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Código da Oferta:
OE201808/0235
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Administração Interna
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Assistente Técnico
Categoria:
Assistente Técnico
Grau de Complexidade:
2
Remuneração:
683,13
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Referência A:1 (Um) Posto de Trabalho
Função – Relacionada com as atribuições da Unidade de Apoio Técnico e Administrativo, entre as quais se destacam:
a) Assegurar a receção das faturas emitidas pelos fornecedores;
b) Proceder à organização do processo de pagamento e respetivo envio do mesmo para os responsáveis pela emissão do visto das faturas;
c) Proceder à devolução das faturas caso não venham a ser visadas para os respetivos fornecedores, solicitando as devidas retificações;
d) Assegurar o controlo da conta corrente dos fornecedores, verificando a efetivação dos pagamentos nas datas definidas;
e) Articular a informação com a SGMAI em termos de pagamentos, permitindo o seu registo no sistema de contabilidade (GERFIP/SAP);
f) Proceder ao encaminhamento dos PAP, gerados no GERFIP/SAP, para a Presidência da ANSR a fim de serem autorizados, para posterior pagamento da SGMAI;
g) Outras funções inerentes ao conteúdo da carreira, e que sejam superiormente solicitadas.
Referência B:1 (Um) Posto de Trabalho
Função – Relacionada com as atribuições da Unidade de Apoio Técnico e Administrativo, entre as quais se destacam:
a) Apoio à gestão e manutenção das instalações e equipamentos: articulação dos pedidos de intervenção com a empresa gestora de condomínio e com a empresa detentora do contrato de manutenção do edifício, controlo dos acessos com a empresa de segurança, contactos com empresas externas/fornecedores, apoio no controlo da empresa de limpeza, apoio ao controlo da empresa de transporte dos colaboradores;
b) Apoio na supervisão realizada à qualidade técnica e a eficiência dos serviços prestados por empresas, ou prestadores de serviços nas instalações da ANSR;
c) Apoio à gestão do economato da ANSR: articulação dos pedidos com os serviços e registo de entradas e saídas de material, a fim de controlar as quantidades existente;
d) Outras funções inerentes ao conteúdo da carreira, e que sejam superiormente solicitadas.
Referência C:1 (Um) Posto de Trabalho
Função – Relacionada com as atribuições da Unidade de Apoio Técnico e Administrativo, entre as quais se destacam:
a) Prestação de atendimento técnico não presencial ao público (e-mail) em matéria de reembolsos ou pagamentos internacionais, neste último caso, mediante conciliação bancária;
b) Participação de depósitos dos valores pagos (dinheiro, cheques, vales) em tempo útil;
c) Apoio técnico à GNR e PSP no âmbito dos pagamentos em matéria de contraordenações;
d) Contacto com as entidades autuantes sempre que os processos pagos não estejam em conformidade;
e) Gestão da caixa de correio electrónico geral da ANSR;
f) Outras funções inerentes ao conteúdo da carreira, e que sejam superiormente solicitadas.
Referência D:1 (Um) Posto de Trabalho
Função – Relacionada com as atribuições da Unidade de Apoio Técnico e Administrativo, entre as quais se destacam:
a) Proceder às reconciliações bancárias, comparando os extratos bancários das contas com os respetivos comprovativos, reportando superiormente eventuais anomalias e propondo soluções para as mesmas;
b) Verificar e confirmar o pagamento de autos de contraordenação feito pelos infratores através de transferência e enviar para cobrança;
c) Verificar se os pagamentos efetuados pelas entidades autuantes estão de acordo com as cobranças registadas no SIGA;
d) Verificar e confirmar se a faturação emitida pelos fornecedores está de acordo com os débitos e créditos na conta bancária e as cobranças registada no SIGA;
e) Verificar os comprovativos de crédito enviados para o IGFEJ referente a pagamentos de autos de contraordenação, feitos através dos tribunais e proceder à respetiva cobrança no SIGA;
f) Confirmar o pagamento de RIC;
g)Verificar cheques devolvidos por falta de provisão, conciliar o débito, verificar se a cobrança foi anulada, conciliar o débito após resgate e envio para nova cobrança;
h) Outras funções inerentes ao conteúdo da carreira, e que sejam superiormente solicitadas.
Referência E:1(Um) Posto de Trabalho
Função – Relacionada com as atribuições da Unidade, a que se refere o artigo 3.º da Portaria nº 163/2017, publicada no D.R. nº 94, 1ª Série de 16 de maio, entre as quais se destacam:
a) Triagem de autos de contraordenação e elaboração de listagens para entrega de autos, em suporte papel, a Juristas e Juristas-Decisores;
b) Triagem e elaboração de listagens de pedidos de informação do Tribunal para atribuição a Juristas;
c) Triagem e elaboração de listagens de processos e documentos a distribuir pela UFTC;
d) Orientação e organização do arquivo da ANSR (Processos e outra documentação anexa relativa à matéria de contraordenações) através de um processo de desmaterialização de documentos (preparação, digitalização, validação);
e) Distribuição/organização, na Aplicação do Arquivo (digital), de processos de contraordenação concluídos;
f) Organização do transporte de arquivo da ANSR para o arquivo externo;
g) Elaboração de relatórios diários de indicadores de produtividade (Kofax, Siga e Smartdocs, entre outros);
h) Entrada de documentos e elaboração de ofícios na aplicação Smartdocs;
i) Preparação e organização de processos para enviar para Tribunal;
j) Registo e certificação de cobranças.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária5Parque de Ciências e Tecnologia de Oeiras - Avenida de Casal de Cabanas - Urbanização de Cabanas Golf, nº 1 Barcarena2734505 BARCARENALisboa Oeiras
Total Postos de Trabalho:
5
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
12º ano (ensino secundário)
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
De acordo com o ponto 10.2 do aviso de abertura
Contatos:
214236874
Data Publicitação:
2018-08-08
Data Limite:
2018-08-23

Texto Publicado na página do organismo:
AVISO
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho na categoria de Assistente Técnico da carreira de Assistente Técnico, do Mapa de Pessoal da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP).
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 19 de julho de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de cinco postos de trabalho, previstos no Mapa de Pessoal para 2018 da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, da categoria de Assistente Técnico, da carreira de Assistente Técnico conforme referências que se seguem:
Referência A:
1 (Um) Posto de Trabalho
Apoio Técnico e Administrativo
Função – Relacionada com as atribuições da Unidade de Apoio Técnico e Administrativo, entre as quais se destacam:
a) Assegurar a receção das faturas emitidas pelos fornecedores;
b) Proceder à organização do processo de pagamento e respetivo envio do mesmo para os responsáveis pela emissão do visto das faturas;
c) Proceder à devolução das faturas caso não venham a ser visadas para os respetivos fornecedores, solicitando as devidas retificações;
d) Assegurar o controlo da conta corrente dos fornecedores, verificando a efetivação dos pagamentos nas datas definidas;
e) Articular a informação com a SGMAI em termos de pagamentos, permitindo o seu registo no sistema de contabilidade (GERFIP/SAP);
f) Proceder ao encaminhamento dos PAP, gerados no GERFIP/SAP, para a Presidência da ANSR a fim de serem autorizados, para posterior pagamento da SGMAI;
g) Outras funções inerentes ao conteúdo da carreira, e que sejam superiormente solicitadas.
Referência B:
1 (Um) Posto de Trabalho
Apoio Técnico e Administrativo
Função – Relacionada com as atribuições da Unidade de Apoio Técnico e Administrativo, entre as quais se destacam:
a) Apoio à gestão e manutenção das instalações e equipamentos: articulação dos pedidos de intervenção com a empresa gestora de condomínio e com a empresa detentora do contrato de manutenção do edifício, controlo dos acessos com a empresa de segurança, contactos com empresas externas/fornecedores, apoio no controlo da empresa de limpeza, apoio ao controlo da empresa de transporte dos colaboradores;
b) Apoio na supervisão realizada à qualidade técnica e a eficiência dos serviços prestados por empresas, ou prestadores de serviços nas instalações da ANSR;
c) Apoio à gestão do economato da ANSR: articulação dos pedidos com os serviços e registo de entradas e saídas de material, a fim de controlar as quantidades existente;
d) Outras funções inerentes ao conteúdo da carreira, e que sejam superiormente solicitadas.
Referência C:
1 (Um) Posto de Trabalho
Apoio Técnico e Administrativo
Função – Relacionada com as atribuições da Unidade de Apoio Técnico e Administrativo, entre as quais se destacam:
a) Prestação de atendimento técnico não presencial ao público (e-mail) em matéria de reembolsos ou pagamentos internacionais, neste último caso, mediante conciliação bancária;
b) Participação de depósitos dos valores pagos (dinheiro, cheques, vales) em tempo útil;
c) Apoio técnico à GNR e PSP no âmbito dos pagamentos em matéria de contraordenações;
d) Contacto com as entidades autuantes sempre que os processos pagos não estejam em conformidade;
e) Gestão da caixa de correio electrónico geral da ANSR;
f) Outras funções inerentes ao conteúdo da carreira, e que sejam superiormente solicitadas.
Referência D:
1 (Um) Posto de Trabalho
Apoio Técnico e Administrativo
Função – Relacionada com as atribuições da Unidade de Apoio Técnico e Administrativo, entre as quais se destacam:
a) Proceder às reconciliações bancárias, comparando os extratos bancários das contas com os respetivos comprovativos, reportando superiormente eventuais anomalias e propondo soluções para as mesmas;
b) Verificar e confirmar o pagamento de autos de contraordenação feito pelos infratores através de transferência e enviar para cobrança;
c) Verificar se os pagamentos efetuados pelas entidades autuantes estão de acordo com as cobranças registadas no SIGA;
d) Verificar e confirmar se a faturação emitida pelos fornecedores está de acordo com os débitos e créditos na conta bancária e as cobranças registada no SIGA;
e) Verificar os comprovativos de crédito enviados para o IGFEJ referente a pagamentos de autos de contraordenação, feitos através dos tribunais e proceder à respetiva cobrança no SIGA;
f) Confirmar o pagamento de RIC;
g)Verificar cheques devolvidos por falta de provisão, conciliar o débito, verificar se a cobrança foi anulada, conciliar o débito após resgate e envio para nova cobrança;
h) Outras funções inerentes ao conteúdo da carreira, e que sejam superiormente solicitadas.
Referência E:
1(Um) Posto de Trabalho
Unidade de Fiscalização de Trânsito e Contraordenações
Função – Relacionada com as atribuições da Unidade, a que se refere o artigo 3.º da Portaria nº 163/2017, publicada no D.R. nº 94, 1ª Série de 16 de maio, entre as quais se destacam:
a) Triagem de autos de contraordenação e elaboração de listagens para entrega de autos, em suporte papel, a Juristas e Juristas-Decisores;
b) Triagem e elaboração de listagens de pedidos de informação do Tribunal para atribuição a Juristas;
c) Triagem e elaboração de listagens de processos e documentos a distribuir pela UFTC;
d) Orientação e organização do arquivo da ANSR (Processos e outra documentação anexa relativa à matéria de contraordenações) através de um processo de desmaterialização de documentos (preparação, digitalização, validação);
e) Distribuição/organização, na Aplicação do Arquivo (digital), de processos de contraordenação concluídos;
f) Organização do transporte de arquivo da ANSR para o arquivo externo;
g) Elaboração de relatórios diários de indicadores de produtividade (Kofax, Siga e Smartdocs, entre outros);
h) Entrada de documentos e elaboração de ofícios na aplicação Smartdocs;
i) Preparação e organização de processos para enviar para Tribunal;
j) Registo e certificação de cobranças.
2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril e Código do Procedimento Administrativo.
3. Local de Trabalho: Instalações da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, sita no Parque de Ciências e Tecnologia de Oeiras, Avenida Casal de Cabanas, Urbanização de Cabanas Golf, n.º 1, Tagus Park, 2734-507 Barcarena.
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de cinco postos de trabalho do Mapa de Pessoal para 2018 da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5. Descrição sumária das funções:
Em conformidade com o conteúdo funcional descrito no anexo a que se refere a alínea b) do nº 1 do artº 88º da LTFP, na carreira e categoria de Assistente Técnico, corresponde o exercício de funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, na área de Administração.
6. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
7. Habilitações literárias exigidas:
Para ingresso na carreira e categoria de assistente técnica é exigida a titularidade do 12º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado, conforme expresso na alínea b) do nº 1 do artigo 86º da LTFP.
8. Posição remuneratória: 1.ª posição remuneratória da categoria de assistente técnico da carreira de assistente técnico, a que corresponde a remuneração base de € 683,13.
9. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
9.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º112/2017, de 29 de dezembro.
9.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9.3. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 7. do presente aviso.
9.4. No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
10. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
10.1. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária;
10.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no site da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (www.ansr.pt), podendo ser enviados por via eletrónica para o endereço de email ansr.prevpap@ansr.pt, até às 24 horas do último dia do prazo para a apresentação das candidaturas ou por correio registado com aviso de receção, endereçado a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, para Parque de Ciências e Tecnologia de Oeiras, Avenida Casal de Cabanas, Urbanização de Cabanas Golf, n.º 1, Tagus Park, 2734-507 Barcarena, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior, ou entregues pessoalmente nas instalações da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, na mesma morada, no período compreendido entre as 10:00 e as 16:30 horas.
10.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura (Nº da Oferta de Emprego da BEP) e referência a que se candidata; identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário;
10.4. Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
a) Fotocópia do Certificado de Habilitações;
b) Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado;
10.5. Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
11. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12. Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular, nos termos do nº 6 do artº 10º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro.
12.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas.
Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
12.2. São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;
12.3. Classificação final (CF):
A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às centésimas e será o resultado obtido na Avaliação Curricular:
CF = AC
CF = Classificação Final;
AC = Avaliação Curricular (ver art. 6º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redacção);
12.4. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e na sua página eletrónica.
12.5. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação do método de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, e n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
12.6. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação do método de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
12.7. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, após aplicação do método de seleção.
12.8. O procedimento concursal tem carácter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
13. Composição e identificação do júri:
Presidente:
Dra. Virginia Costa, Técnica Superior da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
Vogais Efetivos:
Dra. Bruna Sarmento, Técnica Superior da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, que substituirá o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.
Dra. Ana Rita Lopes, Técnica Superior da Divisão de Planeamento e Sensibilização da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
Vogais Suplentes:
Dr. David Nogueira, Técnico Superior da Divisão de Planeamento e Sensibilização da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
Dr. Fernando Alves, Técnico Superior da Divisão de Observação da Sinistralidade da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
14. A lista de classificação, após homologação, é publicada na BEP (www.bep.gov.pt) e disponibilizada na página eletrónica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
15. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (www.ansr.pt).
7 de agosto de 2018 – O Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Jorge Jacob
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro



Tipo Resultados:
Classificação Final
Resultados:
Resultados Publicitados
Data Início Publicitação Resultados:
2018-10-30
Ficheiro Resultados:
Lista unitária ordenaçao final_homologada.pdf Ver Ficheiro