Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) a v) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro):
Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género
Aviso
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de cinco postos de trabalho da carreira/categoria de técnico/a superior do mapa de pessoal da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, restrito a candidatos/as trabalhadores/as da Estrutura de Missão para a Igualdade de Género (EMIG) abrangidos/as pelo disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio, diploma que estabelece os termos da integração dos trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, certo ou incerto, ou de prestação de serviços para execução de trabalho subordinado, a que se refere o artigo 18.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
1 — Nos termos das disposições conjugadas do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio, e dos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 11 de setembro de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), e na respetiva página eletrónica da CIG, em www.cig.gov.pt/a-cig/instrumentos-de-gestão/recursos-humanos, procedimento concursal de carácter urgente para ocupação de cinco (5) postos de trabalho, na carreira e categoria de Técnico/a Superior a que correspondem, de acordo com o mapa anexo ao n.º 2 do art.º 88.º da LTFP, tarefas referentes ao grau 3 de complexidade funcional, não ocupados ou a prever no Mapa de Pessoal da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, criado especificamente para afetar os/as trabalhador/as da Estrutura de Missão para a Igualdade de Género.
2 — Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril; e Código do Procedimento Administrativo.
3 — Local de trabalho: as funções inerentes aos postos de trabalho a ocupar serão exercidas na Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), sita na Avenida da República, n.º 32 - 1º, 1050-193, em LISBOA.
4 — O procedimento concursal destina-se à ocupação de cinco postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio, e do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5 — Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 18.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
6 — Caracterização sumária das funções por posto de trabalho, incluindo, designadamente, as seguintes funções: Área Técnica de Gestão de Projetos na temática da Igualdade de Género, nomeadamente 1) Organização do processo de avaliação de candidaturas e acompanhamento e monitorização dos projetos cofinanciados pelo Fundo Social Europeu (FSE) na área da igualdade de género (IG); 2) Assegurar todo o processo de organização documental e de verificação administrativa dos pedidos de reembolso e de saldo, avaliando a elegibilidade das despesas apresentadas e o cumprimento das regras da Contratação Pública; assegurar ações de verificação no local da execução física/financeira dos projetos cofinanciados, evidenciando a boa aplicação dos dinheiros comunitários, no cumprimento dos regulamentos nacionais e comunitários aplicáveis. - Área de Monitorização e Avaliação da execução das tipologias geridas pela CIG, nomeadamente elaboração de conteúdos técnicos, analíticos e informacionais. - Área da Comunicação, nomeadamente divulgação do cofinanciamento do FSE na área da IG, em concreto dos respetivos Eixos Prioritários do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego (POISE), do Programa Operacional Regional de Lisboa (PORLisboa 2020) e do Programa Operacional Regional do Algarve (CRESC Algarve 2020).
7 — Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em Direito, Sociologia ou Gestão de Recursos Humanos.
8 — Posição remuneratória: remuneração a auferir será fixada nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, correspondendo à 2.ª posição remuneratória da categoria única da carreira geral de técnico superior, fixada nos termos do artigo 9º do Decreto-Lei nº 34/2018, de 15 de maio.
9 — Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
9.1 — Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio.
9.2 — Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP: a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9.3 — Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 7 do presente aviso.
9.4 — No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
10 — Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
10.1 — Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso na BEP e na página eletrónica www.cig.gov.pt/a-cig/instrumentos-de-gestao/recursos-humanos.
10.2 — Forma: As candidaturas deverão ser obrigatoriamente formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível na página eletrónica w www.cig.gov.pt/a-cig/instrumentos-de-gestao/recursos-humanos, podendo ser enviadas por correio eletrónico para o endereço cig@cig.gov.pt, até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas, ou por correio registado com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado, para a endereço da CIG, na Avenida da República, n.º 32 - 1º, 1050-193 LISBOA, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior, ou entregues pessoalmente, nas Instalações da CIG sitas na Avenida da República, n.º32 – 1º, 1050-193 LISBOA, todos os dias úteis, entre as 10:00H e as 12:30H e as 14:30H e as 16:30H, até ao termo do prazo fixado.
10.3 —No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: a identificação do procedimento concursal objeto da candidatura (ex: OE0000); identificação do/a candidato/a (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais.
10.4 — Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos: a) Fotocópia do Certificado de Habilitações; b) Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura; c) Curriculum vitae detalhado e atualizado, datado e assinado, acompanhado de todos os documentos relevantes para a apreciação do seu percurso profissional em sede de avaliação curricular, nomeadamente, a experiência profissional; d) as avaliações de desempenho dos últimos três anos, se aplicável, que se relacionem com as atividades e as competências inerentes ao posto de trabalho a que se candidata; e) declaração de reconhecimento pelo dirigente máximo do respetivo órgão ou serviço das circunstâncias do/a trabalhador/a, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio.
10.5 — Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
11 —Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12 —Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a Avaliação Curricular.
12.1 —A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às milésimas, e visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
12.2 — São motivos de exclusão do presente procedimento: a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regulamentarmente previstos; b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular.
12.3 — Classificação final (CF): A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas.
12.4 — A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da CIG e publicitada nas respetivas páginas eletrónicas.
12.5 — Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação do método de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os/as candidatos/as excluídos/as serão notificados/as por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
12.6 — As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação do método a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
12.7 — O projeto de lista de classificação final dos/as candidatos/as é publicada nas páginas eletrónicas da CIG e, após aplicação do método de seleção.
12.8 — O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
13 – Composição e identificação do júri:
Presidente – Dr. Bernardo Sousa, Coordenador da Estrutura de Missão para a Igualdade de Género EMIG;
1º Vogal efetivo – Dra.Teresa Clode, técnica superior Divisão dos Assuntos Jurídicos, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos;
2ª Vogal efetiva – Dra. Armila Tricamegy, técnica superior da Estrutura de Missão para a Igualdade de Género EMIG;
Vogais suplentes:
1ª Vogal suplente – Dra. Anabela Sá, técnica superior da Estrutura de Missão para a Igualdade de Género EMIG;
2ª Vogal suplente – Dra. Isabel Elias, técnica superior do Núcleo para a Cidadania e Igualdade de Género.
14 — A lista de classificação final dos/as candidatos/as, após homologação, é publicada na BEP, afixada em local público e visível das instalações da CIG e disponibilizada na página eletrónica da CIG, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da já mencionada Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual.
15 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da CIG.
25 de setembro de 2018. – O Vice-Presidente da CIG, Carlos Duarte