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Código da Oferta:
OE201808/0294
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Assistente Operacional
Categoria:
Assistente Operacional
Grau de Complexidade:
1
Remuneração:
580,00 €
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Gestão administrativa e financeira de bolsas. Gestão da proteção social dos bolseiros. Apoio à gestão arquivística e documental do departamento. Gestão de processos de bolsa e de relacionamento com destinatários. Suporte administrativo ao Departamento.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P.2Avenida D. Carlos I, n.º 126 - 1º andar1249074 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
2
Observações:
Nos termos do disposto do despacho conjunto n.º 273/2000, publicado no Diário da
República, 2.ª Série, n.º 77, de 31 de março, faz-se constar a seguinte menção «Em
cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a
Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove uma política de igualdade
de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão
profissional, providenciando no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação».

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
6 anos de escolaridade (2º ciclo ensino básico)
Outros Requisitos:
Os candidatos deverão ter a escolaridade mínima obrigatória.
Envio de candidaturas para:
prevpap@fct.pt
Contatos:
Divisão de Gestão de Recursos Humanos - 213 924 453
Data Publicitação:
2018-08-09
Data Limite:
2018-08-24

Texto Publicado na página do organismo:
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho do Mapa de Pessoal da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo de 6 de julho de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho, previstos no Mapa de Pessoal para 2018 da fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., da categoria de Assistente Operacional, da carreira de Assistente Operacional, na área administrativa, conforme se segue:
2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril; e Código do Procedimento Administrativo.
3. Local de Trabalho: Av. D. Carlos I, 126 - 1249-074 Lisboa.
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de dois postos de trabalho do Mapa de Pessoal para 2018 da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
6. Caracterização sumária das funções por posto de trabalho:
Gestão administrativa e financeira de bolsas. Gestão da proteção social dos bolseiros. Apoio à gestão arquivística e documental do departamento. Gestão de processos de bolsa e de relacionamento com destinatários. Suporte administrativo ao Departamento.
7. Habilitações literárias exigidas: Escolaridade mínima obrigatória.
8. Posição remuneratória: 1.ª posição remuneratória, da carreira/categoria de assistente operacional, a que corresponde o montante de 580,00€ (quinhentos e oitenta euros).
9. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
9.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º112/2017, de 29 de dezembro.
9.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9.3. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 7. do presente aviso.
9.4. No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
10. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
10.1. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P;
10.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no sítio internet www.fct.pt/concursos_nao_cientificos/contratosFCT, podendo ser enviados por via eletrónica para o endereço de email: prevpap@fct.pt, até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas ou por correio registado com aviso de receção endereçado a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. – Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Av. D. Carlos I, 126 1249-074 Lisboa, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior.
10.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura (ex: OE0000); identificação da referência a que se candidata; identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais.
10.4. Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
a) Fotocópia do Certificado de Habilitações;
b) Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado.
10.5. Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
11. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12. Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular (AC)
12.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
12.2. São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;
12.3. Classificação final (CF):
a) A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas, que resultará da aplicação do único método de seleção (AC), que valerá 100%.
12.4. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. e na sua página eletrónica.
12.5. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
12.6. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
12.7. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., após aplicação do método de seleção.
12.8. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
13. Composição e identificação do júri:
Presidente: Rodrigo Nuno Godinho Santos, Chefe de Divisão de Apoio a Bolsas;
Vogais Efetivos: Paula Alexandra Ferreira Alpoim Meneses, Técnica Superior da Divisão de Apoio a Bolsas, que substituirá o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos e Carla Alexandra Bastos Silva, Chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos;
Vogais Suplentes: Suzana Rebelo de Serpa Tello de Castro Silva, Técnica Superior da Divisão de Gestão de Recursos Humanos e Élia Maria Santos Gomes Martins, Técnica Superior da Divisão de Apoio a Bolsas.
14. A lista de ordenação final dos candidatos, após homologação, é publicada na BEP; afixada em local público e visível das instalações da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. e disponibilizada na respetiva página eletrónica; sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
15. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P.
9 de agosto de 2018 – A Vogal do Conselho Diretivo, Ana Maria Sanchez
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro