Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) a v) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro):
Abertura do procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho do Mapa de Pessoal do Agrupamento de Escolas de Pinheiro na modalidade de relação jurídica de Emprego Público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP).
1. Nos termos dos dispostos dos artigos 9º e 10º da Lei Nº112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que por meu despacho de 02/10/2018 se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição da relação jurídica de Emprego Público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 9 (nove) postos de trabalho).
2. Legislação aplicável: Lei Nº112/2017, de 29 de dezembro ( PREVPAP), Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovado em anexo à Lei Nº35/2014, de 20 de junho; Portaria Nº83 – A/2009, de 22 de janeiro alterada e republicada pela Portaria Nº145/2011 de 6 de abril e Código de Procedimento Administrativo:
3. Local de Trabalho: Agrupamento de Escolas de Pinheiro.
4.Os postos de trabalho a ocupar caracterizam-se pelo exercício de funções correspondente à categoria de Assistente Operacional, tal como descrito no anexo referido no nº 2 do artigo 88º da LTFP.
5. Caracterização sumária das funções por posto de trabalho:
a) Exercer as tarefas de atendimento e encaminhamento dos utilizadores das escolas, controlar as entradas e saídas, prestar informações, utilizar equipamentos de comunicação, incluindo estabelecer ligações telefónicas, providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e equipamento didáctico e informático necessário ao desenvolvimento do processo educativo, exercer actividades de apoio aos serviços de ação social escolar , laboratórios, refeitório, bar e bibliotecas escolares de forma a permitir o seu normal funcionamento. Participar com os docentes no acompanhamento das crianças e jovens com vista assegurar um bom ambiente educativo, Cooperar nas atividades, prestar apoio e assistência a situações de primeiros socorro e ou encaminha-los para uma Unidade de Saúde.
6.Posição remuneratória: 1ª posição remuneratória da categoria de Assistente Operacional da Carreira de Assistente Operacional.
7.Requisitos de Admissão relativos ao trabalho:
7.1 Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/Categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3 da Lei Nº112/2017, de 29 de dezembro.
7.2 Nacionalidade Portuguesa
7.3 Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar
7.4 Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções
7.4 Cumprimento das leis de vacinação obrigatória
7.5 Possuir as habilitações literárias (escolaridade obrigatória)
8.Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
8.1 Dez dias uteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público
8.2 Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no SIGRE podendo os documentos exigidos ser enviados por via electrónica para email: direção@escastroverde.edu.pt
9. Métodos de seleção: Avaliação curricular, a avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores., Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida .
10.A lista de classificação final dos candidatos é publicada no Agrupamento de Escolas de Castro Verde e no Diário da Republica.
11.Composição e identificação do Júri:
Presidente: Maria Madalena Vieira S. B. Miranda Coelho
Vogais efetivos. Maria João Palma Rodrigues Calado Martins
Vogais suplentes: Antónia José Colaço Luísa Constantino
Castro Verde 2 de outubro de 2018
O Diretor
Augusto António Rita Candeias
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro