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Código da Oferta:
OE201806/0007
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Juntas de Freguesia
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
1.201,48€
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), correspondente ao grau de complexidade 3, compreendendo as seguintes funções e competências:Exerce com autonomia e responsabilidade funções de estudo, conceção e adaptação de métodos e processos cientifico-técnicos inerentes à respetiva licenciatura. Funções de resolução de problemas de adaptação e readaptação social dos indivíduos, grupos ou comunidades carenciadas, provocados por causas de ordem social, física ou psicológica, através da mobilização de recursos internos e externos. Deteta as necessidades dos indivíduos, de grupos ou comunidades e conjuntamente com eles estuda soluções possíveis e estabelece contacto com serviços sociais e entidades terceiras.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Junta de Freguesia de Carnaxide e Queijas1Rua Cesário Verde - Edifício Centro Cívico2790047 CARNAXIDELisboa Oeiras
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Serviço Social
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Direito, Ciências Sociais e ServiçosCiências SociaisServiço Social
Outros Requisitos:
Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º112/2017, de 29 de dezembro. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP: a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 9 do presente aviso. No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
Envio de candidaturas para:
gabinetedeestudos@uf-carnaxide-queijas.pt ou R.Cesário Verde, C.Civico Carnaxide, 2790-047Carnaxide
Contatos:
918458609
Data Publicitação:
2018-06-01
Data Limite:
2018-06-18

Texto Publicado na página do organismo:
AVISO Nº 08/2018
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de seis postos de trabalho para um técnico superior na área de Ação Social e cinco assistentes operacionais, do Mapa de Pessoal da União de Freguesias de Carnaxide e Queijas, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários.

1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por deliberação tomada em reunião da Junta de Freguesia de 30/05/2018 titulada pela Proposta nº 66/2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de seis postos de trabalho de um técnico superior (Ref. A) e cinco assistentes operacionais (Ref. B, C, D e E), postos de trabalho previstos no Mapa de Pessoal para 2018 da União de Freguesias de Carnaxide e Queijas, da carreira e categoria de Técnico Superior de Serviço Social e carreira e categoria de Assistente Operacional.
2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril, e Código do Procedimento Administrativo.
3. Local de Trabalho: O local de trabalho situa-se nas instalações e na área geográfica da União de Freguesias de Carnaxide e Queijas.
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de seis postos de trabalho do Mapa de Pessoal para 2018 da União de Freguesias de Carnaxide e Queijas, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5. Descrição sumária das funções por categoria/carreira e número de postos por função:
5.1 Para a carreira de Técnico Superior de Serviço Social – Ref. A - Área: Ação Social - 1 posto de trabalho.
5.2 Para a carreira de Assistente Operacional:
Ref.B – área de Limpeza – 1 posto de trabalho;
Ref.C – área de Coveiro – 1 posto de trabalho;
Ref.D – área de Obras – 1 posto de trabalho;
Ref.E – área de Mercado Municipal – 2 postos de trabalho.
6. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
7. Caracterização sumária das funções por posto de trabalho:
Técnico Superior – Ref A - Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), correspondente ao grau de complexidade 3, compreendendo as seguintes funções e competências:
Exerce com autonomia e responsabilidade funções de estudo, conceção e adaptação de métodos e processos cientifico-técnicos inerentes à respetiva licenciatura. Funções de resolução de problemas de adaptação e readaptação social dos indivíduos, grupos ou comunidades carenciadas, provocados por causas de ordem social, física ou psicológica, através da mobilização de recursos internos e externos. Deteta as necessidades dos indivíduos, de grupos ou comunidades e conjuntamente com eles estuda soluções possíveis e estabelece contacto com serviços sociais e entidades terceiras.
Assistente Operacional - Para além dos conteúdos funcionais previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) para o grau de complexidade 1, pretende-se que os candidatos executem as seguintes tarefas:
Ref.B - Exercer funções de auxiliar de serviços gerais, nomeadamente, assegurar a limpeza e conservação das instalações. Colaborar eventualmente nos trabalhos auxiliares de montagem, desmontagem e conservação de equipamentos. Auxiliar a execução de cargas e descargas. Realizar tarefas de arrumação e distribuição. Executar outras tarefas simples, não especificadas, de carácter manual e exigindo principalmente esforço físico e conhecimentos práticos;
Ref.C – Executar as funções predominantemente inerentes à atividade de coveiro, nas quais se incluem tarefas de inumação, exumação e trasladação, bem como proceder à limpeza de ossadas e restos humanos. Manutenção de espaços verdes, limpeza de talhões e arruamentos;
Ref.D – Executar as tarefas fundamentais de pedreiro, nomeadamente executar alvenarias e acabamentos, montagem de estruturas e coberturas e proceder a diferentes assentamentos, tendo em conta as normas de construção estabelecidas e as medidas de segurança, higiene e saúde no trabalho;
Ref.E - Limpar os diversos equipamentos e as instalações do Mercado Municipal; Efetuar cálculos do número de dias de armazenamento de produtos alimentares e de consumo diário de gelo e utilização do frigorífico pelos concessionários; Registar diariamente as temperaturas das câmaras frigoríficas e as limpezas efetuadas em cada uma das zonas do Mercado Municipal; Reportar avarias ou anomalias detetadas nas instalações.
8. Modalidade de horário de trabalho: Regime geral constante da Lei nº 35/2014 de 20 de Junho.
9. Habilitações literárias exigidas:
Para a carreira de Técnico Superior - Licenciatura em Serviço Social;
Para a carreira de Assistente Operacional - Titularidade de escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a idade, ou seja, se nascido até 31/12/1966 é exigida a 4.ª classe; se nascido após 01/01/1967 é exigida a 6.ª classe ou 6.º ano de escolaridade; se nascido após 01/01/1981 é exigido o 9.º ano de escolaridade.
10. Posição remuneratória:
- 2.ª posição remuneratória da carreira e categoria de técnico superior;
- 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de assistente operacional.
11. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
11.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º112/2017, de 29 de dezembro.
11.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
11.3. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 9. do presente aviso.
11.4. No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
12. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
12.1. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página electrónica www.bep.gov.pt.
12.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no sítio internet em www.uf-carnaxide-queijas.pt, podendo ser enviados por via eletrónica para o endereço de email gabinetedeestudos@uf-carnaxide-queijas.pt até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas ou por correio registado com aviso de receção endereçado à União de Freguesias de Carnaxide e Queijas, Rua Cesário Verde – Centro Cívico de Carnaxide – 2790-047 Carnaxide, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior.
12.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura; identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário).
12.4. Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
a) Fotocópia do Certificado de Habilitações;
b) Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado;
d) As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações de desempenho dos últimos três anos, se aplicável.
12.5. Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
13. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
14. Métodos de Seleção:
O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular e a entrevista profissional de seleção, se houver mais do que um candidato ao mesmo posto de trabalho.
14.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
14.2. Entrevista profissional de seleção: A entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
14.3. São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;
c) A não comparência à entrevista profissional de seleção (quando aplicável);
d) A obtenção de uma valoração final inferior a 9,5 valores, quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, resultado do emprego da fórmula da alínea b) do ponto 14.4 do presente aviso.
14.4. Classificação final (CF):
a) A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas,
b) Quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, a CF será expressa, de igual modo, de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas, a qual resulta da aplicação da seguinte fórmula em que:
CF = (60%) AC + (40%) EPS
CF = Classificação Final;
AC = Avaliação Curricular (ver artigo 6.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação.
EPS = Entrevista Profissional de Seleção
14.5. No caso em que haja lugar a entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados nos termos do artigo 32.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro e por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º do mesmo diploma, mas preferencialmente, por correio eletrónico, de acordo com o n.º 8 do artigo 10.º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, indicando-se o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.
14.6. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após a aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da Sede e Delegação da União de Freguesias de Carnaxide e Queijas, e na sua página electrónica – www.uf-carnaxide-queijas.pt
14.7. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
14.8. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
14.9. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica da UFCQ, após aplicação dos métodos de seleção.
14.10. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
15. Composição e identificação do júri:
15.1. Técnico Superior de Serviço Social (Refª A)
Presidente: Dr.ª Isabel Garcia - Técnica Superior de Serviço Social da CMO
Vogais: Dr. Luís Filipe Castanheira Afonso -Técnico Superior de Sociologia da CMO
Dr.ª Ivone Raquel Afonso - Técnica Superior de Sociologia da CMO
15.2. Assistente Operacional (Refª B, C, D e E):
Presidente: Dr.ª Carla Anjos Madeira – Técnica Superior de Gestão
Vogais efetivos: Graça Maria Paias – Assistente Técnica
Jesuína Emília Xavier – Assistente Técnica
Vogais suplentes: Francisco Chaurilha Gois – Assistente Operacional
Rita Susana Rebelo – Assistente Técnica
16. A lista de classificação e de ordenação final dos candidatos, após homologação, é publicada na BEP; afixada em local público e visível das instalações da Sede e Delegação da União de Freguesias de Carnaxide e Queijas, e disponibilizada na respetiva página eletrónica; sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
17. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da União de Freguesias de Carnaxide e Queijas, www.uf-carnaxide-queijas.pt.

Carnaxide, 01 de junho de 2018 - O Presidente, Inigo Pereira
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro