Ir para conteúdo principal
A carregar.
ver tudo

Código da Oferta:
OE201809/0246
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério do Planeamento e das Infraestruturas
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Assistente Operacional
Categoria:
Assistente Operacional
Grau de Complexidade:
1
Remuneração:
1.ª pos. rem. da carreira de assis. op., nos termos do artº 9º do DL nº 34/2018, de 15 de maio
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
As funções a exercer são inerentes às de motorista


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos1Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 571250190 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:
As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no sítio internet do POSEUR, www.poseur.portugal2020.pt, sendo enviadas por via eletrónica para o endereço de email poseur@poseur.portugal2020.pt, até às
24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas.

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
9º ano (3º ciclo ensino básico)
FormaçãoGrande GrupoÁrea de EstudoÁrea de Educação e FormaçãoProgramas/conteudos
Escolaridade obrigatóriaProgramas geraisProgramas de baseProgramas de baseProgramas de base
Outros Requisitos:
Exercer ou ter exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria de assistente operacional, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio
Envio de candidaturas para:
poseur@poseur.portugal2020.pt
Contatos:
poseur@poseur.portugal2020.pt
Data Publicitação:
2018-09-10
Data Limite:
2018-09-24

Texto Publicado na página do organismo:
Aviso

Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho do Mapa de Pessoal da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, da categoria e carreira de assistente operacional, restrito a candidatos trabalhadores do Programa Operacional, Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR), abrangidos pelo Decreto-Lei nº 34/2018, de 15 de maio.

1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 10 de setembro de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, previsto no Mapa de Pessoal para 2018 da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., afeto ao Programa Operacional, Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR), da categoria e carreira de assistente operacional.
2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Decreto Lei nº 34/2018 de 15 de maio; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril; e Código do Procedimento Administrativo.
3. Local de Trabalho: Rua Rodrigo da Fonseca, nº 57, Lisboa.
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de 1 (um) posto de trabalho do Mapa de Pessoal para 2018 da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5. Funções a exercer: as inerentes à função de motorista.
6. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio.
7. Habilitações literárias exigidas: Estar habilitado com a escolaridade obrigatória.
8. Posição remuneratória: 1.ª posição remuneratória da categoria de assistente operacional.
9. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
9.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da categoria de assistente operacional, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio.
9.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9.3. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 7 do presente aviso.
9.4. No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
10. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
10.1. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do POSEUR, www.poseur.portugal2020.pt;
10.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no sítio internet do POSEUR, www.poseur.portugal2020.pt, sendo enviadas por via eletrónica para o endereço de email poseur@poseur.portugal2020.pt, até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas.
10.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura; identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais.
10.4. Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
a) Fotocópia do Certificado de Habilitações;
b) Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado;
d) As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações de desempenho dos últimos três ciclos avaliativos;
e) Declaração comprovativa do reconhecimento a que se refere a alínea b) do nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 34/2018, de 15 de maio.
10.5. Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
11. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12. Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular.
12.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
12.2. São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;
13. Classificação final: A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas
14. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação do método de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por correio eletrónico – com recibo de entrega, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria.
15. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação dos parâmetros a utilizar na valoração final da avaliação curricular, serão facultadas, sempre que solicitadas.
16. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica da Agência par o Desenvolvimento e Coesão, I.P., após aplicação do método de seleção.
13.10. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
14. Composição e identificação do júri:
Presidente: Maria Manuela Araújo de Matos, Vogal Executiva da Comissão Diretiva do POSEUR;
1º Vogal Efetivo: José Roque de Pinho Marques Guedes, Vogal Executivo da Comissão Diretiva do POSEUR, que substituirá a Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;
2º Vogal Efetivo: Joaquim José Fernandes Dias, Diretor do Serviço de Recursos Humanos da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente;
1ª Vogal Suplente: Vera Mónica Silva Cândido Gonçalves, Chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente;
2ª Vogal Suplente: Maria Luísa de Carvalho Lopes, Técnica Superior da Divisão de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente;
15. A lista de classificação final, após homologação, é publicada na BEP; afixada em local público e visível das instalações da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. e disponibilizada na respetiva página eletrónica; sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.

A Presidente da Comissão Diretiva do POSEUR
Helena Pinheiro Azevedo
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro