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Código da Oferta:
OE201809/0200
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério do Planeamento e das Infraestruturas
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Assistente Técnico
Categoria:
Assistente Técnico
Grau de Complexidade:
2
Remuneração:
1ª posição remuneratória da carreira e categoria gerais de assistente técnico
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Preparar as reuniões e deliberações da comissão diretiva do Programa Operacional Regional do Norte e do seu presidente; executar as tarefas que lhe sejam atribuídas pelo presidente da comissão diretiva, por secretário técnico ou por coordenador, por sua iniciativa ou na sequência de proposta deste.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte2Rua Rainha D. Estefânia, n.º 251 4150304 PORTOPorto Porto
Divisão Sub-Regional de Vila Real1Largo de Amarante, Ed. Governo Civil, Ala esquerda5000529 VILA REALVila Real Vila Real
Total Postos de Trabalho:
3
Observações:
ESCLARECIMENTO
Este procedimento concursal foi aberto no âmbito do Decreto-Lei n.º 34/2018,de 15/5.
Assim, só poderão ser a este admitidos os trabalhadores que, cumulativamente, reúnam os requisitos referidos neste diploma legal, a saber:
- tenham contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, certo ou incerto, ou contrato de prestação de serviços para a execução de trabalho subordinado;
- que tais trabalhadores tenham sido reconhecidos pelo Presidente da Comissão Diretiva do Programa Operacional Regional do Norte (NORTE 2020) como desempenhando, em pelo menos 70% do período normal de trabalho, funções relacionadas com a gestão, acompanhamento, certificação, pagamentos, monitorização e divulgação de fundos europeus estruturais ou de investimento (no contexto do mencionado Programa);
- e que a respetiva remuneração seja financiada pelos fundos da assistência técnica do Portugal 2020.

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
12º ano (ensino secundário)
Outros Requisitos:
Exerça funções que correspondam ao conteúdo funcional das carreiras/categorias postas a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio;
Envio de candidaturas para:
PREVPAP-ProgramaNorte2020@ccdr-n.pt
Contatos:
226086300
Data Publicitação:
2018-09-10
Data Limite:
2018-09-24

Texto Publicado na página do organismo:
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte
Aviso
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de cinquenta e quatro (54) postos de trabalho, cinquenta e um (51) da carreira de técnico superior e três (3) da carreira e categoria gerais de assistente técnico, do mapa de pessoal da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização dos trabalhadores dos fundos comunitários regulados pelo Decreto-Lei nº 34/2018, de 15 de maio.
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, por remissão do artigo 7ºdo Decreto-Lei nº 34/2018, de 15 de maio torna-se público que, por meu despacho de 5 de setembro de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de cinquenta e quatro (54) postos de trabalho, previstos no mapa de pessoal para 2018 do Programa Operacional Regional do Norte, cinquenta e um (51) da carreira de técnico superior e três (3) da carreira e categoria gerais de assistente técnico.
2. Legislação aplicável: Decreto-Lei nº 34/2018, de 15 de maio, que estabelece os termos da integração dos trabalhadores da Administração Pública que prestam serviço nos programas operacionais, nos organismos intermédios e no órgão de coordenação dos fundos europeus; Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, que estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários (PREVPAP); a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na versão atual; a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na versão atual que regulamenta a tramitação do procedimento concursal e o Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na versão atual.
3. Local de trabalho:
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Porto, sita na Rua Rainha D. Estefânia nº 251, 4150-304 Porto.
Estrutura Sub-Regional de Braga, sita na Rua do Carmo, nº 29-A, 4700-309 Braga.
Estrutura Sub-Regional de Vila Real no Largo de Amarante, Edifício do Governo Civil, Ala Esquerda, 5000-529 Vila Real.
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de e cinquenta e quatro (54) postos de trabalho, cinquenta e um (51) da carreira e categoria gerais de técnico superior e três (3) da carreira e categoria gerais de assistente técnico, do mapa de pessoal para 2018 da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio.
6. Caraterização sumária das funções por posto de trabalho:
Referência A – Técnico superior (51 postos de trabalho) correspondente ao grau 3 de complexidade funcional com o conteúdo funcional geral constante do anexo a que se refere o nº2 do artigo 88º da LTFP, para assegurar as seguintes atividades: apoiar tecnicamente a comissão diretiva do Programa Operacional Regional do Norte e o presidente desta comissão no exercício das suas competências; verificar e emitir parecer sobre a elegibilidade das candidaturas e financiamento pelo Programa Operacional Regional do Norte, nos termos da regulamentação específica aplicável; apoiar o presidente da Comissão Diretiva do Programa Operacional Regional do Norte no processo de avaliação; assegurar que a instrução e apreciação das candidaturas é efetuada de acordo com as disposições previstas na respetiva regulamentação específica; preparar as reuniões e deliberações da comissão diretiva e do seu presidente; executar as tarefas que lhe sejam atribuídas pelo presidente da comissão diretiva, por sua iniciativa ou na sequência de proposta desta comissão.
Referência A 1 – Técnico superior (45 postos de trabalho) – local de trabalho no Porto
Referência A 2 – Técnico superior (1 postos de trabalho) – local de trabalho em Braga
Referência A 3 – Técnico superior (5 postos de trabalho) – local de trabalho em Vila Real

