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Código da Oferta:
OE201807/0224
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Educação
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
1.201,48 euros
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Aos postos de trabalho a ocupar corresponde o conteúdo funcional descrito no anexo referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 88.º da LTFP e, designadamente, as funções de:
Referência A – 1 posto de trabalho
- Prestação de apoio jurídico aos membros do Governo, aos órgãos, serviços e organismos das áreas governativas da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação;
- Preparação e emissão de pareceres sobre anteprojetos de atos normativos legais, bem como na promoção de estudos de avaliação e impacto legislativo relativos à aplicação da legislação das áreas da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação;
- Emissão de pareceres sobre impugnações administrativas, interpostas para os membros do Governo ou para o Secretário-Geral;
- Apreciação da legalidade dos estatutos das instituições e estabelecimentos de ensino superior, bem como das respetivas alterações, sujeitas a homologação ou registo do membro do Governo competente;
- Proceder ao registo das associações de pais e de encarregados de educação e assegurar os procedimentos de reconhecimento das associações de estudantes dos ensinos básico, secundário e superior;
- Preparação de normas e instruções destinadas a assegurar a correta aplicação de regimes jurídicos específicos das áreas de atuação da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação, sem prejuízo das competências de outros órgãos, serviços e organismos ou de outras unidades orgânicas da SGEC.
Referência B – 1 posto de trabalho
- Elaboração do Quar - Quadro de Avaliação e Responsabilização;
- Elaboração do Plano de Atividades;
- Elaboração do Relatório de Atividades;
- Elaboração do Relatório de Autoavaliação;
- Aplicação da ferramenta de gestão CAF - Common Assessment Framework;
- Tratamento estatístico de inquéritos de satisfação a partes interessadas.
- Aplicação de normas sobre condições ambientais;
- Realização de auditorias internas, em conformidade com as normas ISO 19011, ISO 9001, ISO 14001 e OHSAS 18001.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Secretaria-Geral da Educação e Ciência 2Avenida 5 de Outubro, n.º 1071069118 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
2
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Direito e Psicologia
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Direito, Ciências Sociais e ServiçosDireitoDireito
Direito, Ciências Sociais e ServiçosCiências SociaisPsicologia
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
dsgrh@sec-geral.mec.pt ou SGEC Av. 5 de Outubro, n.º 107, 1069-018 Lisboa
Contatos:
217811600
Data Publicitação:
2018-07-09
Data Limite:
2018-07-23

Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) e n) a t) do nº. 4 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019):
Aviso
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho da carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Educação e Ciência, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP), estabelecido pela Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
1 — Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 6 de julho de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica da Secretaria-Geral da Educação e Ciência (SGEC) – www.sec-geral.pt , procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho da carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Educação e Ciência.
2 — Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril; e Código do Procedimento Administrativo.
3 — Local de trabalho: instalações da Secretaria-Geral da Educação e Ciência, sitas na Av. 5 de Outubro, 107, em Lisboa.
4 — O procedimento concursal destina-se à ocupação de dois postos de trabalho do mapa de pessoal para 2018 da SGEC, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5 — Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
6 — Caracterização dos postos de trabalho: aos postos de trabalho a ocupar corresponde o conteúdo funcional descrito no anexo referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 88.º da LTFP e, designadamente, as funções de:
Referência A – 1 posto de trabalho
- Prestação de apoio jurídico aos membros do Governo, aos órgãos, serviços e organismos das áreas governativas da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação;
- Preparação e emissão de pareceres sobre anteprojetos de atos normativos legais, bem como na promoção de estudos de avaliação e impacto legislativo relativos à aplicação da legislação das áreas da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação;
- Emissão de pareceres sobre impugnações administrativas, interpostas para os membros do Governo ou para o Secretário-Geral;
- Apreciação da legalidade dos estatutos das instituições e estabelecimentos de ensino superior, bem como das respetivas alterações, sujeitas a homologação ou registo do membro do Governo competente;
- Proceder ao registo das associações de pais e de encarregados de educação e assegurar os procedimentos de reconhecimento das associações de estudantes dos ensinos básico, secundário e superior;
- Preparação de normas e instruções destinadas a assegurar a correta aplicação de regimes jurídicos específicos das áreas de atuação da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação, sem prejuízo das competências de outros órgãos, serviços e organismos ou de outras unidades orgânicas da SGEC.
Referência B – 1 posto de trabalho
- Elaboração do Quar - Quadro de Avaliação e Responsabilização;
- Elaboração do Plano de Atividades;
- Elaboração do Relatório de Atividades;
- Elaboração do Relatório de Autoavaliação;
- Aplicação da ferramenta de gestão CAF - Common Assessment Framework;
- Tratamento estatístico de inquéritos de satisfação a partes interessadas.
- Aplicação de normas sobre condições ambientais;
- Realização de auditorias internas, em conformidade com as normas ISO 19011, ISO 9001, ISO 14001 e OHSAS 18001.
7 — Habilitações literárias exigidas: Referência A – Licenciatura em Direito; Referência B – Licenciatura em Psicologia.
8 — Posição remuneratória: a remuneração a auferir será fixada nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, correspondendo à 2.ª posição remuneratória da categoria única da carreira geral de técnico superior, no montante de 1.201,48€.
9 — Requisitos de admissão relativos ao trabalhador: 9.1 — Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro. 9.2 — Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP: a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. 9.3 — Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 7 do presente aviso. 9.4 — No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
10 — Forma e prazo de apresentação das candidaturas: 10.1 — Prazo: dez (10) dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica www.sec-geral.pt. 10.2 — Forma: as candidaturas deverão ser obrigatoriamente formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível na página eletrónica da SGEC www.sec-geral.pt, podendo ser enviadas por correio eletrónico para o endereço dsgrh@sec-geral.mec.pt, até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas, ou por correio registado com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado, para a Secretaria-Geral da Educação e Ciência, Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, sita na Av. 5 de Outubro, n.º 107, 1069-018 Lisboa, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior, ou entregues, pessoalmente, nas instalações da SGEC, das 10:00 às 12:00 horas e das 14:30 às 16:30 horas. 10.3 — No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: a identificação do procedimento concursal objeto da candidatura; a identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); as habilitações académicas e profissionais; a decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário. 10.4 — Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos: a) Fotocópia do Certificado de Habilitações; b) Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura; c) Curriculum vitae detalhado e atualizado, datado e assinado, acompanhado de todos os documentos relevantes para a apreciação do seu percurso profissional em sede de avaliação curricular, nomeadamente, a experiência profissional, as avaliações de desempenho se as tiver, que se relacionem com as atividades e as competências inerentes ao posto de trabalho a que se candidata. 10.5 — Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
11 — Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12 — Métodos de Seleção: o método de seleção a utilizar será a Avaliação Curricular.
12.1 — A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às milésimas, e visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso. 12.2 — São motivos de exclusão do presente procedimento: a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos; b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular. 12.3 — Classificação final (CF): A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas, correspondendo à classificação obtida no método Avaliação Curricular. 12.4 — A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular é efetuada através de lista, afixada em local visível e público nas instalações da SGEC e publicitada na respetiva página eletrónica. 12.5 — Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação do método de seleção Avaliação Curricular e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas, preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro. 12.6 — As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas. 12.7 — O projeto de lista de classificação final dos candidatos é publicado na página eletrónica da SGEC, após aplicação do método de seleção. 12.8 — O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
13 – Composição e identificação do júri:
Presidente: Ana Palmira Antunes de Almeida, Secretária-Geral Adjunta da Educação e Ciência;
Vogais Efetivos: Maria Isabel Duarte Esteves Nunes dos Santos, Diretora de Serviços de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria-Geral da Educação e Ciência, que substitui a Presidente nas suas faltas e impedimentos; Carla Maria Neves Marques, Técnica Superior da Secretaria-Geral da Educação e Ciência.
Vogais Suplentes: Bertolina Rosa dos Santos Tareco, Diretora de Serviços de Mediação de Conflitos e do Contencioso da Secretaria-Geral da Educação e Ciência; Maria de Lurdes Fradique Valente Francela, Técnica Superior da Secretaria-Geral da Educação e Ciência.
14 — A lista de classificação final dos candidatos, após homologação, é disponibilizada na página eletrónica da SGEC – www.sec-geral.pt.
O Secretário-Geral da Educação e Ciência, Raúl Capaz Coelho

Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro



Tipo Resultados:
Classificação Final
Resultados:
Resultados Publicitados
Data Início Publicitação Resultados:
2019-08-30
Ficheiro Resultados:
OE201807_0224 - Lista unitária de ordenação final homologada_2PT_TS.pdf Ver Ficheiro