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Código da Oferta:
OE201805/1551
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Administração Interna
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
de acordo com o artº 12º e 13º da Lei nº 112/2017 de 29 de dezembro
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
De acordo com as referências mencionadas no ponto 1 do aviso de abertura do procedimento.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna19Rua de São Mamede, n.º 231100533 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
19
Observações:
Este procedimento destina-se apenas a pessoal abrangido pelo Programa PREVPAP, que tenham exercido funções na Secretaria-Geral da Administração Interna.

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
De acordo com as referências mencionadas no ponto 1 do aviso de abertura do procedimento
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Área Temática IgnoradaÁrea Temática IgnoradaÁrea Temática Ignorada
Outros Requisitos:
De acordo com o ponto 9 do aviso de abertura
Envio de candidaturas para:
De acordo com o ponto 10.2 do aviso de abertura
Contatos:
213409000
Data Publicitação:
2018-05-30
Data Limite:
2018-06-14

Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) e n) a t) do nº. 4 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019):
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de dezanove (19) postos de trabalho do Mapa de Pessoal da Secretaria-Geral da Administração Interna (SGAI), na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)


1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 22 de maio de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dezanove postos de trabalho, previstos no Mapa de Pessoal para 2018 da Secretaria-Geral da Administração Interna, na categoria e carreira de técnico superior, conforme referências que se seguem:

Referência 1:
Quatro (4) Postos de Trabalho
Direção de Serviços da Unidade Ministerial de Compras - DSUMC
Licenciatura- Direito (2) e Administração Pública (2)
Função - Relacionada com as atribuições da Direção de Serviços, a que se refere o artº 3º da Portaria nº 145/2014, publicada no D.R nº 135, 1ª Série de 16 de julho.

Referência 2:
Um (1) Posto de Trabalho
Direção de Serviços de Planeamento, Controlo e Recursos Humanos - DSPCRH
Licenciatura – Gestão de Recursos Humanos
Função - Relacionada com as atribuições da Direção de Serviços, a que se refere o artº 4º da Portaria nº 145/2014, publicada no D.R nº 135, 1ª Série de 16 de julho.

Referência 3:
Quatro (4) Postos de Trabalho
Direção de Serviços de Documentação e Relações Públicas -DSDRP
Licenciatura – Comunicação Multimédia (1), Sociologia (1) Jornalismo (1) e Ciências da Informação e Documentação (1)
Função - Relacionada com as atribuições da Direção de Serviços, a que se refere o artº 5º da Portaria nº 145/2014, publicada no D.R nº 135, 1ª Série de 16 de julho.




Referência 4:
Dois (2) Postos de Trabalho
Direção de Serviços de Relações Internacionais – DSRI
Licenciatura – Ciência Política (1) e Línguas e Relações Internacionais (1)
Função - Relacionada com as atribuições da Direção de Serviços, a que se refere o artº 8º da Portaria nº 145/2014 , publicada no D.R nº 135, 1ª Série de 16 de julho.

Referência 5:
Quatro (4) Postos de Trabalho
Direção de Serviços de Património e Planeamento de Instalações - DSPPI
Licenciatura – Administração Pública e Políticas do Território (1), Direito (1), Engenharia de Energias Renováveis (1) e Engenharia Civil (1)
Função - Relacionada com as atribuições da Direção de Serviços, a que se refere o artº 12º da Portaria nº 145/2014 , publicada no D.R nº 135, 1ª Série de 16 de julho.

Referência 6:
Dois (2) Postos de Trabalho
Direção de Serviços de Assessoria Jurídica, Contencioso e Política Legislativa – DSAJCPL
Licenciatura – Direito (2)
Função - Relacionada com as atribuições da Direção de Serviços, a que se refere o artº 6º da Portaria nº 145/2014 , publicada no D.R nº 135, 1ª Série de 16 de julho.

Referência 7:
Um (1) Posto de Trabalho
Direção de Serviços de Gestão Orçamental e Financeira - DSGOF
Licenciatura – Administração Pública (1)
Função - Relacionada com as atribuições da Direção de Serviços, a que se refere o artº 2º da Portaria nº 145/2014 , publicada no D.R nº 135, 1ª Série de 16 de julho.

Referência 8:
Um (1) Posto de Trabalho
Direção
Licenciatura – Sociologia (1)
Função - Elaboração de estudos de prospetiva em cenário global, nacional, regional e setorial, bem como recolha, produção e tratamento estatístico e acesso de informação adequada, nas áreas de intervenção do MAI. Outras competências cometidas pela Direção da SGAI.

2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril e Código do Procedimento Administrativo.


3. Local de Trabalho: Instalações da Secretaria-Geral da Administração Interna, em Lisboa.

4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de dezanove postos de trabalho do Mapa de Pessoal para 2018 da Secretaria-Geral da Administração Interna na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.

5. Descrição sumária das funções:
Em conformidade com o conteúdo funcional descrito no anexo a que se refere a alínea a) do nº 1 do artº 88º da LTFP, na carreira de técnico superior corresponde o exercício de funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou cientifica, que fundamentam e preparam a decisão, bem como a elaboração de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade.

6. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

7. Habilitações literárias exigidas:
Para ingresso na carreira de técnico superior é exigida a titularidade de licenciatura, conforme alínea c) do nº 1 do artº 86º da LTFP. Não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

8. Posição remuneratória: 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior, a que corresponde a remuneração base de € 1201,48.

9. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:

9.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso , sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º112/2017, de 29 de dezembro.

9.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:

a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.



9.3. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 7. do presente aviso.

9.4. No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

10. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:

10.1. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da Secretaria-Geral da Administração Interna;

10.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no site da Secretaria-Geral da Administração Interna (www.sg.mai.gov.pt) e enviadas por correio registado com aviso de receção endereçado a Secretaria-Geral da Administração Interna, Rua de S. Mamede nº 23, 1100 – 533 Lisboa, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior, ou entregues pessoalmente nas instalações da SGAI, na mesma morada, no período compreendido entre as 10:00 e as 16:00 horas.

10.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura ( Nº da Oferta de Emprego da BEP ) e referência a que se candidata, identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais;

10.4. Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:

a) Fotocópia do Certificado de Habilitações;
b) Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado;

10.5. Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.

11. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

12. Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular, nos termos do nº 6 do artº 10º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro.



12.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas

Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.

12.2. São motivos de exclusão do presente procedimento:

a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;

12.3. Classificação final (CF):
A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às centésimas e será o resultado obtido na Avaliação Curricular:

CF = AC
CF = Classificação Final;
AC = Avaliação Curricular

12.4. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da Secretaria-Geral e na sua página eletrónica.

12.5. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação do método de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por correio eletrónico, conforme n.º 3 do artigo 30.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, e n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

12.6. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação do método de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.

12.7. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica da Secretaria-Geral da Administração Interna, após aplicação do método de seleção.




13. Composição e identificação do júri:

Presidente:
Teresa Maria Alvarez Lima Costa, Secretária-Geral Adjunta da SGAI;

Vogais Efetivos:
Ana Cristina Rodrigues Caetano, Diretora de Serviços de Planeamento, Controlo e Recursos Humanos da SGAI (que substituirá a Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos);
Rui Alberto Pereira Maeiro, Técnico Superior da SGAI;

Vogais Suplentes:
Sara Luísa Gameiro de Sousa Figueiredo, Técnica Superior da SGAI
Maria de Aires Dionísio Pimenta Caetano, Chefe de Divisão de Gestão de Pessoal da SGAI


14. A lista de classificação, após homologação, é publicada na BEP (www.bep.gov.pt) e disponibilizada na página eletrónica da Secretaria-Geral, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.

15. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Secretaria-Geral da Administração Interna (www.sg.mai.gov.pt).


Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro



Tipo Resultados:
Classificação Final
Resultados:
Resultados Publicitados
Data Início Publicitação Resultados:
2019-08-07
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