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Código da Oferta:
OE201809/0247
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério do Planeamento e das Infraestruturas
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Assistente Técnico
Categoria:
Assistente Técnico
Grau de Complexidade:
2
Remuneração:
1ª pos. rem. da carreira de assistente téc., nos termos do artº 9º do DL nº 34/2018, de 15 de maio
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Funções correspondente ao grau 2 de complexidade funcional, com o conteúdo funcional geral constante do anexo a que se refere o n.° 2 do artigo 88° da LTFP, para assegurar as seguintes atividades: preparar as reuniões e deliberações da Comissão Diretiva do P0 SEUR e do seu presidente, executar as tarefas que lhe sejam atribuidas pela Comissão Diretiva, por Secretário Técnico ou por Coordenador, por sua iniciativa, ou na sequência de proposta deste.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos5Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 571250190 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
5
Observações:
As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no sítio internet do POSEUR, www.poseur.portugal2020.pt, sendo enviadas por via eletrónica para o endereço de email poseur@poseur.portugal2020.pt, até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas.

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
12º ano (ensino secundário)
Outros Requisitos:
Exercer ou ter exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria de assistente técnico, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio
Envio de candidaturas para:
poseur@poseur.portugal2020.pt
Contatos:
poseur@poseur.portugal2020.pt
Data Publicitação:
2018-09-10
Data Limite:
2018-09-24

Texto Publicado na página do organismo:
Aviso

Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho do Mapa de Pessoal da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, da categoria e carreira de assistente técnico, restrito a candidatos trabalhadores do Programa Operacional, Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos (POSEUR), abrangidos pelo Decreto-Lei nº 34/2018, de 15 de maio.

1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 10 de setembro de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho, previstos no Mapa de Pessoal para 2018 da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., afetos ao Programa Operacional, Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos (POSEUR), da carreira e categoria de assistente técnico.
2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Decreto Lei nº 34/2018 de 15 de maio; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril; e Código do Procedimento Administrativo.
3. Local de Trabalho: Rua Rodrigo da Fonseca, nº 57, Lisboa.
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de 5 (cinco) postos de trabalho do Mapa de Pessoal para 2018 da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5. Descrição sumária das funções a exercer:
Funções correspondente ao grau 2 de complexidade funcional, com o conteúdo funcional geral
constante do anexo a que se refere o n.° 2 do artigo 88° da LTFP, para assegurar as seguintes atividades: preparar as reuniões e deliberações da Comissão Diretiva do P0 SEUR e do seu presidente, executar as tarefas que lhe sejam atribuidas pela Comissão Diretiva, por Secretário Técnico ou por Coordenador, por sua iniciativa, ou na sequência de proposta deste.
6. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio.
7. Habilitações literárias exigidas: Estar habilitado com o 12º ano de escolaridade.
8. Posição remuneratória: 1.ª posição remuneratória da categoria de assistente técnico.
9. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
9.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da categoria de assistente técnico, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio.
9.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9.3. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 7 do presente aviso.
9.4. No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
10. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
10.1. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do POSEUR, www.poseur.portugal2020.pt;
10.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no sítio internet do POSEUR, www.poseur.portugal2020.pt, sendo enviadas por via eletrónica para o endereço de email poseur@poseur.portugal2020.pt, até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas.
10.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura; identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais.
10.4. Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
a) Fotocópia do Certificado de Habilitações;
b) Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado;
d) As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações de desempenho dos últimos três ciclos avaliativos;
e) Declaração comprovativa do reconhecimento a que se refere a alínea b) do nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 34/2018, de 15 de maio.
10.5. Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
11. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12. Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular.
12.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
12.2. São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;
13. Classificação final: A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas
14. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação do método de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por correio eletrónico – com recibo de entrega, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria.
15. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação dos parâmetros a utilizar na valoração final da avaliação curricular, serão facultadas, sempre que solicitadas.
16. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica da Agência par o Desenvolvimento e Coesão, I.P., após aplicação do método de seleção.
13.10. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
14. Composição e identificação do júri:
Presidente: Maria Manuela Araújo de Matos, Vogal Executiva da Comissão Diretiva do POSEUR;
1º Vogal Efetivo: José Roque de Pinho Marques Guedes, Vogal Executivo da Comissão Diretiva do POSEUR, que substituirá a Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;
2º Vogal Efetivo: Joaquim José Fernandes Dias, Diretor do Serviço de Recursos Humanos da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente;
1ª Vogal Suplente: Vera Mónica Silva Cândido Gonçalves, Chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente;
2ª Vogal Suplente: Maria Luísa de Carvalho Lopes, Técnica Superior da Divisão de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente;
15. A lista de ordenação final, após homologação, é publicada na BEP; afixada em local público e visível das instalações da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. e disponibilizada na respetiva página eletrónica; sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.

A Presidente da Comissão Diretiva do POSEUR

Helena Pinheiro Azevedo
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro