Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) a v) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro):
Aviso
Abertura de procedimento concursal de regularização para o preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho do Mapa de Pessoal da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização dos trabalhadores dos Fundos Comunitários
1. Ao abrigo do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio, que estabelece os termos de integração dos trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, certo ou incerto, ou de prestação de serviços para execução de trabalho subordinado, a que se refere o artigo 18.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, faz-se público que, por meu despacho de 6 de setembro de 2018, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), tendo em vista o preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho da carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal para 2018 da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P (Agência, I.P.), nos termos do artigo 6.º do citado DL 34/2018.
2. Para o efeito, todos os interessados serão notificados por notificação pessoal, correio eletrónico, ou por correio postal registado, assim como os que se encontrem ausentes do serviço em situação legalmente justificada, ou que tenham cessado funções.
3. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril, e Código do Procedimento Administrativo.
4. Local de Trabalho: Edifício dos Pilotos, Doca do Bom Sucesso, 1400-038 Lisboa.
5. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto nos termos da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, ex vi do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 2.º deste diploma legal e no artigo 18.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
6. Identificação e caraterização dos postos de trabalho: Desempenho de funções e atividades previstas no ponto 14. da Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2015, de 02 de abril, no âmbito das atribuições do Secretariado Técnico da Autoridade de Gestão Mar2020.
O exercício de funções inerentes à carreira e categoria de assistente técnico, grau de complexidade 2, correspondem a funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços.
7. Habilitações literárias exigidas: 12.º Ano de escolaridade ou curso equiparado.
8. O procedimento concursal destina-se à ocupação de 4 (quatro) postos de trabalho da carreira/categoria de assistente técnico do Mapa de Pessoal da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio, e do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
9. Caracterização sumária das funções:
9.1. Preparar as reuniões e deliberações da comissão de gestão e as decisões do gestor;
9.2. Preparar as reuniões da comissão de acompanhamento e os documentos ou relatórios a apreciar;
9.3. Propor orientações administrativas quanto ao processo de apresentação e apreciação das candidaturas, bem como quanto ao acompanhamento e execução do Mar 2020;
9.4. Participar no desenvolvimento e adaptação do sistema de informação do Mar 2020 em articulação com a Direção -Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos e demais organismos envolvidos na gestão e ou coordenação dos fundos europeus estruturais e de investimento;
9.5. Tratar a informação relativa aos indicadores de realização e de resultado do Mar 2020, em articulação com os organismos intermédios que venham a ser designados para exercerem funções de gestão;
9.6. Preparar os pedidos de pagamento da contribuição europeia;
9.7. Prestar apoio à realização e acompanhamento das ações de divulgação;
9.8. Prestar apoio à preparação dos relatórios de execução anual e final do Mar2020;
9.9. Assegurar que os processos relativos a cada projeto são organizados de acordo com as normas aplicáveis, com as adaptações e especificidades próprias do Mar 2020, nomeadamente os manuais de procedimentos adotados;
9.10. Prestar apoio administrativo aos técnicos superiores e à Gestão do Mar 2020.
10. Posição remuneratória: nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio, o posicionamento remuneratório corresponde à 1.ª posição remuneratória, 5.º nível remuneratório da tabela única, da categoria de Assistente Técnico a que corresponde o montante pecuniário de 683,13 € (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos). De acordo com o n.º 3 do citado artigo 9.º, os trabalhadores integrados que, por efeitos da aplicação das regras relativas à determinação do posicionamento remuneratório, fiquem com uma remuneração base inferior à que detinham na situação que deu origem à integração, auferem um suplemento remuneratório que, corresponde ao diferencial de remuneração.
11. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
11.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio.
11.2. Exerça funções na Autoridade de Gestão Mar2020, que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, e se encontrem abrangidos pelo âmbito de aplicação da Lei n.º 34/2018, de 15 de maio, desde que reunidos os requisitos previstos nos artigos 2.º e 3.º do DL 34/2018.
11.3. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
11.4. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 7. do presente aviso.
11.5. No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
12. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
12.1. Prazo: Dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (https://www.dgrm.mm.gov.pt/) e na página eletrónica da Autoridade de Gestão Mar2020 (http://www.mar2020.pt/).
12.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no sítio da internet (https://www.dgrm.mm.gov.pt/web/guest/dgrm-rh-procedimentos), podendo ser enviados por via eletrónica para o endereço de email (recursoshumanos@dgrm.mm.gov.pt), até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas ou por correio registado com aviso de receção endereçado ao Diretor-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, Av. Brasília, 1449-030 Lisboa, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior.
12.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura, identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais e a existência de declaração emitida ao abrigo e para os efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio.
12.4. Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
a) Fotocópia do Certificado de Habilitações;
b) Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado, acompanhado de todos os documentos relevantes para a apreciação do seu percurso profissional em sede de avaliação curricular, nomeadamente, a experiência profissional;
d) As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações de desempenho dos últimos três anos ciclos avaliativos, se aplicável;
e) Declaração emitida pela Gestora da Autoridade de Gestão do Mar2020, ao abrigo e para os efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio.
12.5. Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
13. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
14. Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular e a entrevista profissional de seleção, se houver mais do que um candidato ao mesmo posto de trabalho.
14.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso. Em caso de ausência de avaliação de desempenho por razões não imputáveis ao candidato será atribuído 10 valores.
14.2. Entrevista profissional de seleção: A entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
14.3. São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;
c) A não comparência à entrevista profissional de seleção (quando aplicável);
d) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na entrevista profissional de seleção (quando aplicável);
e) A obtenção de uma valoração final inferior a 9,5 valores, quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, resultado do emprego da fórmula da alínea b) do ponto 13.4 do presente aviso.
14.4. Classificação final (CF):
a) A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas,
b) Quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, a CF será expressa, de igual modo, de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas, a qual resulta da aplicação da seguinte fórmula em que:
CF = (70%) AC + (30%) EPS
em que:
CF = Classificação Final
AC = Avaliação Curricular
EPS = Entrevista Profissional de Seleção
14.5. No caso em que haja lugar a entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados nos termos do artigo 32.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro e por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º do mesmo diploma, mas preferencialmente, por correio eletrónico, de acordo com o n.º 8 do artigo 10.º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, indicando-se o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.
15. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após a aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos e da Autoridade de Gestão do Mar2020 e nas respetivas páginas eletrónicas.
16. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
17. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
18. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, e na da Autoridade de Gestão do Mar2020, após aplicação dos métodos de seleção.
19. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
20. Composição e identificação do júri:
Presidente: Dra. Fernanda Bernardo, Diretora de Serviços de Administração Geral.
Vogais efetivos:
1.º Vogal efetivo – Dra. Sibila Medina, Secretária Técnica na Autoridade de Gestão Mar2020, que substitui a presidente nas suas ausências e impedimentos;
2.º Vogal efetivo – Dra. Elsa Almeida, Chefe de Divisão de Gestão e Valorização de Recursos Humanos.
Vogais Suplentes:
1.º Vogal suplente – Dra. Cátia Santos, Técnica Superior;
2.ª Vogal suplente – Dr. Nuno Alves, Técnico Superior.
21. A lista de classificação final dos candidatos, após homologação, é afixada em local público e visível das instalações da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos e da Autoridade de Gestão do Mar2020 e disponibilizada nas respetivas páginas eletrónicas.
22. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos e da Autoridade de Gestão do Mar2020.
10 de setembro de 2018 – O Diretor-Geral da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos – José Carlos Simão.