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Código da Oferta:
OE201805/1539
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Administração Interna
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
De acordo com os artigos 12º e 13º da Lei 112/2017 de 29 de dezembro – 1201,48 €
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
De acordo com os pontos 5 e 7 do aviso de abertura


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Polícia de Segurança Pública1Largo da Penha de França, n.º 11199010 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:
12. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
12.1. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da Polícia de Segurança Pública.
12.2. Forma: As candidaturas deverão ser preenchidas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no sítio internet da Polícia de Segurança Pública, em www.psp.pt, podendo ser enviados por via eletrónica para o endereço de email cpcoimbra@psp.pt , até às 24H00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas ou por correio registado com aviso de receção endereçado a Comando Distrital da Polícia de Segurança Pública de Coimbra, Núcleo de Imprensa e Relações Públicas, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior.
12.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objecto da candidatura (ex:OE0000); identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço electrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.
12.4. Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
a) Fotocópia do certificado de habilitações;
b) Fotocópia dos certificados ou comprovativos de acções de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objecto da candidatura;
c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado;
d) As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações de desempenho dos últimos três anos, se aplicável.

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Relações Humanas e Comunicação Organizacional
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Área Temática IgnoradaÁrea Temática IgnoradaÁrea Temática Ignorada
Outros Requisitos:
De acordo com o ponto 11 do aviso de abertura
Envio de candidaturas para:
De acordo com o ponto 12.2 do aviso de abertura
Contatos:
239797640
Data Publicitação:
2018-05-30
Data Limite:
2018-06-14

Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) e n) a t) do nº. 4 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019):
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho do Mapa de Pessoal do Comando Distrital Polícia de Segurança Pública de Coimbra, na modalidade de relação de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 29 de maio de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, previsto no Mapa de Pessoal para 2018 do Comando Distrital da Polícia de Segurança Pública de Coimbra (CD Coimbra), da categoria e carreira de Técnico Superior.
2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril; e Código do Procedimento Administrativo.
3. Local de Trabalho: Comando Distrital da Polícia de Segurança Pública de Coimbra, Núcleo de Imprensa e Relações Públicas, Avenida Dr. Elísio de Moura, n.º 155, 3034 – 001 Coimbra
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de um posto de trabalho do Mapa de Pessoal para 2018 do Núcleo de Imprensa e Relações Públicas, do Comando Distrital da Polícia de Segurança Pública de Coimbra, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5. Descrição sumária das funções por categoria/carreira e número de postos por função: um Técnico superior para o exercício de funções no Núcleo de Imprensa e Relações Publicas, do Comando Distrital da Polícia de Segurança Pública de Coimbra.
6. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
7. Caracterização sumária das funções por posto de trabalho: Desempenho de funções no âmbito do Núcleo de Imprensa e Relações Publicas do CD Coimbra, entre as quais: Supervisão, desenvolvimento e acompanhamento de políticas de comunicação social, ações de comunicação interna e externa, apoio a eventos, comunicados de imprensa, outras.
8. Modalidade de horário de trabalho: De acordo com a lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e demais diplomas legais.
9. Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em Relações Humanas e Comunicação Organizacional.
10. Posição remuneratória: 2.º posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior.
11. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
11.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondem ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
11.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
11.3. Possuir as habilitações constantes do ponto 9 do presente aviso.
11.4. No procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiencia profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
12. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
12.1. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da Polícia de Segurança Pública.
12.2. Forma: As candidaturas deverão ser preenchidas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no sítio internet da Polícia de Segurança Pública, em www.psp.pt, podendo ser enviados por via eletrónica para o endereço de email cpcoimbra@psp.pt , até às 24H00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas ou por correio registado com aviso de receção endereçado a Comando Distrital da Polícia de Segurança Pública de Coimbra, Núcleo de Imprensa e Relações Públicas, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior.
12.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objecto da candidatura (ex:OE0000); identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço electrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.
12.4. Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
a) Fotocópia do certificado de habilitações;
b) Fotocópia dos certificados ou comprovativos de acções de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objecto da candidatura;
c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado;
d) As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações de desempenho dos últimos três anos, se aplicável.
12.5. Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
13. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
14. Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular (e a entrevista profissional de seleção, se houver mais do que um candidato ao mesmo posto de trabalho):
14.1. A avaliação curricular (AC) é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiencia adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiencia profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
14.2. Entrevista profissional de seleção (EPS): A entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiencia profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
14.3. São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;
c) A não comparência à entrevista profissional de seleção (quando aplicável);
d) A obtenção de uma valoração final inferior a 9,5 valores, quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, resultado do emprego da formula da alínea b) do ponto 14.4. do presente aviso.
14.4. Classificação final (CF):
a) A classificação final será expressada de 0 a 20 valores, com arredondamentos às milésimas,
b) Quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, a CF será expressa, de igual modo, de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas, a qual resulta da aplicação da seguinte formula em que:
CF= (60%) AC + (40%) EPS
CF= Classificação Final
AC= Avaliação Curricular
EPS= Entrevista Profissional de Seleção
14.5. No caso em que haja lugar a entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados nos termos do artigo 32.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro e por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º do mesmo diploma, mas preferencialmente, por correio electrónico, de acordo com o n.º 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, indicando-se o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.
14.6. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após a aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público, nas instalações do Comando Distrital da Polícia de Segurança Pública de Coimbra e na página eletrónica da PSP.
14.7. Haverá lugar à audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º do Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio electrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
14.8. As atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
14.9. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica da Polícia de Segurança Pública, após a aplicação dos métodos de seleção.
14.10. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
15. Composição e identificação do Júri
- Presidente: Intendente, José António Henriques Fernandes, Comandante em suplência do CD coimbra;
- 1º Vogal efetivo: Subintendente, António José Dinis Nobre Monteiro, que substituirá o Presidente de Júri nas suas faltas e impedimentos;
- 2º Vogal efetivo: Técnico Superior, João António Dias Ramos;
- 1º Vogal suplente: Comissário, Francisco Manuel da Silva Valente;
- 2º Vogal suplente: Chefe Principal, Carlos Nunes da Silva.
16. A lista de classificação final, após homologação, é publicada na BEP; afixada em local público e visível nas instalações do Comando Distrital da Polícia de Segurança Pública de Coimbra; e disponibilizada na página eletrónica da PSP; sendo ainda publicado um aviso na 2.ª serie do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
17. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Polícia de Segurança Pública (www.psp.pt).
30 de maio de 2018 – O Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, Superintendente-Chefe Luís Manuel Peça Farinha

Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro



Tipo Resultados:
Classificação Final
Resultados:
Resultados Publicitados
Data Início Publicitação Resultados:
2018-09-19
Ficheiro Resultados:
CD Coimbra_Lista de ordenação final homologada.pdf Ver Ficheiro