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Código da Oferta:
OE201809/0828
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Educação
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Assistente Operacional
Categoria:
Assistente Operacional
Grau de Complexidade:
1
Remuneração:
580,00€
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Assistente Operacional


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Agrupamento de Escolas Padre Vítor Melícias, Torres Vedras (Escola Básica Padre Vítor Melícias, Torres Vedras - Sede)16Rua 25 de Abril - Boavista / Olheiros2560278 TORRES VEDRASLisboa Torres Vedras
Total Postos de Trabalho:
16
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
9º ano (3º ciclo ensino básico)
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
secretaria@apvm.net
Contatos:
261334200
Data Publicitação:
2018-09-28
Data Limite:
2018-10-12

Texto Publicado na página do organismo:
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de dezasseis postos de trabalho do Mapa de Pessoal do Agrupamento de Escolas Padre Vítor Melícias, Torres Vedras, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 27 de setembro de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dezassete posto (s) de trabalho, previsto (s) no Mapa de Pessoal para 2018 do Agrupamento de Escolas Padre Vítor Melícias, Torres Vedras da categoria de Assistente Operacional, da carreira de Assistente Operacional.
2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril; e Código do Procedimento Administrativo.
3. Local de Trabalho: Escolas do Agrupamento Padre Vítor Melícias.
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de dezasseis posto (s) de trabalho do Mapa de Pessoal para 2018 do Agrupamento de Escolas Padre Vítor Melícias, Torres Vedras na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5. Descrição sumária das funções por categoria/carreira e número de postos
por função:
(…campo a preencher quando aviso de abertura se faz para postos de trabalho
de diversas carreiras ou categorias, normalmente identificadas por
referências…)
6. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o
presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para
regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei
n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
7. Caracterização sumária das funções por posto de trabalho: (… atribuição,
competência e atividade(s) …)
8. Modalidade de horário de trabalho: Sete horas diárias.
9. Habilitações literárias exigidas: Escolaridade Obrigatória.
10. Posição remuneratória: 1.ª posição remuneratória da categoria de
Assistente Operacional da carreira de Assistente Operacional, nível 2 da
tabela remuneratória única, com o vencimento de 580,00€.
11. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
11.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo
funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado,
reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º112/2017, de 29 de dezembro.
11.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da
LTFP:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por
convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o
exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
11.3. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 9. do presente
aviso.
11.4. No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de
substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais,
nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
12. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
12.1. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso
na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do Agrupamento de
Escolas Padre Vítor Melícias e página https://moodle.apvm.net/.
12.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante
preenchimento de formulário tipo, disponível no sítio internet Agrupamento
de Escolas Padre Vítor Melícias e página https://moodle.apvm.net, podendo
ser enviados por via eletrónica para o endereço de email:
secretaria@apvm.net até às 24h00 horas do último dia do prazo para
apresentação das candidaturas ou por correio registado com aviso de receção
endereçado a Agrupamento de Escolas Padre Vítor Melícias, Rua 25 de abril,
nº 1 – Boavista – Olheiros 2560 – 373 Torres Vedras, valendo a data aposta no
registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na
alínea anterior.
12.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório:
identificação do procedimento concursal objeto da candidatura (ex: OE0000);
identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade,
número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico);
habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do
vínculo precário.
12.4. Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
a) Fotocópia do Certificado de Habilitações;
b) Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação
realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado;
d) As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações de
desempenho dos últimos três anos, se aplicável.
12.5. Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009,
de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás
referidos determina a exclusão dos candidatos.
13. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a
apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
14. Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação
curricular e a entrevista profissional de seleção, se houver mais do que um
candidato ao mesmo posto de trabalho.
14.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20
valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a
qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica,
percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação
realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida.
Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância
para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a
formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no
período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de
trabalho a concurso.
14.2. Entrevista profissional de seleção: A entrevista profissional de seleção
visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os
aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre
o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a
capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
14.3. São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos
demais legais ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;
c) A não comparência à entrevista profissional de seleção (quando aplicável);
d) A obtenção de uma valoração final inferior a 9,5 valores, quando haja lugar
à aplicação dos dois métodos de seleção, resultado do emprego da fórmula da
alínea b) do ponto 14.4 do presente aviso.
14.4. Classificação final (CF):
a) A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento
às milésimas;
b) Quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, a CF será
expressa, de igual modo, de 0 a 20 valores, com arredondamento às
milésimas, a qual resulta da aplicação da seguinte fórmula em que:
CF = (…%) AC + (…%) EPS
CF = Classificação Final;
AC = Avaliação Curricular (ver artigo 6.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de
janeiro, na atual redação) EPS = Entrevista Profissional de Seleção (ver artigo
7.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação).
14.5. No caso em que haja lugar a entrevista profissional de seleção, os
candidatos são convocados nos termos do artigo 32.º da Portaria n.º 83-
A/2009, de 22 de janeiro e por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo
30.º do mesmo diploma, mas preferencialmente, por correio eletrónico, de
acordo com o n.º 8 do artigo 10.º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro,
indicando-se o dia, hora e local da realização do mencionado método de
seleção.
14.6. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após a
aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através
de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas
instalações do Agrupamento de Escolas Padre Vítor Melícias, Torres Vedras e
na sua página eletrónica.
14.7. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do
Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de
seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão
notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria nº
83-A/2009, de 22 de janeiro, mas referencialmente, por correio eletrónico,
nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de
dezembro.
14.8. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva
ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o
sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre
que solicitadas.
14.9. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página
eletrónica do Agrupamento de Escolas Padre Vítor Melícias após aplicação dos
métodos de seleção.
14.10. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as
funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
15. Composição e identificação do júri:
Presidente: Maria do Rosário Franco da Silva Lopes
Vogais Efetivos: Rui Jorge Santos Silva e Maria Luísa Chedas de Sampaio e
Sousa Pereira.
Vogais Suplentes: Maria da Conceição Jesus Anjinho e Maria Helena Martins
Narciso.
16. A lista de classificação de ordenação final dos candidatos, após
homologação, é publicada na BEP;
afixada em local público e visível das instalações da sede do Agrupamento de
Escolas Padre Vítor Melícias; e disponibilizada na respetiva página eletrónica;
sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com
informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da
Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
17. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29
de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público
(www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Agrupamento de Escolas Padre
Vítor Melícias.
27 de setembro de 2018
O Diretor
Joaquim Pinto Gonçalves
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro