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Código da Oferta:
OE201809/0610
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Órgão/Serviço:
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Especiais
Carreira:
Educador de infância e docente dos ensinos básico e secundário
Categoria:
Professor
Grau de Complexidade:
0
Remuneração:
1.518,63 €, ou 1.373,13 €, consoante as situações previstas no aviso.
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Grupos de recrutamento:
1 - 100 ( educação pré-escolar),
1 - 400 ( História),
1- 500 ( Matemática),
1- 540 ( electrotecnia).


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Casa Pia de Lisboa, I.P.4Avenida do Restelo, 11449008 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
4
Observações:
O número de postos de trabalho, a tempo completo, do presente procedimento concursal, corresponde ao número de pessoas abrangidas pelo programa de
regularização extraordinária dos vínculos precários, nos termos do disposto no n.º 1 do art. 4.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, e inserem-se no âmbito da missão cometida à CPL, I. P., bem como, nas atribuições que são prosseguidas pelos seus CED, no enquadramento definido pelo Decreto-Lei n.º 77/2012, de 26 de março, e pela Portaria n.º 24/2013, de 24 de janeiro, que aprovam respetivamente a sua orgânica
interna e os respetivos estatutos.

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Mestrado
Descrição da Habilitação Literária:
Habilitação académica legalmente requerida para os grupos de recrutamento a concurso
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Ciências da Educação Formação de ProfessoresCiências de EducaçãoEducação de Infância
Ciências da Educação Formação de ProfessoresFormação de ProfessoresHistória
Ciências da Educação Formação de ProfessoresFormação de ProfessoresMatemática
Ciências da Educação Formação de ProfessoresFormação de ProfessoresOutros
Outros Requisitos:
De acordo como o disposto na alínea a) do n.º 1, e do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, só podem ser opositores/as ao presente procedimento de regularização extraordinária as pessoas que tenham exercido as funções em causa, no período entre 1 de janeiro e 4 de maio de 2017, ou parte dele, e durante pelo menos um ano à data do início do procedimento concursal de regularização, reconhecidas como satisfazendo necessidades permanentes, sem vínculo adequado, pelo referido despacho ministerial de homologação dos pareceres da Comissão de Avaliação Bipartida favoráveis à regularização extraordinária dos vínculos inadequados da área do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Envio de candidaturas para:
concursos.prevpap@casapia.pt,
Contatos:
concursos.prevpap@casapia.pt,
Data Publicitação:
2018-09-24
Data Limite:
2018-10-09

Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) e n) a t) do nº. 4 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019):
AVISO
Procedimento concursal de caráter urgente para a constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro), para ocupação de postos de trabalho na carreira especial Docente, do mapa de pessoal da Casa Pia de Lisboa, IP.
1 — Procedimento concursal urgente Torna-se público, que nos termos do disposto, conjugadamente, no art. 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, que estabelece os termos da regularização prevista no programa de regularização extraordinária dos vínculos precários de pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam a necessidades permanentes
da Administração Pública, sem vínculo jurídico adequado, e no nº 3 do art. 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145- A/2011, de 6 de abril (doravante Portaria), na sequência do Despacho n.º 12/2018, de
homologação dos pareceres da Comissão de Avaliação Bipartida favoráveis à regularização extraordinária dos vínculos inadequados da área do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, com datas de 10 e de 18 de setembro, respetivamente, de Suas Excelências, O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Vieira da Silva, e A Secretária de Estado da
Administração e do Emprego Público, Maria de Fátima de Jesus Fonseca, procede-se à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação do
presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica da Casa Pia de Lisboa, IP (CPL, IP), dos procedimentos concursais para constituição de
relação jurídica de emprego público, através de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho na carreira docente, previstos no mapa de pessoal da CPL, IP., a seguir
indicados:
2
Grupo de Recrutamento Código
Nº de Postos de Trabalho
Educação Pré-escolar 100
História 400
Matemática 500
Eletrotecnia 540
2 — Autorização para abertura do procedimento concursal
A abertura do presente procedimento concursal está dispensada das formalidades prévias, em conformidade com o disposto no art. 9.º, n.º 1, da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, atendendo ao teor do despacho de homologação a que se refere o número anterior.
3 — Local de trabalho:
Centros de Educação e Desenvolvimento (CED) da CPL, IP.
4 — Mapa de pessoal e caraterização dos postos de trabalho:
4.1 — O número de postos de trabalho, a tempo completo, do presente procedimento concursal, corresponde ao número de pessoas abrangidas pelo programa de regularização extraordinária dos vínculos precários, nos termos do disposto no n.º 1 do art. 4.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, e inserem-se no âmbito da missão cometida à CPL, I. P., bem como, nas atribuições que são prosseguidas pelos seus CED, no enquadramento definido pelo Decreto-Lei n.º 77/2012, de 26 de março, e pela Portaria n.º 24/2013, de 24 de janeiro, que aprovam respetivamente a sua orgânica interna e os respetivos estatutos.
4.2 — Os/as candidatos/as a recrutar através do presente procedimento concursal serão integrados/as na carreira correspondente às funções exercidas, que deram origem à regularização extraordinária, ao abrigo do previsto conjugadamente no art. 7.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, no Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, que aprova o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD), e no Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de Fevereiro, que cria e define os grupos de recrutamento para efeitos de selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e
secundário, ambos os diplomas na sua redação em vigor.
5 — Posição remuneratória:
a) À pessoa recrutada, que seja portadora de qualificação profissional nos termos do Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, que aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário, é atribuída a 1ª posição remuneratória da escala indiciária da carreira docente – 1.º escalão, índice 167 -, de acordo com o Anexo ao ECD, a que corresponde o montante pecuniário de 1.518,63 €, como prescrito na al. b) do art. 12.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro;
b) À pessoa recrutada, não profissionalizada, que seja titular de licenciatura e detentora de certificado de competências pedagógicas, é atribuído o índice
151, a que corresponde o montante pecuniário de 1.373,13 €, de acordo com a tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, aplicável por força do previsto no n.º 5 do art. 43.º do mesmo diploma.
6 — Âmbito da regularização extraordinária:
De acordo como o disposto na alínea a) do n.º 1, e do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, só podem ser opositores/as ao presente procedimento de regularização extraordinária as pessoas que tenham exercido as funções em causa, no período entre 1 de janeiro e 4 de maio de 2017, ou parte dele, e durante pelo menos um ano à data do início do procedimento concursal de regularização, reconhecidas como satisfazendo necessidades permanentes, sem vínculo adequado, pelo referido despacho ministerial de homologação dos pareceres da Comissão de Avaliação Bipartida favoráveis à regularização extraordinária dos vínculos inadequados da área do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
7 — Requisitos admissão:
7.1 — Requisitos gerais
A constituição do vínculo de emprego público depende da reunião, pelo/a trabalhador/a, dos seguintes requisitos:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7.2 — Requisitos especiais:
No momento da outorga do contrato, os/as candidatos/as aprovados na lista final homologada, deverão apresentar:
a) Certificado de registo criminal atualizado, com a menção de que se destina a situação de exercício de funções que envolvem contacto regular com menores, para efeitos de aferição da sua idoneidade para ocupação do respetivo posto de trabalho, como determina o art. 2.º da Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro, na sua atual redação;
b) Declaração médica, válida à data, que ateste inequivocamente as condições de saúde do/a candidato/a, do ponto de vista da sua robustez física e psíquica
para o exercício das referidas funções públicas.
7.3 — Requisito habilitacional:
Só podem ser admitidos os candidatos possuidores dos requisitos gerais e especiais legalmente exigidos para ingresso na carreira docente, nos termos e ao abrigo do previsto no art. 8.º Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, pelo que:
a) Os/as candidatos/as profissionalizados/as devem comprovar ser titulares das habilitações profissionais legalmente exigidas para a docência no nível de ensino e grupos de recrutamento a que se candidatam;
b) Os/as candidatos/as não profissionalizados/as devem comprovar o grau académico de licenciatura, que confirme a habilitação cientifica adequada ao
grupo de recrutamento a que se candidatam, e apresentar o certificado de competências pedagógicas, quando aplicável.
8 — Formalização das candidaturas:
8.1 — Nos termos das disposições legais em vigor, as candidaturas deverão ser formalizadas, mediante preenchimento do formulário tipo, de utilização obrigatória, publicitado na página eletrónica da CPL, IP, disponível em: www.casapia.pt, o qual deverá ser devidamente preenchido e assinado sob pena de exclusão.
8.2 — As candidaturas são efetuadas por correio eletrónico, para o seguinte endereço eletrónico: concursos.prevpap@casapia.pt, até às 23:59h, hora de Portugal Continental, do último dia do prazo estabelecido para o efeito.
8.3 — Os requisitos legalmente exigidos para o recrutamento são comprovados através dos documentos apresentados aquando da candidatura, pelo que, sob pena de exclusão, juntamente com o preenchimento obrigatório e exclusivo do formulário eletrónico, todos/as os/as candidatos/as deverão anexar:
a) Curriculum vitae detalhado e atualizado, donde constem, para além de outros
elementos julgados necessários, os seguintes: habilitações académicas e
profissionais, as funções e atividades que exercem e as que exerceram, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, bem como, a formação profissional detida;
b) Documento comprovativo das habilitações referidas no ponto 7.3.
c) Documento comprovativo das habilitações profissionais, cursos e ações de
formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de
trabalho, com indicação das entidades promotoras, data de realização e respetiva duração.
8.4 — A não apresentação dos documentos exigidos determina a exclusão do/a
candidato/a do procedimento, nos termos do n.º 9 do art. 28.º da Portaria.
8.5 — Assiste ainda ao júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato/a, em caso de dúvida sobre situação descrita, a apresentação de documentos comprovativos de factos por ele/a referidos.
8.6 — A apresentação de declaração e/ou documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e/ou penal, nos termos do n.º 12 do art. 28.º da Portaria.
9 — Composição e designação do Júri:
Presidente — Luís Manuel Martins Raimundo, Técnico Superior da Unidade de Recursos Humanos.
1.ª Vogal efetiva — Bárbara Rosa Valente Evangelista, Técnica Superior da Unidade de Recursos Humanos;
2.º Vogal efetiva — Célia Marina Carvalho Tomás Lemos Carvalho, Técnica Superior da Unidade de Educação e Formação.
1.ª Vogal suplente — Silvia Martins Lopes Correia Duarte, Técnica Superior da Unidade de Recursos Humanos.
2.ª Vogal suplente — Maria João Paraíso Ribeiro, Técnica Superior da Unidade de Recursos Humanos.
10 — Métodos de seleção
10.1 — No cumprimento do estipulado no n.º 6, do art. 10.º, da Lei n.º 112/2017, de 29
de dezembro, ao presente procedimento concursal é aplicável um único método de
seleção: avaliação curricular (AC).
10.2 — Nos termos do previsto no art. 11.º, AC visa analisar a qualificação dos candidatos, sendo considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, entre os quais obrigatoriamente os seguintes:
a) A habilitação académica, científica e profissional certificada pelas entidades
competentes;
b) A formação profissional, onde se ponderam as ações de formação e
aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as
competências necessárias ao exercício da função, frequentadas no último
período não superior a 3 anos e desde que devidamente comprovadas;
c) A experiência profissional com incidência sobre a execução de atividades
inerentes ao posto de trabalho (declaração de tempo de serviço).
10.3 — A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com
valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética
ponderada das classificações dos elementos a avaliar, nos termos do n.º 4 do art. 18º
da Portaria, de acordo com a seguinte fórmula:
AC= (Hx10%) +(FPx10%) +(EPx80%)
Sendo que:
AC = Classificação da Avaliação Curricular
H - Habilitação (Académica/Profissional/Cientifica)
FP - Formação Profissional,
EP - Experiência Profissional
10.4 — No caso de algum documento apresentado pelos/as candidatos/as
impossibilitar a avaliação de um parâmetro da avaliação curricular, ser-lhe-á atribuída
a nota mínima prevista para esse parâmetro.
11 — Ordenação final, audiência dos interessados e publicitação
11.1 — As atas do júri serão facultados aos/as candidatos/as, sempre que solicitadas.
11.2 — A lista de ordenação final dos/as candidatos/as aprovados/as, após
homologação, será afixada em local visível e público das instalações dos Serviços
Centrais da CPL, IP, e publicitada na respetiva página eletrónica, nos termos do n.º 6
do artigo 36.º da Portaria.
11.3 — Há lugar a audiência de interessados após a aplicação do método de
avaliação curricular, antes de ser proferida a decisão final, como preceitua o n.º 7 do
art. 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
11.4 — O exercício do direito de participação dos/as interessados/as deverá ser feito
através do preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível no
sítio da CPL, IP, em: www.casapia.pt não sendo admissível qualquer outro meio,
atendendo ao caráter urgente e célere do procedimento, devendo ser remetido para o
endereço de correio eletrónico: concursos.prevpap@casapia.pt.
11.5 — Considera-se que os/as candidatos/as ao indicarem o seu endereço pessoal
de correio eletrónico manifestam o respetivo consentimento prévio para que as
comunicações se processem por essa via no presente procedimento concursal, nos
termos do disposto no art. 63.º, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo.
12. — Nos termos e ao abrigo do disposto nas alíneas b), c), e), do n.º 1, do art. 6.º do
Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de
2016, o tratamento de dados pessoais no presente procedimento concursal de
regularização, por parte desta entidade empregadora pública, tem por fundamento
jurídico o recrutamento e a celebração de um contrato de trabalho em funções
públicas por tempo indeterminado.
13. — Será destruída a documentação apresentada pelos/as candidatos/as quando a
sua restituição não seja solicitada no prazo máximo de um ano após a cessação do
presente procedimento concursal de regularização, exceto em caso de impugnação
judicial, como determina o art. 49.º da Portaria.
14. — Nos termos do disposto no Despacho Conjunto n.º 373/2000, publicado no
Diário da República n.º 77, 2.ª série, de 31 de março, faz-se constar a seguinte
menção:
"Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração
Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política
de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao
emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no
sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."
11.6 — O presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público
(www.bep.gov.pt), bem como, na página eletrónica da CPL, IP (www.casapia.pt).
10
11.7 — No cumprimento do previsto no Despacho Conjunto n.º 373/2000, publicado no
Diário da República n.º 77, 2.ª série, de 31 de março, faz-se constar a seguinte
menção:
“Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa,
a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma
política de igualdade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na
progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e
qualquer forma de discriminação”.

20/9/2018. — A Diretora da unidade de Recursos Humanos da CPL, I. P., Carla Peixe.
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro