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Código da Oferta:
OE201808/0391
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Saúde
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
1201,48
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas da ACSS; funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; representação da ACSS em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Administração Central do Sistema de Saúde, I.P.11Parque da Saúde de Lisboa - Edifício 16 - Avenida do Brasil, n.º 53 1700063 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
11
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Diversas áreas
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Economia, Gestão, Administração, ContabilidadeEconomia, Gestão Outros
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
geral@acss.min-saude.pt, Parque de Saúde de Lisboa, Edificio 16, Avª do Brasil, 53, 1700-063 Lisboa
Contatos:
Recrutamento@acss.min-saude.pt
Data Publicitação:
2018-08-13
Data Limite:
2018-08-28

Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) e n) a t) do nº. 4 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019):
Aviso

Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 11 (onze) postos de trabalho do Mapa de Pessoal da Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS), na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP).

1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 9 de agosto de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 11 (onze) postos de trabalho da categoria de técnico superior, da carreira de técnico superior, nos termos constantes do artigo 40.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho.

2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; e Código do Procedimento Administrativo.

3. Local de Trabalho: ACSS, Parque da Saúde de Lisboa, Avenida do Brasil, n.º 53, em Lisboa.

4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de 11 (onze) postos de trabalho, 9 (nove) dos quais a acrescer aos previstos no Mapa de Pessoal para 2018 da ACSS, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.

5. Conteúdo funcional dos lugares a prover: funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas da ACSS; funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; representação da ACSS em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

6. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

7. Caraterização sumária das funções por posto de trabalho:
a) Referência A – Assessoria Executiva, Comunicação e Informação – 1 vaga.
As atividades a desenvolver envolvem designadamente:
Atualização diária dos conteúdos da PULSAR;
Elaboração de conteúdos para as newsletters “informACSS” e “ACONTECE”;
Produção das newsletters “InfoSNS”;
Elaboração e gestão dos conteúdos divulgado no Portal da ACSS;
Apoio na elaboração das apresentações institucionais;
Participação na organização de eventos.


b) Referência B – Departamento de Gestão Financeira – 2 vagas.
As atividades a desenvolver envolvem designadamente:
Apoio na análise, no tratamento e na elaboração dos Reportes Mensais de Diversas Entidades;
Apoio na análise e da elaboração de execução orçamental;
Apoio direto a Coordenadora da Unidade de Orçamento e Controlo nos trâmites legais dos Compromissos Plurianuais;
Apoio na análise de dados, no tratamento e na elaboração da conta 64;
Apoio na análise e elaboração dos Reportes Mensais APIFARMA 2014 e 2012;
Análise e apoio na elaboração dos Reportes Mensais dos dados do RHV.
Preparar os ficheiros para o Plano de Contabilidade Analítica de 2014 com vista à recolha e compilação da informação de custos dos Hospitais;
Elaborar o relatório mensal de execução do Programa Orçamental da Saúde;
Acompanhamento da informação financeira mensal relativa a taxas moderadoras e dívidas das regiões autónomas.

c) Referência C – Departamento de Gestão e Planeamento de Recursos Humanos na Saúde – 3 vagas
As atividades a desenvolver envolvem designadamente:
Intervenção no procedimento concursal do Grau de Consultor 2012 e colaboração na reformulação do manual CGC 2015;
Análise e informação de pedidos de autorização para a celebração ou renovação do CIT e CPS de profissionais de saúde e carreiras gerais pelos estabelecimentos e serviços do SNS;
Acompanhamento e recolha de documentação relativa ao exercício da atividade de codificação e auditoria clínica;
Desenvolvimento de atividades na área do internato médico;
Sistematizar a informação disponível sobre a avaliação dos resultados obtidos e da nossa participação na Joint Action HWFPF;
Apoiar na internalização do modelo de planeamento do RH médicos e enfermeiros na ACSS/DRH; Colaborar no Projeto HHRPlan com o INESC-TEC, FEUP e IST – ID;
Concluir, nos prazos definidos, os pedidos de informação que lhe forem atribuídos;
Pareceres e análise técnico jurídica aprofundada na área da Física Médica;
Encerramento do procedimento para a obtenção do título de especialista em física médica e elaboração de novo Regulamento;
Análise e parecer: Processos na PDRH; proposta de Lei que facilite o RQP e que transpõe a Diretiva n.º 2013/55/EU;
RQP ao abrigo da Diretiva 2005/36/CE e TACB: acompanhamento em plataforma IMI, pedidos de emissão do EPC.

d) Referência D – Departamento de Gestão da Rede de Serviços e Recursos em Saúde – 4 vagas
As atividades a desenvolver envolvem designadamente:
Implementação da campanha de sustentabilidade nos novos edifícios da ACSS;
Desenvolvimento de procedimentos internos com vista à sustentabilidade da ACSS;
Desenvolvimentos de indicadores de sustentabilidade da ACSS, com o intuito de repercussão a nível nacional;
Atualização do Guia de boas práticas para o setor da saúde;
Acompanhamento da obra do pavilhão 18 no Parque de Saúde de Lisboa;
Colaboração na elaboração de pareceres sobre investimentos;
Colaboração na avaliação Pós-Ocupação ao Hospital de Santiago do Cacém;
Elaboração dos Relatórios de monitorização trimestral e do Ranking de eficiência energética e hídrica dos hospitais do SNS;
Participação nas atividades do Comité de boas práticas para a sustentabilidade da ACSS;
Consulta e recolha de dados, ministração de formação e realização de apresentações do Portal do PEBC & ECO.AP do MS;
Compilação de dados de utilities das entidades do MS para disponibilização no portal do SNS;
Colaboração na avaliação pós-ocupação do Hospital ULS Litoral Alentejano;
Apoio à execução dos Relatórios de Monitorização Trimestral e “Ranking” de Eficiência Energética e Hídrica dos Hospitais do SNS;
Colaboração na atualização do Guia para Elaboração de Projetos de Segurança contra incêndios em Edifícios Hospitalares (G02.2006) e na Diretiva Técnica 01-02/2007 – Prevenção de Incêndios em Hospitais, em harmonia com novo regime jurídico e regulamento técnico em vigor; Apoio logístico e documental aos Contratos de Gestão de Eficiência Energética (CGEE) – Elaboração de cronogramas em layout GANT, apontamento de milestones cronológicos contratuais nos cronogramas, colaboração na redação de atas de reunião com stakeholders dos CGEE;
Apoio à reformulação de micro-site do PEBC & Eco.AP inscrito no portal institucional da ACSS, I.P. – Atualização de enquadramento legislativo, inserção de publicações periódicas do GT.

e) Referência E – Departamento de Gestão e Financiamento de Prestações de Saúde – 1 vaga
As atividades a desenvolver envolvem designadamente:
Disponibilizar os Contratos- Programa (CP), Acordos Modificativos e Adendas, para publicação na página da ACSS e controlo de todo o processo;
Elaborar pontos de situação dos CP e de Gestão; Relatório do PMA e PIC;
Participar nos BI dos indicadores 2016 e 2017;
Disponibilização do cálculo do número de Doentes Padrão para diversas instituições do SNS EPE, SPA e PPP;
Validação de dados para os Dashboards;
Colaboração nos Termos de Referência para contratualização e das Minutas do CP.

8. Habilitações literárias exigidas: Licenciatura.

9. Posição remuneratória: a segunda posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior.

10. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:

10.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

10.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:

a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

10.3. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 8 do presente aviso.

10.4. No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

11. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:

11.1. Prazo: 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da ACSS, em www.acss.min-saude.pt.

11.2. Forma: as candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no sítio internet da ACSS em www.acss.min-saude.pt, podendo ser enviados por via eletrónica para o endereço de email geral@acss.min-saude.pt, até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas ou por correio registado com aviso de receção endereçado à ACSS, sita na Parque da Saúde de Lisboa, Avenida do Brasil, n.º 53, 1700-063 Lisboa, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior.

11.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura (ex: OE0000); identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.

11.4. Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:

a) Fotocópia do Certificado de Habilitações;
b) Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado;
d) As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações de desempenho dos últimos três anos, se aplicável.

11.5. Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.

12. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

13. Métodos de Seleção: o método de seleção a utilizar será a avaliação curricular.

14. A avaliação curricular (AC) é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para os postos de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras dos postos de trabalho a concurso.

14.1. São motivos de exclusão do presente procedimento:

a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;

14.2. Classificação final (CF): a classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas.

14.3. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da ACSS e na sua página eletrónica.

14.4. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação do método de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

14.5. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.

14.6. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica da ACSS, após aplicação do método de seleção.

14.7. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.

15. Composição do júri: Presidente: Maria Laurinda Lourenço Dias, técnica superior; 1.º Vogal efetivo: Nuno Caldeira, técnico superior, que substituirá a Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos; 2.º Vogal efetivo: Lídia Alves, técnica superior; 1.º Vogal suplente: Gléber Oliveira, técnico superior e 2.º Vogal suplente: Maria de Fátima Garcia, técnica superior.

16. A lista de classificação final dos candidatos, se aplicável, após homologação, é publicada na BEP; afixada em local público e visível das instalações da ACSS e disponibilizada na respetiva página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83- A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.

17. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da ACSS.


Lisboa, 13 de agosto de 2018,

O Presidente do Conselho Diretivo

José Carlos Caiado


Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro