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Código da Oferta:
OE201809/0479
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Defesa Nacional
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Assistente Técnico
Categoria:
Assistente Técnico
Grau de Complexidade:
2
Remuneração:
683,13
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Exercer atividades inerentes à carreira e categoria de assistente técnico, nos termos do mapa anexo a que se refere o nº2 do artigo 88º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 2.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Centro de Apoio Social de Lisboa1R. de S. José, 22-421150323 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
12º ano (ensino secundário)
Outros Requisitos:
Exerça ou tenha exercido funções que correspondem ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo juridico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
Envio de candidaturas para:
grh.civil@iasfa.pt; IASFA, I. P. na Rua Pedro Nunes,Nº8 - 1069-023 Lisboa
Contatos:
213194600
Data Publicitação:
2018-09-18
Data Limite:
2018-10-01

Texto Publicado na página do organismo:
Abertura de Procedimento concursal de regularização para o preenchimento de 1 (Um) posto de trabalho do mapa de pessoal do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I.P., da carreira/categoria de Assistente Técnico, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP).
1 - Nos termos do disposto no artigo 10º, da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, e do n.º 2, do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovado em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e da alínea c), do n.º 1, do artigo 19.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, na sequência dos Despachos de Homologação proferidos pelo Ministro da Defesa Nacional, pelo Ministro do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, e pela Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público e nos pareceres da Comissão de Avaliação Bipartida da Defesa Nacional, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal de regularização para a constituição de relação jurídica de emprego publico por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (Um) posto de trabalho previstos no Mapa de Pessoal para 2018 do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P., (IASFA, I. P.) para o Centro de Apoio Social de Lisboa, da carreira/categoria de Assistente Técnico.
2 – Legislação aplicável: Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP)aprovada em anexo à Lei nº35/2014, de 20 de junho; Portarianº83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria nº 145/2011, de 06 de abril; e Código do Procedimento Administrativo.
3 – Local de Trabalho: Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P.:
- 1 posto de trabalho para o Centro de Apoio Social de Lisboa (CAS/Lisboa) - Rua S. José, N.º 22/24, 1150-323 Lisboa.
4 – O procedimento concursal destina-se à ocupação de 1 (Um) posto de trabalho do Mapa de Pessoal para 2018 do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P., (IASFA, I. P.), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40º e seguintes da LTFP.
5 – Descrição sumária das funções: exercer atividades inerentes à carreira e categoria de assistente técnico, nos termos do mapa anexo a que se refere o nº2 do artigo 88º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 2.
6 – Fundamentos para a abertura do procedimento concursal: O presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3º da Lei nº112/2017, de 29 de dezembro.
7 – Habilitações Literárias exigidas: 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação profissional ou experiência profissional.
8 - Posicionamento remuneratório: De acordo com o artigo 12º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, à pessoa recrutada é atribuída a posição remuneratória de 683,13€, correspondente à 1ª posição remuneratória, nível 5 da Tabela Remuneratória Única.
9 - Requisitos de admissão:
9.1 - Exerça ou tenha exercido funções que correspondem ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo juridico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
9.2 - Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17º da LTFP:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por Convenção Internacional ou por Lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis da vacinação obrigatória.
9.3 - Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 7 do presente aviso.
9.4 – No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, nos termos do nº2 do artigo 8º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
10 - Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
10.1 - Prazo: 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Publico e na página eletrónica do IASFA,I.P., em www.iasfa.pt/pdf/Concursos/.
10.2 - Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas, mediante o preenchimento de formulário tipo, disponível na página eletrónica do IASFA, I. P., em www.iasfa.pt/pdf/Concursos/Form_Cand.pdf, podendo ser enviadas por via eletrónica para o endereço de e-mail: grh.civil@iasfa.pt, até às 24H00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas ou por correio registado com aviso de receção endereçado ao Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P. na Rua Pedro Nunes, N.º 8, 1069-023 Lisboa, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior, ou pessoalmente, nas instalações do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P., (Secretaria Central), na mesma morada, no período compreendido entre as 09h00 às 17h00.
10.3 – No formulário da candidatura são de preenchimento obrigatório: Identificação do procedimento concursal objeto da candidatura (N.º da Oferta de Emprego da BEP); identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.
10.4 - Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
a) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;
b) Fotocópia dos certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto da candidatura;
c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado.
10.5 - Nos termos do disposto no nº 9 do artigo 28º da Portaria nº83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
11 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações, bem como a exibição dos originais dos documentos apresentados.
12 - Métodos de seleção:
12.1 - Os métodos de seleção aplicáveis são a Avaliação Curricular (AC) e a Entrevista Profissional de Seleção (EPS), nos termos dos artigos 6.º e 7.º, da Portaria n.º 83-A, de de 22 de janeiro, na atual redação.
12.2 - A Avaliação Curricular (AC) é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada e tipo de funções exercidas. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente, as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caraterizadoras do posto de trabalho a concurso.

12.3 - A Entrevista Profissional de Seleção (EPS), A entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente, os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
12.4 – São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;
c) A não comparência à entrevista profissional de seleção, quando aplicável.
d) A obtenção de uma valoração final inferior a 9,5 valores, quando haja lugar á aplicação dos dois métodos de seleção, resultado do emprego da fórmula da alínea b) do ponto 12.5 do presente aviso.
12.5 - Classificação Final (CF):
a) Quando haja lugar à aplicação do único método de seleção (Avaliação Curricular), a CF será expressa, de 0 a 20 valores, com arredondamentos às centésimas, a qual resulta da aplicação da seguinte fórmula em que:
CF = (AC × 100%)
b) Quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção (Avaliação Curricular e Entrevista Profissional de Seleção), a CF será expressa, de igual modo, de 0 a 20 valores, com arredondamentos às centésimas, a qual resulta da aplicação da seguinte fórmula em que:
CF = (AC × 70%) + (EPS × 30%)
em que:
CF = Classificação Final;
AC = Avaliação Curricular (de acordo com o artigo 6.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril);
EPS = Entrevista Profissional de Seleção (de acordo com o artigo 7.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril).
12.6 – No caso em que haja lugar a entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados nos termos do artigo 32º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro e por uma das formas previstas no nº3 do artigo 30º do mesmo diploma, mas preferencialmente, por correio eletrónico, de acordo com o nº 8 do artigo 10º da lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, indicando o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.
12.7– A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após a aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, publicada na página eletrónica do IASFA, I. P., www.iasfa.pt, em http://www.iasfa.pt/pdf/Concursos/.
12.8 – Haverá lugar a audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no nº 3 do artigo 30º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10º da lei nº 112/2017, de 29 de dezembro.
12.9 – As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
12.10 – A Lista de Classificação Final dos candidatos é publicada na página eletrónica do IASFA, I. P., www.iasfa.pt, em http://www.iasfa.pt/pdf/Concursos/.
12.11 – O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
13 – Composição e Identificação do júri do concurso:
Presidente – Tenente Coronel Fernando Jorge Eduardo Fialho Barnabé – Diretor do Centro de Apoio Social de Lisboa;
1.º Vogal efetivo — Paula Maria Cardoso Figueiredo – Técnica Superior – Gabinete de Recursos Humanos, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal efetivo — Paula Margarida Parreira Reis Lima Basto – Técnica Superior – CAS/Lisboa;
1.º Vogal suplente — Carla Sofia Constantino Xavier – Coordenadora Técnica - Gabinete de Recursos Humanos;
2.º. Vogal suplente Maria Isabel Fernandes Cardoso – Assistente Técnica – CAS/Lisboa.
14 – A lista de classificação ou de ordenação final dos candidatos, se aplicável, após a homologação, é publicada na BEP e publicada na página eletrónica www.iasfa.pt, em http://www.iasfa.pt/pdf/Concursos/, sendo ainda publicado um aviso na 2ª Série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do nº 6, do artigo 36º, da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
15 – Nos termos do disposto no nº4, do artigo 10º, da Lei nº112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicado na Bolsa de Emprego Público www.bep.gov.pt e na página eletrónica do IASFA, I.P. www.iasfa.pt, em http://www.iasfa.pt/pdf/Concursos/.

Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro



Tipo Resultados:
Classificação Final
Resultados:
Resultados Publicitados
Data Início Publicitação Resultados:
2019-02-13
Ficheiro Resultados:
Lista Unitária de Ordenação Final_ 201809_0479.pdf Ver Ficheiro