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Código da Oferta:
OE201808/0026
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Administração Interna
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
1.201,48
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Referência A: Dois (2) Postos de Trabalho;
Função – Relacionada com as atribuições da Unidade de Apoio Técnico e Administrativo, entre as quais se destacam: a) Articular a prestação de serviços comuns com a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI), nos termos da legislação aplicável; b) Proceder ao levantamento das necessidades aquisitivas em matéria de contratação através da elaboração de informações; c) Proceder à emissão de instruções técnicas e elaboração de pareceres jurídicos em matéria de contratação pública, administrativa e financeira e participar na avaliação, execução e gestão de projectos estruturantes.
Referência B: Dois (2) Postos de Trabalho;
Função – Relacionada com as atribuições da Unidade de Apoio Técnico e Administrativo, entre as quais se destacam: a) Articular a prestação de serviços comuns com a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI), nos termos da legislação aplicável;b) Preparar a informação e efetuar o controlo da política orçamental de acordo com as normas de contabilidade Orçamental Pública, zelando pelo cumprimento das obrigações da gestão; c) Assegurar a disponibilização das redes de cobrança desmaterializadas às forças de segurança e restantes entidades autuantes com competências de segurança rodoviária a nível nacional nos termos da legislação aplicável; d) Assegurar a distribuição das receitas provenientes de coimas impostas, de acordo com as normas estipuladas, e promover a atempada restituição de valores prestados no âmbito dos autos de contraordenação; e) Elaborar o reporte interno e externo das actividades e participar na elaboração dos instrumentos de gestão da ANSR, apoiando a elaboração de planos, pareceres, estudos e regulamentos internos de acordo com as melhores práticas de gestão pública.
Referência C: Dois (2) Postos de Trabalho;
Função - Relacionada com as atribuições da Unidade, a que se refere o artigo 2.º da Portaria nº 163/2017, publicada no D.R. nº 94, 1ª Série de 16 de maio.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária6Parque de Ciências e Tecnologia de Oeiras - Avenida de Casal de Cabanas - Urbanização de Cabanas Golf, nº 1 Barcarena2734505 BARCARENALisboa Oeiras
Total Postos de Trabalho:
6
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Área Temática IgnoradaÁrea Temática IgnoradaÁrea Temática Ignorada
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
De acordo com o ponto 10.2 do aviso de abertura
Contatos:
214236874
Data Publicitação:
2018-08-01
Data Limite:
2018-08-16

Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) e n) a t) do nº. 4 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019):
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 6 (seis) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do Mapa de Pessoal da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP).
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 16 de julho de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 6 (seis) postos de trabalho, previstos no Mapa de Pessoal para 2018 da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, da carreira e categoria de Técnico Superior, conforme referências que se seguem:
Referência A:
Dois (2) Postos de Trabalho
Apoio Técnico e Administrativo
Licenciatura – Direito
Função – Relacionada com as atribuições da Unidade de Apoio Técnico e Administrativo, entre as quais se destacam:
a) Articular a prestação de serviços comuns com a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI), nos termos da legislação aplicável;
b) Proceder ao levantamento das necessidades aquisitivas em matéria de contratação através da elaboração de informações;
c) Proceder à emissão de instruções técnicas e elaboração de pareceres jurídicos em matéria de contratação pública, administrativa e financeira e participar na avaliação, execução e gestão de projectos estruturantes.
Referência B:
Dois (2) Postos de Trabalho
Apoio Técnico e Administrativo
Licenciatura – Finanças Empresariais (1), Economia (1)
Função – Relacionada com as atribuições da Unidade de Apoio Técnico e Administrativo, entre as quais se destacam:
a) Articular a prestação de serviços comuns com a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI), nos termos da legislação aplicável;
b) Preparar a informação e efetuar o controlo da política orçamental de acordo com as normas de contabilidade Orçamental Pública, zelando pelo cumprimento das obrigações da gestão;
c) Assegurar a disponibilização das redes de cobrança desmaterializadas às forças de segurança e restantes entidades autuantes com competências de segurança rodoviária a nível nacional nos termos da legislação aplicável;
d) Assegurar a distribuição das receitas provenientes de coimas impostas, de acordo com as normas estipuladas, e promover a atempada restituição de valores prestados no âmbito dos autos de contraordenação;
e) Elaborar o reporte interno e externo das actividades e participar na elaboração dos instrumentos de gestão da ANSR, apoiando a elaboração de planos, pareceres, estudos e regulamentos internos de acordo com as melhores práticas de gestão pública.
Referência C:
Dois (2) Postos de Trabalho
Unidade de Prevenção e Segurança Rodoviária (UPSR)
Licenciatura – Psicologia (1), Sociologia (1)
Função - Relacionada com as atribuições da Unidade, a que se refere o artigo 2.º da Portaria nº 163/2017, publicada no D.R. nº 94, 1ª Série de 16 de maio.
2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril e Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro.
3. Local de Trabalho: Instalações da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, sita no Parque de Ciências e Tecnologia de Oeiras, Avenida Casal de Cabanas, Urbanização de Cabanas Golf, n.º 1, Tagus Park, 2734-507 Barcarena.
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de seis postos de trabalho do Mapa de Pessoal para 2018 da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5. Descrição sumária das funções:
Em conformidade com o conteúdo funcional descrito no anexo a que se refere a alínea a) do nº 1 do artigo 88.º da LTFP, na carreira e categoria de Técnico Superior, corresponde o exercício de funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, bem como a elaboração de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade.
6. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
7. Habilitações literárias exigidas:
Para ingresso na carreira de técnico superior é exigida a titularidade de licenciatura, conforme alínea c) do nº 1 do artigo 86.º da LTFP. Não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
8. Posição remuneratória: 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior, a que corresponde a remuneração base de € 1201,48.
9. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
9.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º112/2017, de 29 de dezembro.
9.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9.3. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 7. do presente aviso.
9.4. No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
10. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
10.1. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária;
10.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no site da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (www.ansr.pt), podendo ser enviadas por via eletrónica para o endereço de email ansr.prevpap@ansr.pt, até às 24 horas do último dia do prazo para a apresentação das candidaturas ou por correio registado com aviso de receção endereçado a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Parque de Ciências e Tecnologia de Oeiras, Avenida Casal de Cabanas, Urbanização de Cabanas Golf, n.º 1, Tagus Park, 2734-507 Barcarena, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior, ou entregues pessoalmente nas instalações da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, na mesma morada, no período compreendido entre as 10:00 e as 16:30 horas.
10.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura (Nº da Oferta de Emprego da BEP) e referência a que se candidata; identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.
10.4. Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
a) Fotocópia do Certificado de Habilitações;
b) Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado;
10.5. Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
11. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos autênticos ou autenticados anteriormente remetidos, comprovativos das suas declarações.
12. Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular, nos termos do nº 6 do artigo 10.º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro.
12.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, bem como o tipo de funções exercidas.
Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
12.2. São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;
12.3. Classificação final (CF):
A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às centésimas e será o resultado obtido na Avaliação Curricular (AC):
CF = AC
CF = Classificação Final;
AC = Avaliação Curricular (ver artigo 6.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação);
12.4. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e na sua página eletrónica.
12.5. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação do método de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, e nº 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
12.6. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação do método de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
12.7. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, após aplicação do método de seleção.
12.8. O procedimento concursal tem carácter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
13. Composição e identificação do júri:
Referência A:
Presidente:
Dra. Liliana Geraldo, Técnica Superior da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
Vogais Efetivos:
Dra. Fernanda Ferreira, Técnica Superior da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, que substituirá o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.
Dra. Bruna Sarmento, Técnica Superior da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
Vogais Suplentes:
Dra. Pedro Silva, Técnico Superior da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
Dra. Susana Gomes, Técnica Superior da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
Referência B:
Presidente:
Dr. Nuno Simões, Técnico Superior da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
Vogais Efetivos:
Dra. Fernanda Ferreira, Técnica Superior da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, que substituirá o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.
Dra. Susana Gomes, Técnica Superior da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
Vogais Suplentes:
Dra. Liliana Geraldo, Técnica Superior da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
Dra. Bruna Sarmento, Técnica Superior da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
Referência C:
Presidente:
Eng. Carlos Lopes, Diretor de Serviços da Unidade de Prevenção e Segurança Rodoviária da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
Vogais Efetivos:
Dra. Maria Helena Clemente, Chefe da Divisão de Observação da Sinistralidade Rodoviária da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, que substituirá o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.
Eng. Adelaide Costa, Técnica Superior da Divisão de Observação da Sinistralidade Rodoviária da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
Vogais Suplentes:
Dr. Fernando Alves, Técnico Superior da Divisão de Observação da Sinistralidade Rodoviária da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
Dr. Hélder Batista, Técnico Superior da Divisão de Observação da Sinistralidade Rodoviária da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
14. A lista de classificação, após homologação, é publicada na BEP (www.bep.gov.pt) e disponibilizada na página eletrónica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
15. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (www.ansr.pt).
1 de agosto de 2018 – O Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Jorge Jacob


Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro