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Código da Oferta:
OE201807/0584
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Justiça
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
2ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior.
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Identificar e planear as necessidades dos serviços de registo no domínio das instalações necessárias ao seu eficaz funcionamento; promover a execução de obras de construção, remodelação, adaptação e conservação dos serviços de registo; executar projetos de arquitetura e proceder à análise e emissão de parecer dos projetos realizados por terceiros; assegurar a fiscalização e o controlo da execução de empreitadas.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Instituto dos Registos e do Notariado, I.P.1Avenida D. João II, Lote 1.08.01, Edifício H, 7.º Piso - Parque das Nações 1990097 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Arquitetura
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Arquitectura, Artes Plásticas e DesignArquitecturaArquitectura
Outros Requisitos:
Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro
Envio de candidaturas para:
drh.planeamento@irn.mj.pt ou Av. D. João II, Lote 1.08.01, Edifício H, 7º Piso. 1990-097 Lisboa
Contatos:
Tel.: 217985500
Data Publicitação:
2018-07-20
Data Limite:
2018-08-03

Texto Publicado na página do organismo:
AVISO

Abertura de procedimento concursal comum de regularização extraordinária para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho do mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN, I.P.), na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP)
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo de 9 de julho de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, previsto no Mapa de Pessoal para 2018 do IRN, I.P., da categoria de técnico superior, carreira de técnico superior (área da arquitetura).
2. Legislação aplicável - Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril; e Código do Procedimento Administrativo.
3. Local de trabalho: Avenida Dom João II, nº 1.8.01, Edifício H, Parque das Nações, 1990 - 097 Lisboa.
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de um posto de trabalho do Mapa de Pessoal para 2018 do IRN, I.P. na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5. Caraterização sumária do posto de trabalho: Identificar e planear as necessidades dos serviços de registo no domínio das instalações necessárias ao seu eficaz funcionamento; promover a execução de obras de construção, remodelação, adaptação e conservação dos serviços de registo; executar projetos de arquitetura e proceder à análise e emissão de parecer dos projetos realizados por terceiros; assegurar a fiscalização e o controlo da execução de empreitadas.
6. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3º da Lei nº112/2017, de 29 de dezembro.
7. Habilitações Literárias exigidas: Licenciatura em arquitetura.
8. Posição remuneratória: 2ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior.
9. Requisitos de admissão:
9.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
9.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9.3. Possuir as habilitações literárias constantes no ponto 7. do presente aviso.
9.4. No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
10. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
10.1. Prazo: 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica do IRN, I.P. (http://www.irn.mj.pt).
10.2. Forma: as candidaturas devem ser formalizadas mediante o preenchimento do formulário disponível no sítio da internet do IRN, I.P. (http://www.irn.mj.pt), podendo ser enviados por via eletrónica para o endereço eletrónico drh.planeamento@irn.mj.pt, até às 24h00 do último dia do prazo para apresentação das candidaturas ou por correio registado com aviso de receção para Avenida D. João II, Lote 1.08.01, Edifício H, 7º Piso. Parque das Nações. 1990-097 Lisboa, sendo considerada a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior.
10.3. O formulário de candidatura é de preenchimento obrigatório, devendo estar identificado o procedimento concursal (código da publicitação BEP), identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico), habilitações académicas, experiência profissional e decisão de reconhecimento do vínculo precário.
10.4. Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
10.4.1. Fotocópia do Certificado de Habilitações Literárias;
10.4.2. Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
10.4.3. Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado;
10.4.4. As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações de desempenho dos últimos três anos, se aplicável;
10.5. Nos termos do disposto no n.º9 do artigo 28º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
11. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12. Métodos de seleção: o método de seleção a utilizar será a avaliação curricular complementado com a entrevista profissional de seleção, se houver mais do que um candidato ao mesmo posto de trabalho.
12.1. A avaliação curricular (AC) é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores (considerando-se a valoração até às centésimas). Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada e tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho, quando exista. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
12.2. A entrevista profissional de seleção (EPS) visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
12.3. São motivos de exclusão do presente procedimento:
12.3.1. O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo de outros estabelecidos legalmente;
12.3.2. A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores, em qualquer método de seleção;
12.3.3. A não comparência à entrevista profissional de seleção (EPS), quando aplicável;
12.3.4. A obtenção de uma valoração final inferior a 9,5 valores, quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção.
12.4. A classificação final (CF):
a) Será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às centésimas;
b) Quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção a classificação final (CF) será expressa, de igual modo, de 0 a 20 valores, com arredondamento às centésimas, e resultará da seguinte fórmula: CF = 70 % AC +30 % EPS.
Sendo:
CF= Classificação Final;
AC= Avaliação Curricular;
EPS= Entrevista Profissional de Seleção
12.5. No caso em que haja lugar a entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados nos termos do artigo 32.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro e por uma das formas previstas no n.º3 do artigo 30.º do aludido diploma, mas preferencialmente, por correio eletrónico, de acordo com o n.º8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, indicando-se o dia, hora e local de realização do mencionado método de seleção.
12.6. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após a aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações do IRN, I.P. e na sua página eletrónica.
12.7. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo e da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
12.8. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
12.9. A lista de classificação final e ordenação dos candidatos é publicada na página eletrónica do IRN, I.P..
12.10. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalencendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
13. Composição e identificação do júri:
Presidente: Arquiteto Rui Manuel Pacheco Ferreira Carvalho, Diretor do Departamento Patrimonial
1º Vogal efetivo: Engenheiro Mário Colaço da Silva, Coordenador do Setor de Obras e Infraestruturas
2º Vogal efetiva: Licenciada Ana Bela de Sá Pinto, Coordenadora do Setor de Planeamento, Formação e Qualificação
1º Vogal suplente: dr. Francisco José Ferreira Silva, Coordenador do Setor de Aprovisionamento, Equipamentos e Tecnologias de Informação e Comunicação
2º Vogal suplente: Engenheiro Manuel João Gouveia Albuquerque e Sousa
13.1. O Presidente do Júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo primeiro vogal efetivo.
14. A lista de classificação, após homologação, é publicada na Bolsa de Emprego Público, afixada em local público e visível nas instalações do IRN, I.P. e disponibilizada na respetiva página eletrónica; sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
15. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do IRN, I.P..
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro