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Código da Oferta:
OE201810/0179
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Educação
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Assistente Operacional
Categoria:
Assistente Operacional
Grau de Complexidade:
1
Remuneração:
580 euros
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Recrutamento, sujeito ao regime e tramitação previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e na Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, com as especificidades decorrentes da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, de dois assistentes operacionais no âmbito do PREVPAP.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Escola Secundária Dom Manuel Martins2Avenida António Sérgio2914505 SETÚBALSetúbal Setúbal
Total Postos de Trabalho:
2
Observações:
As candidaturas são formalizadas obrigatoriamente mediante preenchimento de formulário disponibilizado no SIGRHE. Os documentos que acompanham a candidatura deverão ser entregues nos serviços administrativos ou enviados pelo correio em carta registada com aviso de receção ou por email até ao limite do prazo das candidaturas.

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
9º ano (3º ciclo ensino básico)
FormaçãoGrande GrupoÁrea de EstudoÁrea de Educação e FormaçãoProgramas/conteudos
Programas geraisDesconhecido ou não especificadoDesconhecido ou não especificadoDesconhecido ou não especificadoDesconhecido ou não especificado
Outros Requisitos:
Avaliação curricular
Envio de candidaturas para:
escoladmm@mail.telepac.pt
Contatos:
93
Data Publicitação:
2018-10-03
Data Limite:
2018-10-17

Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) e n) a t) do nº. 4 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019):
Aviso nº 2/2017/2018
Procedimento concursal de regularização
na categoria de assistente operacional

O procedimento concursal de regularização dirige-se a trabalhadores que tenham sido considerados sem o vínculo adequado no período entre 1 de janeiro e 4 de maio de 2017 e durante pelo menos um ano à data da abertura do procedimento concursal de regularização e que reúnam os requisitos gerais e especiais legalmente exigidos para ingresso na carreira e categoria de assistente operacional, de acordo com as seguintes especificidades:
Vínculo: Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Distrito: Setúbal
Organismo: Escola Secundária Dom Manuel Martins
Habilitações literárias: 9º Ano (3º Ciclo do ensino básico)
Data limite: 17 de outubro
Método de seleção: avaliação currricular
Os trabalhadores que vierem a adquirir o direito a celebrar contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ficarão posicionados no nível 2 da tabela remuneratória única, com o vencimento de EUR: 580,00€.
A constituição do vínculo de emprego público por tempo indeterminado será efetuado após a publicação na 2.ª série do Diário da República, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Requisitos
1. A candidatura ao procedimento concursal de regularização é da responsabilidade dos respetivos candidatos devendo ser formalizadas obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário próprio disponibilizado eletronicamente no SIGRHE > Situação Profissional > PND – Proc. concursais restritos - PREVPAP > Formulário de candidatura e submetidas até ao último dia do prazo para apresentação das mesmas.
2. Os documentos destinados à avaliação curricular deverão ser entregues, pessoalmente nas instalações da escola, ou enviadas pelo correio em carta registada com aviso de receção ou remetidas por e-mail até ao último dia do prazo para apresentação das candidaturas.
3. O júri é constituído por um presidente, dois vogais efetivos e dois vogais suplentes.
4. A avaliação curricular será ponderada de acordo com a seguinte fórmula e descritores:
AC = (HAB + EP + FP + AD) / 4
Descritores:
a) Habilitação académica de base (HAB) será graduada de acordo com a seguinte pontuação:
• 20 valores – habilitação superior ao 12.º ano de escolaridade
• 18 valores - habilitação equivalente ao 12.º ano de escolaridade
• 10 valores – 9º Ano (3º Ciclo do ensino básico)

b) Experiência profissional (EP) será graduada de acordo com a seguinte pontuação:
• 20 valores – com experiência de 8 anos ou mais, no exercício de funções inerentes à carreira e categoria de assistente operacional;
• 18 valores – com experiência igual ou superior a 5 anos e inferior a 8 anos, no exercício de funções inerentes à carreira e categoria de assistente operacional;
• 16 valores – com experiência inferior a 5 anos, no exercício de funções inerentes à carreira e categoria de assistente operacional;
• 12 valores – sem experiência no exercício de funções inerentes à carreira e categoria de assistente operacional;
• 10 valores – sem experiência profissional.

c) Formação profissional (FP) será classificada de acordo com a seguinte pontuação:
• 20 valores – formação diretamente relacionada com a área funcional, com mais de 50 horas;
• 18 valores – formação diretamente relacionada com a área funcional, com menos de 50 horas;
• 14 valores – formação indiretamente relacionada com a área funcional, com mais de 50 horas;
• 12 valores – formação indiretamente relacionada com a área funcional, com menos de 50 horas;
• 10 valores – sem formação.

d) Avaliação do desempenho (AD) relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idêntica às do posto de trabalho a ocupar, será classificada de acordo com a seguinte fórmula:
AD = 4 [(A+B+C)/3] (Em que A, B e C referem-se às pontuações das avaliações quantitativas dos últimos 3 anos).

Os candidatos que não tenham avaliação do desempenho, relativa ao último período não superior a três anos, ou tendo, não seja em atividades idênticas às do posto de trabalho a ocupar, serão valorados neste parâmetro com 13 valores.
Setúbal, 26 de setembro de 2018.
A Diretora,
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro