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Código da Oferta:
OE201808/1147
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Justiça
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Assistente Técnico
Categoria:
Assistente Técnico
Grau de Complexidade:
2
Remuneração:
683,13€
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Realizar funções de natureza executiva, com base em instruções bem definidas, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comum e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços da comarca, com destaque para as operações na área da gestão dos arquivos dos tribunais, concretamente: receção de processos findos, organização e descrição e comunicação de fundos documentais, eliminação de processos e documentos, e preparação de remessas de documentos para arquivos intermédios e definitivos.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Direção-Geral da Administração da Justiça48Avenida D. João II, n.º 1.08.01 D/E- Pisos 0, 9.º ao 14.º1990097 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
48
Observações:
Ref.ª 1) – Núcleo de Abrantes, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém
N.º postos trabalho: 1

Ref.ª 2) – Núcleo de Albufeira, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Faro
N.º postos trabalho: 1

Ref.ª 3) – Núcleo de Alijó, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real
N.º postos trabalho: 1

Ref.ª 4) – Núcleo de Angra de Heroísmo, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores
N.º postos trabalho: 2

Ref.ª 5) – Núcleo de Baião, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este
N.º postos trabalho: 1

Ref.ª 6) – Núcleo de Braga, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Braga
N.º postos trabalho: 2


Ref.ª 7) – Núcleo de Cascais, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste
N.º postos trabalho: 4

Ref.ª 8) – Núcleo de Chaves, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real
N.º postos trabalho: 1

Ref.ª 9) – Núcleo de Estremoz, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Évora
N.º postos trabalho: 1

Ref.ª 10) – Núcleo de Funchal, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira
N.º postos trabalho: 3

Ref.ª 11) – Núcleo de Guimarães, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Braga
N.º postos trabalho: 2

Ref.ª 12) – Núcleo de Horta, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores
N.º postos trabalho: 2

Ref.ª 13) – Núcleo de Loulé, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Faro
N.º postos trabalho: 1

Ref.ª 14) – Núcleo de Lousada, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este
N.º postos trabalho: 1

Ref.ª 15) – Núcleo de Matosinhos, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este
N.º postos trabalho: 1

Ref.ª 16) – Núcleo de Oeiras, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste
N.º postos trabalho: 1

Ref.ª 17) – Núcleo de Paços de Ferreira, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este
N.º postos trabalho: 2

Ref.ª 18) – Núcleo de Peso da Régua, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real
N.º postos trabalho: 1

Ref.ª 19) – Núcleo de Ponta Delgada, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores
N.º postos trabalho: 2

Ref.ª 20) – Núcleo de Ponta do Sol, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira
N.º postos trabalho: 1

Ref.ª 21) – Núcleo de Porto, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca do Porto
N.º postos trabalho: 2

Ref.ª 22) – Núcleo de Póvoa do Varzim/Vila do Conde, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca do Porto
N.º postos trabalho: 1

Ref.ª 23) – Núcleo de Praia da Vitória, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores
N.º postos trabalho: 1

Ref.ª 24) – Núcleo de Santa Cruz, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira
N.º postos trabalho: 1

Ref.ª 25) – Núcleo de Santarém, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém
N.º postos trabalho: 1

Ref.ª 26) – Núcleo de Sintra, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste
N.º postos trabalho: 6

Ref.ª 27) – Núcleo de Tavira, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Faro
N.º postos trabalho: 4

Ref.ª 28) – Núcleo de Vila Verde, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Braga
N.º postos trabalho: 1

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
12º ano (ensino secundário)
Outros Requisitos:
Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
Envio de candidaturas para:
Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ)
Contatos:
rec.humanos@dgaj.mj.pt
Data Publicitação:
2018-08-31
Data Limite:
2018-09-14

Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) e n) a t) do nº. 4 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019):
AVISO N.º 5/2018
PREVPAP - DRGRH

Abertura de um procedimento concursal de regularização extraordinária para ocupação de 48 (quarenta e oito) postos de trabalho da categoria/carreira de Assistente Técnico (atividade de arquivo) do Mapa de Pessoal das Secretarias dos Tribunais Judiciais de Primeira Instância, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP).
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 10 de agosto de 2018, foi aberto, pelo prazo 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), um procedimento concursal de regularização extraordinária, para a ocupação de 48 (quarenta e oito) postos de trabalho da categoria/carreira de Assistente Técnico (atividade de arquivo) do Mapa de Pessoal das Secretarias dos Tribunais Judiciais de Primeira Instância, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovado em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, para a carreira e categoria de assistente técnico, para os núcleos das secretarias das seguintes comarcas:

Ref.ª 1) – Núcleo de Abrantes, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém
N.º postos trabalho: 1

Ref.ª 2) – Núcleo de Albufeira, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Faro
N.º postos trabalho: 1

Ref.ª 3) – Núcleo de Alijó, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real
N.º postos trabalho: 1

Ref.ª 4) – Núcleo de Angra de Heroísmo, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores
N.º postos trabalho: 2

Ref.ª 5) – Núcleo de Baião, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este
N.º postos trabalho: 1

Ref.ª 6) – Núcleo de Braga, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Braga
N.º postos trabalho: 2


Ref.ª 7) – Núcleo de Cascais, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste
N.º postos trabalho: 4

Ref.ª 8) – Núcleo de Chaves, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real
N.º postos trabalho: 1

Ref.ª 9) – Núcleo de Estremoz, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Évora
N.º postos trabalho: 1

Ref.ª 10) – Núcleo de Funchal, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira
N.º postos trabalho: 3

Ref.ª 11) – Núcleo de Guimarães, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Braga
N.º postos trabalho: 2

Ref.ª 12) – Núcleo de Horta, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores
N.º postos trabalho: 2

Ref.ª 13) – Núcleo de Loulé, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Faro
N.º postos trabalho: 1

Ref.ª 14) – Núcleo de Lousada, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este
N.º postos trabalho: 1

Ref.ª 15) – Núcleo de Matosinhos, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este
N.º postos trabalho: 1

Ref.ª 16) – Núcleo de Oeiras, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste
N.º postos trabalho: 1

Ref.ª 17) – Núcleo de Paços de Ferreira, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este
N.º postos trabalho: 2

Ref.ª 18) – Núcleo de Peso da Régua, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real
N.º postos trabalho: 1

Ref.ª 19) – Núcleo de Ponta Delgada, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores
N.º postos trabalho: 2

Ref.ª 20) – Núcleo de Ponta do Sol, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira
N.º postos trabalho: 1

Ref.ª 21) – Núcleo de Porto, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca do Porto
N.º postos trabalho: 2

Ref.ª 22) – Núcleo de Póvoa do Varzim/Vila do Conde, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca do Porto
N.º postos trabalho: 1

Ref.ª 23) – Núcleo de Praia da Vitória, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores
N.º postos trabalho: 1

Ref.ª 24) – Núcleo de Santa Cruz, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira
N.º postos trabalho: 1

Ref.ª 25) – Núcleo de Santarém, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém
N.º postos trabalho: 1

Ref.ª 26) – Núcleo de Sintra, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste
N.º postos trabalho: 6

Ref.ª 27) – Núcleo de Tavira, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Faro
N.º postos trabalho: 4

Ref.ª 28) – Núcleo de Vila Verde, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Braga
N.º postos trabalho: 1

2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP); Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril; Código do Procedimento Administrativo; Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, com a última alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 73/2016, de 08 de novembro, que aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ).
3. Local de Trabalho: os locais de trabalho situam-se nos Núcleos das Secretarias dos Tribunais Judiciais das Comarcas.


4. O procedimento concursal destina-se à ocupação 48 (quarenta e oito) postos de trabalho da categoria/carreira de Assistente Técnico (atividade de arquivo) do Mapa de Pessoal das Secretarias dos Tribunais Judiciais de Primeira Instância na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
6. Caracterização sumária das funções por posto de trabalho: Realizar funções de natureza executiva, com base em instruções bem definidas, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comum e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços da comarca, com destaque para as operações na área da gestão dos arquivos dos tribunais, concretamente: receção de processos findos, organização e descrição e comunicação de fundos documentais, eliminação de processos e documentos, e preparação de remessas de documentos para arquivos intermédios e definitivos.
7. Habilitações Literárias Exigidas: 12.º Ano de escolaridade.
8. Modalidade de Horário de trabalho: Horário de trabalho praticado nas Secretarias dos Tribunais.
9. Posição remuneratória: De acordo com o artigo 12.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, a posição remuneratória de referência corresponde à 1ª posição remuneratória correspondente a 683,13€ (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos), na carreira/categoria de Assistente Técnico;
10. Requisitos de admissão:
10.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
10.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, quando não dispensada por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
10.3. Possuir as habilitações literárias constantes no ponto n.º 7 do presente aviso.
10.4. No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
11. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
11.1. Prazo: 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) (https://dgaj.mj.pt);
11.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento do formulário disponível no sítio internet da DGAJ (http://www.dgaj.mj.pt/sections/dgaj/procedimentos-concursais), podendo ser enviadas por via eletrónica para o endereço de e-mail rec.humanos@dgaj.mj.pt, até às 24 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas ou por correio registado com aviso de receção para Avenida D. João II, N.º1.08.01 D/E, Torre H (11.º Piso), 1990-097, Lisboa, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior.
11.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: Identificação do procedimento concursal objeto da candidatura (código da publicidade no BEP e Ref.ª interna), identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço de correio eletrónico), habilitações académicas e experiência profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo.
11.4. A candidatura deve ser entregue com os seguintes documentos:
a) Fotocópia do Certificado de Habilitações;
b) Fotocópia dos certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto da candidatura;
c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado.
d) As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações de desempenho dos últimos três anos, se aplicável;
11.5. Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
12. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
13. Métodos de Seleção: ao presente procedimento concursal é aplicável o método de seleção da avaliação curricular, nos termos do n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
13.1. A Avaliação Curricular (AC) é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores (valoração até às centésimas) e visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada e tipo de funções exercidas. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no exercício de funções no posto de trabalho a concurso.
13.2. São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados no ponto 10, sem prejuízo dos estabelecidos legalmente;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores, no método de seleção aplicável;
13.3. A Classificação Final (CF) será expressa de 0 a 20 valores (arredondando às centésimas), a qual corresponde à média aritmética dos fatores ponderados na Avaliação Curricular (AC).
13.4. A publicação dos resultados obtidos na avaliação final é efetuada através de lista ordenada alfabeticamente, afixada no hall de entrada da DGAJ e na sua página eletrónica.
13.5. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação do método de seleção e antes de proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente por correio eletrónico, nos termos dos n.os 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
13.6. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
13.7. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica da DGAJ, após aplicação do método de seleção.
13.8. O procedimento concursal tem carácter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
14. Composição e identificação do júri para todas as referências supra indicadas:
Presidente: Lourenço António Lopes Torres, Diretor de Serviços de Gestão de Recursos Humanos da Direção-Geral da Administração da Justiça;
1º Vogal Efetivo – Susana Cristina Rodrigues Ribeiro, Chefe da Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos da Direção-Geral da Administração da Justiça, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal Efetivo – Paulo Jorge Gomes Gonçalves, Chefe da Divisão de Administração de Recursos Humanos da Direção-Geral da Administração da Justiça;
1º Vogal Suplente – Assunção da Glória Machado Pinheiro, Técnica Superior na Direção-Geral da Administração da Justiça;
2.º Vogal Suplente – Maria Cristina de Almeida Mendes, Técnica Superior na Direção-Geral da Administração da Justiça.
15. A lista de classificação, após homologação, será publicada na BEP, afixada no hall de entrada da DGAJ e disponibilizada na respetiva página eletrónica; sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, sua atual redação.
16. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da DGAJ.

31 de agosto de 2018 – o Subdiretor-Geral, Jorge Brandão Pires
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro