Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) a v) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro):
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho do mapa de pessoal do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP)
1–Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que por despacho do Presidente do Instituto Politécnico de Viana do Castelo (IPVC) de 24 de julho de 2018 se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, contados a partir do 1.º dia útil seguinte à publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP) um procedimento concursal, para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na categoria de Assistente Técnico da carreira de Assistente Técnico - Laboratórios
2 – Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP), Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP) Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril e o Código do Procedimento Administrativo.
3 – Local de trabalho: Nas instalações afetas ou sob a gestão do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.
4 – O procedimento concursal destina-se à ocupação de um posto de trabalho do Mapa de Pessoal do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5 – Conteúdo funcional do posto de trabalho –O posto de trabalho caracteriza-se pelo exercício de funções de Assistente Técnico, com o conteúdo funcional descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP grau de complexidade 2 designadamente: Apoio aos laboratórios de Tecnologias Alimentares, Qualidade Alimentar, Análise Sensorial - Manutenção e gestão de materiais, consumíveis e equipamentos nos laboratórios de apoio às aulas; apoio aos projectos de I&D; elaboração de propostas de aquisição de material e equipamento para os respectivos laboratórios; prestação de suporte técnico ao cliente no âmbito de prestações de serviço ao exterior.
6 – Posicionamento remuneratório: De acordo com o artigo 12.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
6.1 – O posicionamento remuneratório é efetuado na 1.ª posição remuneratória, nível 5 da categoria, da tabela remuneratória única – 683,13€ (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos).
7 – Destinatários – em obediência ao disposto no n.º 1 do artigo 2.º e artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o procedimento concursal em causa e o recrutamento é restrito a pessoas que se enquadrem no âmbito do já citado artigo 3.º n.º 1, alínea a) ou b) e n.º 2, conjugados com o n.º 1 do artigo 5.º, ambos da referida lei, e que exerçam ou tenham exercido funções no Instituto Politécnico de Viana do Castelo e constantes na lista de trabalhadores precários.
8 – Requisitos de admissão:
8.1 – A constituição da relação jurídica de emprego público depende da reunião dos seguintes requisitos gerais necessários ao exercício de funções públicas, conforme artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP):
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, Convenção Internacional ou Lei Especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício de funções que se propõe desempenhar;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
8.2 — Habilitações exigidas:
12.º Ano de escolaridade ou equivalente.
8.3 – Não é admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
9– Forma, prazo e local de apresentação da candidatura:
A formalização da candidatura é efetuada, sob pena de exclusão, no prazo de dez dias úteis, contados do 1.º dia útil seguinte à publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público. A candidatura é efetuada em suporte de papel e através do preenchimento obrigatório do formulário de candidatura aprovado pelo despacho (extrato) n.º 11321/2009, de 8 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, disponível no portal do IPVC, na área de recursos humanos, no endereço http://www.ipvc.pt/recursos-humanos-procedimentos-concursais devidamente assinado e datado, entregue, juntamente com todos os anexos, pessoalmente, no período compreendido entre as 09:00 horas e as 12:30 horas e entre as 14:00 horas e as 16:30 horas, ou remetido pelo correio, com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado, para Instituto Politécnico de Viana do Castelo, sito na Rua Escola Industrial e Comercial de Nun’ Álvares, n.º 34 – Apartado 51 – 4901-909 Viana do Castelo.
10— Documentos a entregar:
10.1 — Os candidatos devem entregar juntamente com o formulário de candidatura:
a) Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado do qual deve constar: identificação pessoal, habilitações literárias, qualificação profissional, experiência na área funcional do posto de trabalho, principais atividades desenvolvidas e em que períodos, bem como documentos comprovativos da experiência profissional;
b) Fotocópia legível do certificado de habilitações académicas;
c) Documentos comprovativos de experiência profissional, onde conste o tempo de serviço e natureza das funções exercidas;
d) Documentos comprovativos das ações de formação constantes do curriculum vitae, com indicação da entidade que as promoveu, período em que as mesmas decorreram e respetiva duração;
10.2 — A não apresentação dos documentos comprovativos da reunião dos requisitos legalmente exigidos determina a exclusão do procedimento concursal.
10.3 — A apresentação de documento falso determina a exclusão do procedimento concursal a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e/ou penal.
10.4 – Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
11 — Métodos de seleção: Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017 de 29 de dezembro, será aplicado o método de seleção obrigatório – A Avaliação Curricular.
11.1- - A Avaliação Curricular, com uma ponderação de 100% na valoração final, é expressa numa escala de 0 a 20 valores, sendo fator de ponderação o tempo de exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
12 – Classificação Final (CF):
a) A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas.
13 – São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;
14 — Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação dos métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro.
15— As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração dos métodos, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
16 — Composição e identificação do júri:
Presidente: Carlos Manuel da Silva Rodrigues (Vice Presidente do Instituto Politécnico de Viana do Castelo)
1.º Vogal efetivo: Margarida Cancela Amorim Henriques Pereira (Administradora do Instituto Politécnico de Viana do Castelo)
2.º Vogal efetivo: Maria Filipa do Patrocínio Morais Cunha Silva (Chefe de Divisão de recursos humanos do Instituto Politécnico de Viana do Castelo);
1.º Vogal suplente: (Alexandrina Maria Mesquita Videira (Diretora dos Serviços Administrativos e Financeiros do Instituto Politécnico de Viana do Castelo);
2.º Vogal suplente: João Manuel Branco da Rocha Ferreira (Chefe de Divisão dos Serviços Académicos do Instituto Politécnico de Viana do Castelo);
O presidente do júri será substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo vogal que lhe suceder na ordem suprareferida.
17 – A lista unitária de ordenação final, após homologação, é afixada em local público e visível nas instalações do Instituto Politécnico de Viana do Castelo e disponibilizada na respetiva página eletrónica.
18 — Publicitação do aviso: Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público no sítio www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.
19 – Em tudo que não se encontre previsto no presente aviso, o procedimento rege-se pelas disposições constantes da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, a Constituição da República Portuguesa e Código do Procedimento Administrativo.
Viana do Castelo, 30 de julho de 2018, O Presidente do IPVC, Rui Alberto Martins Teixeira.