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Código da Oferta:
OE201809/0195
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério do Planeamento e das Infraestruturas
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Assistente Técnico
Categoria:
Assistente Técnico
Grau de Complexidade:
2
Remuneração:
1.ª posição remuneratória da carreira/categoria de assistente técnico
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Preparar as reuniões e deliberações da Comissão Diretiva do CENTRO 2020 e do seu Presidente. Executar as tarefas que lhe sejam atribuídas pelo Presidente da Comissão Diretiva, por sua iniciativa ou na sequência de proposta deste.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro4Rua Bernardim Ribeiro, n.º 80 3000069 COIMBRACoimbra Coimbra
Total Postos de Trabalho:
4
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
12º ano (ensino secundário)
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
rh.centro2020@ccdrc.pt
Contatos:
239858221
Data Publicitação:
2018-09-10
Data Limite:
2018-09-24

Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) e n) a t) do nº. 4 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019):
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro

Aviso

Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de quatro postos de trabalho da carreira/categoria de assistente técnico, do Mapa de Pessoal da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização dos trabalhadores dos Fundos Comunitários.


1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 04/09/2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de quatro postos de trabalho, previstos no Mapa de Pessoal para 2018 do Programa Operacional Regional do Centro, da categoria de assistente técnico, da carreira de assistente técnico.
2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Decreto Lei nº 34/2018 de 15 de maio; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril; e Código do Procedimento Administrativo.
3. Local de trabalho: Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, Rua Bernardim Ribeiro, n.º 80, em Coimbra.
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de quatro postos de trabalho da carreira/categoria de assistente técnico, do Mapa de Pessoal para 2018 da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio.
6. Caracterização sumária das funções por posto de trabalho: preparar as reuniões e deliberações da Comissão Diretiva do CENTRO 2020 e do seu Presidente. Executar as tarefas que lhe sejam atribuídas pelo Presidente da Comissão Diretiva, por sua iniciativa ou na sequência de proposta deste.
7. Habilitações literárias exigidas:

7.1. Para ingresso na carreira de assistente técnico é exigida a titularidade do 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado, conforme expresso na alínea b) do n.º 1 do art.º 86.º da LTFP.
7.2. No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
8. Posição remuneratória: 1.ª posição remuneratória da carreira/categoria de assistente técnico.
9. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
9.1. Exerça funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, no Programa Operacional Regional do Centro – CENTRO 2020, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio;
9.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9.3. Cumprir as condições previstas no ponto 7. do presente aviso.
10. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
10.1. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, http://www.ccdrc.pt/.
10.2. Forma: as candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, específico para este procedimento, disponível no sítio internet da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, devendo ser enviadas exclusivamente por via eletrónica para o endereço de email rh.centro2020@ccdrc.pt, até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas.
10.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura; identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário emitida pela Presidente da Comissão Diretiva do Programa Operacional Regional do Centro – CENTRO 2020.
10.4. Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
a) Fotocópia do Certificado de Habilitações;
b) Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado;
d) As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações de desempenho dos dois últimos ciclos avaliativos, se aplicável.
10.5. Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
10.6. Os candidatos que exerçam funções no Programa Operacional Regional do Centro – CENTRO 2020 estão dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e d) do ponto 10.4 desde que os mesmos se encontrem no respetivo processo individual arquivado na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, devendo, sendo caso disso, assinalar a opção correspondente no formulário da candidatura.
11. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12. Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular. Será realizada uma entrevista profissional de seleção, se houver mais do que um candidato ao mesmo posto de trabalho.
12.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional na gestão dos Programas Operacionais Regionais do Centro e a avaliação do desempenho no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
12.2. Entrevista profissional de seleção: A entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
12.3. São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;
c) A não comparência à entrevista profissional de seleção (quando aplicável);
d) A obtenção de uma valoração final inferior a 9,5 valores, quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, resultado do emprego da fórmula da alínea b) do ponto 14.4 do presente aviso.
12.4. Classificação final (CF):
a) A classificação final resultante da aplicação do método da Avaliação Curricular será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas, e resultará da seguinte fórmula:
AC = (1xHA + 1xFP + 1,5xEP + 0,5xAD)/4
b) Quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, a CF será expressa, de igual modo, de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas, a qual resulta da aplicação da seguinte fórmula em que:
CF = (70%) AC + (30%) EPS
CF = Classificação Final;
AC = Avaliação Curricular
EPS = Entrevista Profissional de Seleção
12.5. No caso em que haja lugar a entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados nos termos do artigo 32.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro e por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º do mesmo diploma, mas preferencialmente, por correio eletrónico, de acordo com o n.º 8 do artigo 10.º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, indicando-se o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.
12.6. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após a aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e na sua página eletrónica.
12.7. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
12.8. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
12.9. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica da Agência par o Desenvolvimento e Coesão, I.P., após aplicação dos métodos de seleção.
12.10. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
13. Composição e identificação do júri:
Presidente: Dr. Jorge Manuel Bastos Brandão, Vogal da Comissão Diretiva do Programa Operacional Regional do Centro
Vogais Efetivos: Dra. Maria Adelaide Machado da Silva Loio, Chefe da Divisão de Organização e Recursos Humanos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, que substituirá o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;
Dra. Ana Isilda Ferreira Esteves Perdigoto, Técnica Superior da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro.
Vogais Suplentes: Dr. Carlos Manuel Esteves Curto, Técnico Superior e Coordenador Técnico do Programa Operacional Regional do Centro.
Dr. Joaquim Alfredo Ferreira Felício, Técnico Superior e Coordenador Técnico do programa Operacional Regional do Centro
14. A lista de ordenação final dos candidatos, após homologação, é publicada na BEP; afixada em local público e visível das instalações da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. e disponibilizada na respetiva página eletrónica; sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
15. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro.
Coimbra, 10 de setembro de 2018
A Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro



Tipo Resultados:
Classificação Final
Resultados:
Resultados Publicitados
Data Início Publicitação Resultados:
2019-02-06
Ficheiro Resultados:
Lista homologada_AT (1).pdf Ver Ficheiro