Referência B – Assistente técnico (3 postos de trabalho) correspondente ao grau 2 de complexidade funcional com o conteúdo funcional geral constante do anexo a que se refere o nº2 do artigo 88º da LTFP, para assegurar as seguintes atividades: preparar as reuniões e deliberações da comissão diretiva do Programa Operacional Regional do Norte e do seu presidente; executar as tarefas que lhe sejam atribuídas pelo presidente da comissão diretiva, por secretário técnico ou por coordenador, por sua iniciativa ou na sequência de proposta deste.
Referência B 1 – Assistente técnico (2 postos de trabalho) – local de trabalho no Porto
Referência B 2 – Assistente técnico (1 posto de trabalho) – local de trabalho em Vila Real
7. Habilitações literárias exigidas:
Referência A – Técnico superior - licenciatura
Referência B – Assistente técnico - 12º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado
8. Posição remuneratória:
Referência A - 2.ª posição remuneratória da carreira de técnico superior
Referência B - 1ª posição remuneratória da carreira e categoria gerais de assistente técnico
9. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
9.1. Exerça funções que correspondam ao conteúdo funcional das carreiras/categorias postas a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio;
9.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º do anexo à LTFP:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9.3. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 7. do presente aviso.
9.4. No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
10. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
10.1. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte em www.ccdr-n.pt /Institucional/Recursos Humanos /Recrutamento.
10.2. Forma: as candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, específico para este procedimento disponível em www.ccdr-n.pt, devendo ser enviados exclusivamente por via eletrónica para o endereço de email PREVPAP-ProgramaNorte2020@ccdr-n.pt, até às 24horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas.
10.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura, indicando o código de oferta de emprego publicitado na BEP e a respectiva referência (A ou B); identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações literárias e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.
10.4. Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
a) Fotocópia do certificado de habilitações;
b) Fotocópia dos certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado;
d) As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações de desempenho dos três últimos ciclos avaliativos, se aplicável.
e) Documento emitido pelo dirigente máximo do organismo reconhecendo de que o candidato se encontra nas circunstâncias previstas no nº 2 do artigo 2º e do artigo 3º do Decreto-Lei nº 34/2018, de 15 de maio;
10.5. Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
10.6. Os candidatos que exerçam funções no Programa Operacional Regional do Norte 2014-2020 estão dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e d) do ponto 10.4. desde que os mesmos se encontrem no respetivo processo individual arquivado na Seção de Pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, devendo, sendo caso disso, assinalar a opção correspondente no formulário da candidatura.
11. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12. Métodos de seleção: o método de seleção a utilizar será a avaliação curricular. Será realizada uma entrevista profissional de seleção, se houver mais do que um candidato ao mesmo posto de trabalho.
12.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e as avaliações de desempenho obtidas. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional na gestão dos Programas Operacionais Regionais do Norte e a avaliação do desempenho no exercício de funções caraterizadoras do posto de trabalho a concurso.
12.2. Entrevista profissional de seleção: a entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
12.3. São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) Não se verifique o reconhecimento de que o candidato se encontra nas circunstâncias previstas no nº 2 do artigo 2º e do artigo 3º do Decreto-Lei nº 34/2018, de 15 de maio;
b) O incumprimento dos demais requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;
c) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;
d) A não comparência à entrevista profissional de seleção (quando aplicável);
e) A obtenção de uma valoração final inferior a 9,5 valores, quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, resultado do emprego da fórmula da alínea b) do ponto 14.4. do presente aviso.
12.4. Classificação final (CF):
a) A classificação final resultante da aplicação do método da avaliação curricular será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas, e resultará da seguinte fórmula em que:
CF = 100% AC [1xHA + 1xFP + 1,5xEP + 0,5xAD / 4]
CF = classificação final
AC = avaliação curricular
HA = habilitação académica
FP = formação profissional
EP =experiência profissional
AD = avaliação de desempenho
b) Quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, a CF será expressa, de igual modo, de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas, a qual resulta da aplicação da seguinte fórmula em que:
CF = (70%) AC + (30%) EPS
CF = classificação final
AC = avaliação curricular
EPS = entrevista profissional de seleção
12.5. No caso em que haja lugar a entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados nos termos do artigo 32.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual, e por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º do mesmo diploma, mas preferencialmente por correio eletrónico, de acordo com o n.º 8 do artigo 10.º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, indicando-se o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.
12.6. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após a aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e na sua página eletrónica em www.ccdr-n.pt /Institucional/Recursos Humanos /Recrutamento.
12.7. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
12.8. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
12.9. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. e da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, após aplicação dos métodos de seleção.
12.10. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
13. Composição e identificação do júri:
Presidente: Isabel Maria de Almeida Bastos Sá da Costa, técnica superior da CCDR-N, atualmente a exercer funções de coordenadora de projeto da Unidade de apoio jurídico e auxílios de Estado do Norte 2020.
Vogais efetivos:
Isabel Cristina Morais Leite Ramos, técnica superior da CCDR-N, atualmente a exercer funções na Unidade de apoio jurídico e auxílios de Estado do Norte 2020, que substituirá a Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.
António Jorge Amaro Matoso Pereira, técnico superior da CCDR-N, atualmente a exercer funções no Secretariado técnico de auditoria e controlo do Norte 2020.


Vogais suplentes:
Maria Cristina Rodrigues Ferreira, técnica superior da Divisão de Organização e Recursos Humanos da CCDR-N.
Inês Mendes Leal Rodrigues, Chefe de Divisão da Divisão de Organização e Recursos Humanos da CCDR-N.

14. A lista de ordenação final dos candidatos, após homologação, é publicada na Bolsa de Emprego Público (BEP), afixada em local público e visível das instalações da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. e da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e disponibilizada nas respetivas páginas eletrónicas, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
15. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte em www.ccdr-n.pt /Institucional/Recursos Humanos /Recrutamento.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

Porto, 10 de setembro de 2018
O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro