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Código da Oferta:
OE201808/0872
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Órgão/Serviço:
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Não Revistas
Carreira:
Tecnico de Diagnostico e Terapeutica - Fisioterapeuta
Categoria:
Tecnico de 2ª Classe
Grau de Complexidade:
0
Remuneração:
1.020,06 €
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Referência C) — Técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, na profissão de fisioterapeuta:
a) Conceber, planear e recolher os meios e prestar os serviços e cuidados de saúde necessários à prevenção, à manutenção, defesa e promoção da saúde e do bem-estar e qualidade de vida do educando, participando no âmbito do processo de gestão da saúde, higiene e segurança definido para a admissão e desenvolvimento em resposta educativa e formativa na CPL,IP;
b) Assegurar, através de métodos e técnicas apropriadas, o diagnóstico, o tratamento e reabilitação do educando com necessidades de acompanhamento especializado, procurando obter a participação esclarecida deste em estreita articulação com os pais e encarregados de educação no respetivo processo de prevenção da saúde e reabilitação funcional, procedendo, designadamente, à respetiva avaliação, com regularidade e periodicidade definidas, de forma a assegurar com eficácia as reuniões de avaliação de final de período letivo;
c) Preparar e esclarecer o utente/educando para a execução dos exames ou intervenção, assegurando a sua vigilância durante os mesmos, bem como no decurso do respetivo processo de diagnóstico, tratamento, reabilitação, por forma a garantir a eficácia e efetividade daqueles;

d) Aceder aos dados clínicos e outros do educando, que lhe forem confiados, necessários ao correto exercício das suas funções, com sujeição ao sigilo profissional;
e) Desenvolver métodos de trabalho com vista à melhor utilização dos meios, promovendo a circulação de informação, bem como a qualidade e a eficiência dos serviços, designadamente, colaborar em atividades de formação e de desenvolvimento profissional contínuo dos profissionais em exercício de funções;
f) Conceber, planear, recolher, registar e efetuar o tratamento e análise de informação relativa ao exercício das suas funções, incluindo a que caracteriza o nível de produção, atividade ou qualidade da equipa em que está integrado, e a que seja relevante para os sistemas de informação institucionais;
g) Participar e promover ações que visem articular as diferentes redes e níveis de serviços e/ou cuidados de saúde;
h) Assegurar o aprovisionamento e manutenção dos materiais e equipamentos com que trabalha, participando no planeamento das necessidades e integrando as respetivas comissões de análise e escolha;
i) Integrar júris de concursos, dentro da sua área de atividade;
j) Colaborar no processo de desenvolvimento de competências dos educandos.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Casa Pia de Lisboa, I.P.2Avenida do Restelo, 11449008 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
2
Observações:
O presente procedimento destina-se à regularização prevista no programa de regularização extraordinária dos vínculos precários de pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam a necessidades permanentes da Administração Pública, sem vínculo jurídico adequado -, no nº 3 do art. 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de Abril (doravante Portaria), e identificados na lista nominal homologada por Despacho n.º 19/2018, com datas de 19 de junho e de 3 de agosto, respetivamente, de Suas Excelências, o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Secretaria de Estado da Administração e do Emprego Público, relativo aos pareceres da Comissão de Avaliação Bipartida (CAB) da área do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social favoráveis à regularização extraordinária dos vínculos dos estagiários do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC)

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Lic em Fisioterapia
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
SaúdeTerapiaFisioterapia
Outros Requisitos:
Só podem ser admitidos/as os/as candidatos/as que reúnam dos requisitos gerais e especiais legalmente exigidos para ingresso nas carreiras e categorias postas a concurso, pelo que, os/as candidatos/as devem comprovar ser titulares do grau académico de licenciado/a, como determina conjugadamente o n.º 2 do art. 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, a alínea c), do n.º 1, do art. 86.º e no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º, ambos da Lei Geral do Trabalho Em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, bem como no n.º 1 do art. 8.º do decreto-lei n.º 111/2017, de 31 de agosto.
Envio de candidaturas para:
concursos.prevpap@casapia.pt
Contatos:
concursos.prevpap@casapia.pt
Data Publicitação:
2018-08-27
Data Limite:
2018-09-10

Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) e n) a t) do nº. 4 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019):
AVISO
Procedimento concursal de regularização para a constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de tempo indeterminado, para ocupação de 3 postos de trabalho na carreira unicategorial de técnico superior e 2 postos de trabalhos na carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, previstos e não ocupados, no mapa de pessoal da Casa Pia de Lisboa, I.P.(CPL,IP)

1 — Procedimento concursal de regularização:
Torna-se público, que nos termos do disposto, conjugadamente, no art. 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro -, que estabelece os termos da regularização prevista no programa de regularização extraordinária dos vínculos precários de pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam a necessidades permanentes da Administração Pública, sem vínculo jurídico adequado -, no nº 3 do art. 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de Abril (doravante Portaria), e na sequência do Despacho n.º 19/2018, com datas de 19 de junho e de 3 de agosto, respetivamente, de Suas Excelências, o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Vieira da Silva, e da Secretaria de Estado da Administração e do Emprego Público, Maria de Fátima de Jesus Fonseca, que procedeu à homologação dos pareceres da Comissão de Avaliação Bipartida (CAB) da área do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social favoráveis à regularização extraordinária dos vínculos dos estagiários do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC), se encontra aberto um procedimento concursal de regularização, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica da Casa Pia de Lisboa, IP (CPL, IP), para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista à ocupação dos seguintes postos de trabalhos, previstos e não ocupados, no mapa de pessoal da CPL, IP:
Referência A) – 1 posto de trabalho, na carreira unicategorial de técnico superior, para o desenvolvimento de atividades na área de segurança e saúde no trabalho, nos Serviços Centrais, da CPL, IP.
Referência B) – 2 postos de trabalho, na carreira unicategorial de técnico superior, para o desenvolvimento de atividades na área da reabilitação psicomotora, em Centro de Educação e Desenvolvimento da CPL, IP (CED), localizado em Lisboa.
Referência C) – 2 postos de trabalho na carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, na profissão de fisioterapeuta, com vista o desenvolvimento de atividades, em CED localizado em Lisboa.
2 — Autorização:
A abertura do presente procedimento concursal está dispensada das formalidades prévias, em conformidade com o disposto no art. 9.º, n.º 1, da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, atendendo ao teor do despacho de homologação a que se refere o número anterior.
3 — Local de trabalho:
Os postos de trabalho a prover no âmbito deste procedimento situam-se nos Serviços Centrais e em CED da CPL, IP, situados em Lisboa.
4 — Mapa de pessoal e caraterização dos postos de trabalho:
4.1 — O número de postos de trabalho, a tempo completo, a preencher no âmbito do presente procedimento concursal, corresponde ao número de pessoas abrangidas pelo programa de regularização extraordinária dos vínculos precários, nos termos do disposto não art. 4.º, nº 1 da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, e inserem-se no âmbito da missão cometida à CPL, I. P., bem como, nas atribuições que são prosseguidas pelos seus Serviços Centrais, CED e CCC, no marco institucional estatuído pelo Decreto-Lei n.º 77/2012, de 26 de março, e pela Portaria n.º 24/2013, de 24 de janeiro, que aprova, respetivamente, a sua orgânica interna e os estatutos.
4.2 — Os/as candidatos/as a recrutar serão integrados/as na carreira correspondente às funções exercidas, que deram origem à regularização extraordinária, ao abrigo do previsto no art. 7.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, nas seguintes tipologias de serviços:
Referência A) — Serviços Centrais - Técnico Superior da área da Segurança e Saúde do Trabalho:
a) Colaborar na definição da política geral relativa à prevenção de riscos e implementar o correspondente sistema de gestão;
b) Conceber, planear e desenvolver medidas de prevenção e proteção;
c) Coordenar tecnicamente as atividades de higiene e segurança no trabalho;
d) Desenvolver processos de avaliação de riscos profissionais;
e) Supervisionar a manutenção dos sistemas e dos equipamentos de trabalho;
f) Assegurar a organização e atualização da informação necessárias à gestão da prevenção.

Referência B) — CED - Técnico superior da área da reabilitação psicomotora, para desenvolvimento de atividades no âmbito da estimulação aos movimentos da criança/adolescente:
a) Motivar a capacidade sensitiva através das sensações e relações entre o corpo e o exterior (o outro e as coisas);
b) Cultivar a capacidade percetiva através do conhecimento dos movimentos e da resposta corporal;
c) Organizar a capacidade dos movimentos representados ou expressos através de sinais, símbolos, e da utilização de objetos reais e imaginários;
d) Fazer com que as crianças possam descobrir e expressar suas capacidades, através da ação criativa e da expressão da emoção;
e) Ampliar e valorizar a identidade própria e a autoestima dentro da pluralidade grupal;
f) Criar segurança e expressar-se através de diversas formas como um ser valioso, único e exclusivo;
g) Criar uma consciência e um respeito à presença e ao espaço dos demais.

Referência C) — CED - Técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, na profissão de fisioterapeuta:
a) Conceber, planear e recolher os meios e prestar os serviços e cuidados de saúde necessários à prevenção, à manutenção, defesa e promoção da saúde e do bem-estar e qualidade de vida do educando, participando no âmbito do processo de gestão da saúde, higiene e segurança definido para a admissão e desenvolvimento em resposta educativa e formativa na CPL,IP;
b) Assegurar, através de métodos e técnicas apropriadas, o diagnóstico, o tratamento e reabilitação do educando com necessidades de acompanhamento especializado, procurando obter a participação esclarecida deste em estreita articulação com os pais e encarregados de educação no respetivo processo de prevenção da saúde e reabilitação funcional, procedendo, designadamente, à respetiva avaliação, com regularidade e periodicidade definidas, de forma a assegurar com eficácia as reuniões de avaliação de final de período letivo;
c) Preparar e esclarecer o utente/educando para a execução dos exames ou intervenção, assegurando a sua vigilância durante os mesmos, bem como no decurso do respetivo processo de diagnóstico, tratamento, reabilitação, por forma a garantir a eficácia e efetividade daqueles;

d) Aceder aos dados clínicos e outros do educando, que lhe forem confiados, necessários ao correto exercício das suas funções, com sujeição ao sigilo profissional;
e) Desenvolver métodos de trabalho com vista à melhor utilização dos meios, promovendo a circulação de informação, bem como a qualidade e a eficiência dos serviços, designadamente, colaborar em atividades de formação e de desenvolvimento profissional contínuo dos profissionais em exercício de funções;
f) Conceber, planear, recolher, registar e efetuar o tratamento e análise de informação relativa ao exercício das suas funções, incluindo a que caracteriza o nível de produção, atividade ou qualidade da equipa em que está integrado, e a que seja relevante para os sistemas de informação institucionais;
g) Participar e promover ações que visem articular as diferentes redes e níveis de serviços e/ou cuidados de saúde;
h) Assegurar o aprovisionamento e manutenção dos materiais e equipamentos com que trabalha, participando no planeamento das necessidades e integrando as respetivas comissões de análise e escolha;
i) Integrar júris de concursos, dentro da sua área de atividade;
j) Colaborar no processo de desenvolvimento de competências dos educandos.

5 — Posição remuneratória:
a) À pessoa recrutada nas referências a) e b) é atribuída a 2.ª posição remuneratória, do nível remuneratório 15, da carreira geral e unicategorial de técnico superior, nos termos do Anexo I aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, a que corresponde o montante pecuniário de 1.201,48€, da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, como prescrito na al. b), do art. 12.º, da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
b) À pessoa recrutada na referência c) será atribuído o montante pecuniário de 1.020,06 €, correspondente ao 1.º escalão 1, índice 114 do Anexo I do Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de dezembro, na sua redação atualizada, aplicável por força do disposto, conjugadamente, no n.º 2 do art. 22.º do decreto-lei n.º 111/2017, de 31 de agosto, que estabelece o regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, e na al. a), do art. 12.º, da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
6 — Âmbito da regularização extraordinária:
De acordo como o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º e do art. 5.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, só podem ser opositores/as ao presente procedimento as pessoas que tenham exercido as funções em causa, reconhecidas como satisfazendo necessidades permanentes, sem vínculo adequado, pelo supracitado despacho ministerial de homologação dos pareceres da Comissão de Avaliação Bipartida da área do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social favoráveis à regularização extraordinária dos vínculos dos estagiários do PEPAC.

7 — Requisitos admissão:
7.1 — Requisitos gerais
Aqueles que estão previstos no art. 17.º da LTFP, designadamente:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7.2 — Requisitos especiais:
No momento da outorga do contrato, os/as candidatos/as aprovados na lista final homologada, deverão apresentar:
a) Certificado de registo criminal atualizado, com a menção de que se destina a situação de exercício de funções que envolvem contacto regular com menores, para efeitos de aferição da sua idoneidade para ocupação do respetivo posto de trabalho, como determina o art. 2.º da Lei nº 113/2009, de 17 de setembro, na sua atual redação;
b) Declaração médica, válida à data, que ateste inequivocamente as condições de saúde do/a candidato/a, do ponto de vista da sua robustez física e psíquica para o exercício das funções.
c) Para a Ref.ª c): Cédula profissional.
7.3 — Requisito habilitacional:
Só podem ser admitidos/as os/as candidatos/as que reúnam dos requisitos gerais e especiais legalmente exigidos para ingresso nas carreiras e categorias postas a concurso, pelo que, os/as candidatos/as devem comprovar ser titulares do grau académico de licenciado/a, como determina conjugadamente o n.º 2 do art. 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, a alínea c), do n.º 1, do art. 86.º e no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º, ambos da Lei Geral do Trabalho Em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, bem como no n.º 1 do art. 8.º do decreto-lei n.º 111/2017, de 31 de agosto.
8 — Formalização das candidaturas:
8.1 — Nos termos das disposições legais em vigor, as candidaturas deverão ser formalizadas, mediante preenchimento do formulário tipo, de utilização obrigatória, publicitado na página eletrónica da CPL, IP, disponível em: www.casapia.pt, o qual deverá ser devidamente preenchido e assinado sob pena de exclusão.
8.2 — As candidaturas são preferencialmente efetuadas por correio eletrónico, para o seguinte endereço: concursos.prevpap@casapia.pt, podendo ainda ser entregues presencialmente nos Serviços Centrais da Casa Pia de Lisboa, I. P., sito na Avenida do Restelo n.º 1, 1449 -008 Lisboa, entre as 10h e as 17h, ou remetida por carta registada com aviso de receção, para a mesma morada, até à data limite para apresentação das candidaturas.
8.3 — Os requisitos legalmente exigidos para o recrutamento são comprovados através dos documentos apresentados aquando da candidatura, pelo que, sob pena de exclusão, juntamente com o preenchimento obrigatório e exclusivo do formulário eletrónico, todos os/as candidatos/as deverão anexar:
a) Curriculum profissional detalhado e atualizado, donde constem, para além de outros elementos julgados necessários, os seguintes: habilitações literárias, as funções e atividades que exercem e as que exerceram, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, bem como, a formação profissional detida;
b) Documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Documentos comprovativos das ações de formação frequentadas e relacionadas com a caracterização do posto de trabalho a ocupar.
8.4 — Assiste ainda ao júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato/a, em caso de dúvida sobre situação descrita, a apresentação de documentos comprovativos de factos por ele/a referidos.
8.5 — A apresentação de declaração e/ou documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e/ou penal, nos termos do nº 12 do art. 28.º da Portaria.
9 — Composição do Júri do procedimento concursal:
Presidente — Bárbara Rosa Valente Evangelista, Técnica Superior da Unidade de Recursos Humanos;
1ª Vogal efetiva — Maria Margarida Santos de Freitas, Técnica Superior da Unidade de Recursos Humanos;
2º Vogal efetiva — Liliana Alexandra de Sá Pereira, Técnica Superior da Unidade de Recursos Humanos.
1.ª Vogal suplente — Susana Machado Cordeiro de Castro, Técnica Superior da Unidade de Recursos Humanos;
2.ª Vogal suplente — Maria Amor, Técnica Superior da Unidade de Recursos Humano.
10 — Métodos de seleção
10.1 — Ao procedimento concursal é aplicável o método de seleção de avaliação curricular, sendo fator de ponderação o tempo de exercício de funções caracterizadoras dos postos de trabalho a concurso nos termos e ao abrigo do n.º 6, do art. 10.º, da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, e do art. 11.º da Portaria.
10.2 — Neste sentido, a avaliação curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, sendo considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, entre os quais obrigatoriamente os seguintes:
a) A habilitação académica certificada pelas entidades competentes, nos termos do disposto na Lei nº 46/86, de 14 de outubro, na sua redação atualizada, que estabelece o quadro geral do sistema educativo português;
b) A formação profissional, onde se ponderam as ações de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função, frequentadas no último período não superior a 3 anos e desde que devidamente comprovadas;
c) A experiência profissional com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas.
10.3 — A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos elementos a avaliar, nos termos do nº 4 do art. 18º da Portaria, de acordo com a seguinte fórmula:
AC= (HAx10%) +(FPx10%) +(EPx80%)
Sendo que:
AC = Classificação da Avaliação Curricular
HA - Habilitação Académica
FP - Formação Profissional,
EP - Experiência Profissional
10.4 — No caso de algum documento apresentado pelos/as candidatos/as impossibilitar a avaliação de um parâmetro da avaliação curricular, ser-lhe-á atribuída a nota mínima prevista para esse parâmetro.
11 — Ordenação final, audiência dos interessados e publicitação
11.1 — As atas do júri serão facultados aos/as candidatos/as, sempre que solicitados.
11.2 — A lista de ordenação final dos/as candidatos/as aprovados/as, após homologação, será afixada nos lugares de estilo e publicitada na página eletrónica institucional, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria.
11.3 — Há lugar a audiência de interessados após a aplicação do método de seleção de avaliação curricular, antes de ser proferida a decisão final, como preceitua o n.º 7 do art. 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, mediante a utilização obrigatória do formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível no sítio da CPL, IP, em: www.casapia.pt, não sendo admissível qualquer outro meio, atendendo ao caráter urgente e célere do procedimento, devendo ser remetido para o endereço de correio eletrónico acima referenciado.
11.4 — No presente procedimento concursal a exclusão e notificação dos candidatos é efetuada exclusivamente para o endereço de correio electrónico indicado pelos candidatos/as com recibo de entrega da notificação, nos termos e ao abrigo da al.a) do n.º 3 do art. 30.º da Portaria.
11.5 — O presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da CPL, IP (www.casapia.pt).
12 — Licitude do tratamento de dados
Nos termos e ao abrigo do disposto nas alíneas b), c), e), do n.º 1, do art. 6.º do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, o tratamento de dados pessoais no presente procedimento concursal de regularização, por parte desta entidade empregadora pública, tem por fundamento jurídico o recrutamento e a celebração de um contrato de trabalho em funções públicas com os respetivos candidatos/as, a que se refere conjugadamente o art. 40.º da LTFP, e o art. 8.º do decreto-lei n.º 111/2017, de 31 de agosto, bem como, o art. 8.º do decreto-lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
13 — Restituição e destruição de documentos
Será destruída a documentação apresentada pelos candidatos quando a sua restituição não seja solicitada no prazo máximo de um ano após a cessação do presente procedimento concursal de regularização, exceto em caso de impugnação judicial, como determina o art. 49.º da Portaria.
14 — Igualdade de tratamento
No cumprimento do previsto no Despacho Conjunto n.º 373/2000, publicado no Diário da República n.º 77, 2.ª série, de 31 de março, faz-se constar a seguinte menção:
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa "a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".

27 de agosto de 2018 — A Diretora da Unidade de Recursos Humanos da CPL, I. P., Carla Peixe.
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro