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Código da Oferta:
OE201808/1148
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Justiça
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Assistente Técnico
Categoria:
Assistente Técnico
Grau de Complexidade:
2
Remuneração:
683,13€
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Realizar funções de natureza executiva, com base em instruções bem definidas, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comum e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços da comarca, com destaque para as operações na área da gestão dos arquivos dos tribunais, concretamente: receção de processos findos, organização e descrição e comunicação de fundos documentais, eliminação de processos e documentos, e preparação de remessas de documentos para arquivos intermédios e definitivos.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Direção-Geral da Administração da Justiça2Avenida D. João II, n.º 1.08.01 D/E- Pisos 0, 9.º ao 14.º1990097 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
2
Observações:
Local de Trabalho: Núcleo de Olhão, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Faro.

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
12º ano (ensino secundário)
Outros Requisitos:
Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
Envio de candidaturas para:
Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ)
Contatos:
rec.humanos@dgaj.mj.pt
Data Publicitação:
2018-08-31
Data Limite:
2018-09-14

Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) e n) a t) do nº. 4 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019):
AVISO N.º 6/2018
PREVPAP - DRGRH

Abertura de um procedimento concursal de regularização extraordinária para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico (atividade de arquivo) no Núcleo de Olhão para o Mapa de Pessoal da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Faro na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP).
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 10 de agosto de 2018, foi aberto, pelo prazo 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), um procedimento concursal de regularização extraordinária, para a ocupação de 2 (dois) postos de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico (atividade de arquivo) no Núcleo de Olhão para o Mapa de Pessoal da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Faro na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovado em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP); Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril; Código do Procedimento Administrativo; Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, com a última alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 73/2016, de 08 de novembro, que aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ).
3. Local de Trabalho: Núcleo de Olhão, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Faro.
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de 2 (dois) postos de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico (atividade de arquivo) no Núcleo de Olhão para o Mapa de Pessoal da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Faro na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5. Caracterização sumária das funções por posto de trabalho: Realizar funções de natureza executiva, com base em instruções bem definidas, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comum e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços da comarca, com destaque para as operações na área da gestão dos arquivos dos tribunais, concretamente: receção de processos findos, organização e descrição e comunicação de fundos documentais, eliminação de processos e documentos, e preparação de remessas de documentos para arquivos intermédios e definitivos.
6. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

7. Modalidade de Horário de trabalho: Horário de trabalho praticado nas Secretarias dos Tribunais.

8. Posição remuneratória: De acordo com o artigo 12.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, a posição remuneratória de referência corresponde à 1ª posição remuneratória correspondente a 683,13€ (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos), na carreira/categoria de Assistente Técnico;
9. Requisitos de admissão:
9.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
9.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, quando não dispensada por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9.3. Habilitações literárias exigidas: 12.º Ano.
9.4. No presente procedimento Concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
10. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
10.1. Prazo: 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) (https://dgaj.mj.pt);
10.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento do formulário disponível no sítio internet da DGAJ (http://www.dgaj.mj.pt/sections/dgaj/procedimentos-concursais), podendo ser enviadas por via eletrónica para o endereço de e-mail rec.humanos@dgaj.mj.pt, até às 24 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas ou por correio registado com aviso de receção para Avenida D. João II, N.º1.08.01 D/E, Torre H (11.º Piso), 1990-097, Lisboa, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior.
10.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: Identificação do procedimento concursal objeto da candidatura (código da publicidade no BEP e Ref.ª interna), identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço de correio eletrónico), habilitações académicas e experiência profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo.
10.4. A candidatura deve ser entregue com os seguintes documentos:
a) Fotocópia do Certificado de Habilitações;
b) Fotocópia dos certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto da candidatura;
c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado.
d) As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações de desempenho dos últimos três anos, se aplicável;
10.5. Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
11. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12. Métodos de Seleção: os métodos de seleção a utilizar são a Avaliação Curricular (AC) e a Entrevista Profissional de Seleção (EPS), nos termos do n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
12.1. A Avaliação Curricular (AC) é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores (valoração até às centésimas) e visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada e tipo de funções exercidas, Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no exercício de funções no posto de trabalho a concurso.
12.2. A Entrevista Profissional de Seleção (EPS): A entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
12.3. São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados no ponto 9, sem prejuízo dos estabelecidos legalmente;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores, na avaliação curricular;
c) A não comparência à entrevista profissional de seleção;
d) A obtenção de uma valoração final inferior a 9,5 valores, resultado do emprego da fórmula da alínea b) do ponto 12.4 do presente aviso.
12.4. A Classificação Final (CF):
a) A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondando às milésimas;
b) Quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, a CF será expressa, de igual modo, de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas, a qual resulta da aplicação da seguinte fórmula em que:
CF= (70%)AC + (30%)EPS
CF= Classificação Final
AC= Avaliação Curricular
EPS= Entrevista Profissional de Seleção
12.5. A convocação dos candidatos para a entrevista profissional de seleção será efetuada por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, de acordo com o n.º 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, indicando-se o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.
12.6. A publicação dos resultados obtidos na avaliação final é efetuada através de lista ordenada alfabeticamente, afixada no hall de entrada da DGAJ e na sua página eletrónica.
12.7. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente por correio eletrónico, nos termos dos n.os 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
12.8. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
12.9. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica da DGAJ, após aplicação do método de seleção.
13. Composição e identificação do júri:
Presidente: Susana Cristina Rodrigues Ribeiro, Chefe da Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos da Direção-Geral da Administração da Justiça;
1º Vogal Efetivo – Maria Eleutéria Bernardo Pereira do Nascimento, Administradora Judiciária da Comarca de Faro, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal Efetivo – Fernando Jorge Polido da Silva, Oficial de Justiça a desempenhar funções de técnico superior, em comissão de serviço, na DGAJ;
1º Vogal Suplente – Maria da Conceição de Sousa Moleiro Santana, Secretária de Justiça do Núcleo de Faro;
2.º Vogal Suplente – Álvaro do Nascimento Assis Ribeiro, Escrivão Adjunto no Núcleo de Faro.
14. A lista de classificação, após homologação, será fixada no hall de entrada da DGAJ e disponibilizada na respetiva página eletrónica; sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, sua atual redação.
15. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da DGAJ.
31 de agosto de 2018 – o Subdiretor-Geral, Jorge Brandão Pires
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro