oferta:
OE201810/0288
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Educação
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Assistente Operacional
Categoria:
Assistente Operacional
Grau de Complexidade:
1
Remuneração:
580,00€
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
funções correspondentes à categoria de assistente operacional e de acordo com as atividades inerentes às de auxiliar de ação educativa


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Agrupamento de Escolas Gil Paes (Escola Secundária Maria Lamas - Sede) 1Rua 25 de Abril2350786 TORRES NOVASSantarém Torres Novas
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Habilitação Ignorada
Outros Requisitos:
Escolaridade mínima obrigatória de acordo com o previsto na alínea a) do nº 1 do artigo 86º da LTFP
Envio de candidaturas para:
Agrupamento de Escolas Gil Paes, Rua 25 de abril, 2350-786 Torres Novas
Contatos:
249839120
Data Publicitação:
2018-10-08
Data Limite:
2018-10-22

Texto Publicado na página do organismo:
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO DE REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE VINCULOS PRECÁRIOS
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho de Assistente Operacional, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP).
1. Nos termos do disposto nos artigos 9º e 10º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por autorização da Sr.ª Diretora-Geral da Administração Escolar Susana Maria Castanheira Lopes, em Regime de Suplência, datada de 24.09.2018 e por meu despacho, datado de 1 de outubro de 2018, se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, previsto no Mapa de Pessoal para 2018 de Assistente Operacional.
2. Legislação aplicável: Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho; Portaria nº 83 – A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria nº 145/2011, de 6 de abril; e Código do Procedimento Administrativo.
3. Local de Trabalho: Agrupamento de Escolas Gil Paes, em Torres Novas.
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de um posto de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40º e seguintes da LTFP.
5. Descrição sumária das funções por categoria/carreira e número de postos por função: Um lugar na categoria de Assistente Operacional / Ação sócio-educativa.
6. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAV, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro.
7. Caracterização sumária das funções por posto de trabalho:
Funções de natureza sócio-educativa, limpeza, manutenção dos espaços interiores e exteriores, entre outras tarefas inerentes à carreira e ao serviço de auxiliar.
8. Modalidade de horário de trabalho: Horário fixo
9. Habilitações literárias exigidas: Escolaridade obrigatória ou curso que lhe seja equiparado, a que corresponde o grau de complexidade 1 de acordo com o previsto na alínea a) do nº1 do artigo 86 da Lei 35/2014 de 20 junho.
10. Posição remuneratória: 580€ (quinhentos e oitenta euros), nível 1.
11. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
11.1 Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro.
11.2 Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17º da LTFP;
a) Nacionalidade Portuguesa quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
11.3 Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 9 do presente aviso.
11.4 No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do nº 2 do artigo 8º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro.
12. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
12.1 Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do agrupamento http://www.agilpaes.pt
12.2 Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível a pedido ou na sede do agrupamento, podendo ser enviados por correio registado com aviso de receção endereçado a Agrupamento de Escolas Gil Paes, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior. Este formulário deve ser acompanhado dos respetivos documentos comprovativos, constantes no Curriculum Vitae.
12.3 No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura; identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico; habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vinculo precário.
12.4 Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
a) Fotocópia do Certificado de Habilitações;
b) Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado:
d) As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações de desempenho dos últimos três anos, se aplicável.
12.5 Nos termos do disposto no nº 9 do artigo 28º da Portaria nº 83 – A/2009,na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
13. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
13. Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar, será a avaliação curricular. A entrevista profissional de seleção, apenas se houver empate dos candidatos.
13.1 A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
AC= (HA+FP+2EP) /4
13.2 Entrevista profissional de seleção: A entrevista profissional de seleção visa avaliar de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
13.3 São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo do demais legal ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;
c) A não comparência à entrevista profissional de seleção (quando aplicável);
d) A obtenção de uma valoração final inferior a 9,5 valores, quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, resultado do emprego da fórmula da alínea b) do ponto 13.4 do presente aviso.
13.4 Classificação final (CF):
a) A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas;
b) Quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, a CF será expressa, de igual modo, de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas, a qual resulta da aplicação da seguinte fórmula em que:
CF = (70%) AC + (30%) EPS
CF = Classificação Final;
AC = Avaliação Curricular
EPS= Entrevista Profissional de Seleção
13.5 No caso em que haja lugar a entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados nos termos do artigo 32º da Portaria nº 83-A/2009 de 22 de janeiro e por uma das formas previstas no nº3 do artigo 30º do mesmo diploma, mas preferencialmente, por correio eletrónico, de acordo com o nº 8 do artigo 10º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, indicando-se o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.
13.6 A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após a aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações do serviço de Recursos Humanos e na sua página eletrónica.
13.7 Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no nº3 do artigo 30º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos nºs 7 e 8 do artigo 10º da Lei nº 112/2017 de 29 de dezembro.
13.8 As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
13.9 A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica do Agrupamento, www.agilpaes.pt, após a aplicação dos métodos de seleção.
13.10 O procedimento concursal tem carácter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
14. Composição e identificação do júri:
Presidente: Nuno Filipe Sousa Mendes, Coordenador Técnico dos Serviços de Administração do Agrupamento de Escolas Gil Paes;
Vogais Efetivos: : Ana Bela de Jesus Ferreira Dias, Encarregada Operacional do Agrupamento de escolas Gil Paes, que substituirá o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos; e Maria da Graça Bento Semedo Patrício, Subdiretora do Agrupamento de escolas Gil Paes;
Vogais Suplentes: : Isilda Maria do Nascimento Pereira, Diretora do Agrupamento de escolas Gil Paes e Maria Filomena da Costa Gonçalves Ferreira, Adjunta de Direção do Agrupamento de escolas Gil Paes.
A lista de classificação e /ou ordenação final dos candidatos, se aplicável, após homologação, é publicada na BEP; afixada em local público e visível das instalações da escola Maria Lamas, sede do Agrupamento de escolas Gil Paes; e disponibilizada na respetiva página eletrónica; sendo ainda publicado um aviso na 2ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, no termos do nº 6 do artigo 36.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro na sua atual redação.
15. Nos termos do disposto no nº 4 do artigo 10.º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Agrupamento de Escolas Gil Paes.
8 de outubro de 2018.
A Diretora do Agrupamento de Escolas Gil Paes, Isilda Maria Nascimento Pereira.
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro