Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) a v) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro):
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de três postos de trabalho do Mapa de Pessoal do Departamento de Saúde e Assistência na Doença da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública, na modalidade de relação de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 29 de maio de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de três postos de trabalho, previstos no Mapa de Pessoal para 2018 do Departamento de Saúde e Assistência na Doença da Direção Nacional da PSP, das categorias de médico/médico dentista.
2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril; e Código do Procedimento Administrativo.
3. Local de Trabalho:
3.1. Referência I – Comando Metropolitano da PSP do Porto, Largo 1.º de dezembro, n.º 3, 4000-098 Porto.
3.2. Referência II – Escola Prática de Polícia da PSP, Largo das Forças, 2350 – 754 Torres Novas.
3.3. Referência III – Departamento de Saúde e Assistência na Doença, Rua Francisco Pedro Curado, 1170 – 139 Lisboa; e Posto clínico do Departamento de Apoio Geral, Avenida Coronel Eduardo Galhardo, 1170 – 105 Lisboa.
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de três postos de trabalho do Mapa de Pessoal para 2018 do Departamento de Saúde e Assistência na Doença na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5. Descrição sumária das funções por categoria/carreira e número de postos por função: três médicos para o exercício de funções na área da saúde, no âmbito das competências Departamento de Saúde e Assistência na Doença da Direção Nacional da PSP.
6. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
7. Caracterização sumária das funções por posto de trabalho:
7.1. Referência I - Realização de consultas médicas de estomatologia; Prestação de cuidados de saúde de estomatologia aos utentes do Posto Clínico; Realização de verificações técnicas, quando solicitadas; Elaboração de pareceres/relatórios médicos relacionados com processos de auditoria e de sanidade, quando solicitados; Realização de verificações técnicas, quando solicitadas; Elaboração de pareceres/relatórios médicos, quando solicitados; Representar a PSP na qualidade de perito, sempre que devidamente nomeado.
7.2. Referência II - Realização de consultas médicas de estomatologia; Prestação de cuidados de saúde de estomatologia aos utentes do Posto Clínico; Realização de verificações técnicas, quando solicitadas; Elaboração de pareceres/relatórios médicos relacionados com processos de auditoria e de sanidade, quando solicitados; Realização de verificações técnicas, quando solicitadas; Elaboração de pareceres/relatórios médicos, quando solicitados; Representar a PSP na qualidade de perito, sempre que devidamente nomeado.
7.3. Referência III - Realização de consultas médicas de estomatologia no Posto Clínico do DAG; Prestação de cuidados de saúde de estomatologia aos utentes do Posto Clínico do DAG; Integração da composição da Junta Médica da Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública, nos termos do regulamento em vigor, as quais têm, habitualmente, lugar uma vez por mês, e sempre que devidamente convocado; Integração da composição das Juntas Médicas de Recrutamento do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, nos termos do regulamento em vigor, as quais têm, habitualmente, lugar uma vez por ano, e sempre que devidamente convocado; Elaboração de pareceres/relatórios médicos relacionados com processos de auditoria e de sanidade, quando solicitados; Realização de verificações técnicas, quando solicitadas; Elaboração de pareceres técnicos relacionados com os pedidos de autorização prévia do Subsistema de Assistência na Doença da PSP; Elaboração de pareceres no âmbito das autorizações prévias para actos de cirurgia em geral, no impedimento do Chefe da Divisão de Saúde do DSAD; Representar a PSP na qualidade de perito, sempre que devidamente nomeado.
8. Modalidade de horário de trabalho: De acordo com a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e demais diplomas legais.
9. Habilitações exigidas: Licenciatura em Medicina/Medicina Dentária, com inscrição válida na Ordem dos Médicos/Médicos Dentistas.
10. Posição remuneratória: 1.º Posição remuneratória da categoria na base legalmente prevista.
11. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
11.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondem ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
11.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
11.3. Possuir as habilitações constantes do ponto 9. do presente aviso.
11.4. No procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiencia profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
12. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
12.1. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da Polícia de Segurança Pública.
12.2. Forma: As candidaturas deverão ser preenchidas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no sítio internet da Polícia de Segurança Pública, em www.psp.pt, podendo ser enviados por via eletrónica para o endereço de email depsad@psp.pt , até às 24H00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas ou por correio registado com aviso de receção endereçado a Direção Nacional da PSP, Departamento de Saúde e Assistência na Doença, Rua Francisco Pedro Curado, 1170 – 139 Lisboa, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior.
12.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objecto da candidatura (ex:OE0000); identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço electrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.
12.4. Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
a) Fotocópia do certificado de habilitações;
b) Fotocópia dos certificados ou comprovativos de acções de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objecto da candidatura;
c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado;
d) As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações de desempenho dos últimos três anos, se aplicável.
12.5. Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
13. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
14. Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular (e a entrevista profissional de seleção, se houver mais do que um candidato ao mesmo posto de trabalho):
14.1. A avaliação curricular (AC) é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiencia adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiencia profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
14.2. Entrevista profissional de seleção (EPS): A entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiencia profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
14.3. São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;
c) A não comparência à entrevista profissional de seleção (quando aplicável);
d) A obtenção de uma valoração final inferior a 9,5 valores, quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, resultado do emprego da formula da alínea b) do ponto 14.4. do presente aviso.
14.4. Classificação final (CF):
a) A classificação final será expressada de 0 a 20 valores, com arredondamentos às milésimas,
b) Quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, a CF será expressa, de igual modo, de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas, a qual resulta da aplicação da seguinte formula em que:
CF= (60%) AC + (40%) EPS
CF= Classificação Final
AC= Avaliação Curricular
EPS= Entrevista Profissional de Seleção
14.5. No caso em que haja lugar a entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados nos termos do artigo 32.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro e por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º do mesmo diploma, mas preferencialmente, por correio electrónico, de acordo com o n.º 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, indicando-se o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.
14.6. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após a aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público, nas instalações do Departamento de Saúde e Assistência na Doença da Direção Nacional da PSP e na página eletrónica da PSP.
14.7. Haverá lugar à audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º do Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio electrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
14.8. As atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
14.9. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica da Polícia de Segurança Pública, após a aplicação dos métodos de seleção.
14.10. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
15. Composição e identificação do Júri
Presidente, Maria Fernanda da Silva Paiva Morais Pinto, médica, Chefe da Divisão de Saúde do DSAD,
1.º Vogal, João Eduardo Gonçalves Afonso, Técnico Superior, Chefe da Divisão de Assistência na Doença do DSAD, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos.
2.º Vogal, Vitor Aurélio Duarte, Técnico Superior, Chefe da Divisão de Gestão Administrativa e de Recursos Humanos.
1.º Vogal suplente, Maria Antonieta de Oliveira Dessa Ribeiro, médica chefe no COMPOR,
2.º Vogal suplente, Comissária, Maria Alcina Diogo Lousada, Chefe do Núcleo de RH da EPP.
16. A lista de classificação final, após homologação, é publicada na BEP; afixada em local público e visível nas instalações do Departamento de Saúde e Assistência na Doença da Direção Nacional da PSP; e disponibilizada na página eletrónica da PSP; sendo ainda publicado um aviso na 2.ª serie do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redacção.
17. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Polícia de Segurança Pública (www.psp.pt).
30 de maio de 2018 – O Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, Superintendente-Chefe Luís Manuel Peça Farinha