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Código da Oferta:
OE201805/1518
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Administração Interna
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
De acordo com os artigos 12º e 13º da Lei 112/2017 de 29 de dezembro - 1201,48 €
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
De acordo com os pontos 5 e 7 do aviso de abertura


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Polícia de Segurança Pública2Largo da Penha de França, n.º 11199010 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
2
Observações:
12. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
12.1. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da Polícia de Segurança Pública.
12.2. Forma: As candidaturas deverão ser preenchidas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no sítio internet da Polícia de Segurança Pública, em www.psp.pt, podendo ser enviados por via eletrónica para o endereço de email gaj@psp.pt , até às 24H00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas ou por correio registado com aviso de receção endereçado a Direção Nacional da PSP, Gabinete de Assuntos Jurídicos, Largo da Penha de França, n.º 1, 1170 – 298 Lisboa valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior.
12.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objecto da candidatura (ex:OE0000); identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço electrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.
12.4. Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
a) Fotocópia do certificado de habilitações;
b) Fotocópia dos certificados ou comprovativos de acções de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objecto da candidatura;
c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado;
d) As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações de desempenho dos últimos três anos, se aplicável.

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Direito
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Área Temática IgnoradaÁrea Temática IgnoradaÁrea Temática Ignorada
Outros Requisitos:
De acordo com o ponto 11 do aviso de abertura
Envio de candidaturas para:
De acordo com o ponto 12.2 do aviso de abertura
Contatos:
218111000
Data Publicitação:
2018-05-30
Data Limite:
2018-06-14

Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) e n) a t) do nº. 4 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019):
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho do Mapa de Pessoal do Gabinete de Assuntos Jurídicos da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública, na modalidade de relação de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 29 de maio de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho, previstos no Mapa de Pessoal para 2018 do Gabinete de Assuntos Jurídicos da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (GAJ), da categoria e carreira de Técnico Superior.
2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril; e Código do Procedimento Administrativo.
3. Local de Trabalho:
3.1. Referencia I – Direção Nacional da PSP, Gabinete de Assuntos Jurídicos, Largo da Penha de França, n.º 1, 1170 – 298 Lisboa.
3.2. Referencia II – Direção Nacional da PSP, GAJ - Gabinete de Deontologia e Disciplina (GDD), Largo da Penha de França, n.º 1, 1170 – 298 Lisboa.
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de dois postos de trabalho do Mapa de Pessoal para 2018 do Gabinete de Assuntos Jurídicos da Direção Nacional da PSP, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5. Descrição sumária das funções por categoria/carreira e número de postos por função: dois Técnicos superiores para o exercício de funções na área do Direito, no âmbito das competências do Gabinete de Assuntos Jurídicos (ref.ª I) e do Gabinete de Deontologia e Disciplina (ref.ª II), unidade nuclear na dependência do GAJ.
6. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
7. Caracterização sumária das funções por posto de trabalho:
7.1. Referência I - Emitir pareceres, prestar de informações e elaborar estudos de natureza jurídica, nomeadamente projetos de diplomas legais; Preparar projetos de resposta aos recursos contenciosos em que sejam citados o diretor nacional, os diretores nacionais adjuntos e outras entidades da PSP, bem como o acompanhar os respetivos processos e promover de outras diligências que se revelem necessárias; Patrocinar, nos termos da lei, as referidas entidades no âmbito do contencioso administrativo quanto à prática de outros atos processuais, nomeadamente proceder às alegações e contestações; Colaborar com os órgãos do Ministério Público competentes nos processos judiciais em que estejam em causa os interesses próprios da PSP ou do Estado através desta; Promover orientações sobre procedimentos a adotar pelos serviços em matéria de natureza técnico-jurídica; Colaborar e apoiar a Inspeção Nacional, os restantes serviços assegurando um adequado suporte à gestão; Emitir parecer sobre as medidas respeitantes à administração da disciplina e os assuntos respeitantes a condecorações e louvores visando a uniformização de procedimentos; Analisar e elaborar informação sobre os processos relativos a condecorações e louvores nos termos dos respetivos regulamentos, apreciar e emitir parecer sobre os processos relativos a infrações disciplinares ou quaisquer outros processos graciosos, designadamente os relativos a acidentes de trabalho; Apoiar e fornecer ao Conselho Superior de Deontologia e Disciplina os elementos indispensáveis ao seu funcionamento; Colaborar e/ou integrar júris dos concursos de pessoal e/ou de aquisição de bens, serviços e empreitadas; bem como ministrar formação, organizar palestras, colóquios ou semelhantes em vários domínios de interesse inerentes à própria atividade do gabinete ou da PSP em geral.

7.2. Referência II - Assessoria na análise do expediente que lhe for distribuído a fim de remeter às entidades respetivas e aos vários Departamentos da PSP; Analisar e elaborar informação nos processos por acidentes de trabalho a fim de responder às solicitações das: Seguradoras, Clinicas e hospitais particulares, do Ministério Publico, da Caixa Geral de Aposentações, etc; Analisar e elaborar informação nos pedidos de apoio judiciário quanto ao seu deferimento ou indeferimento; Analisar e elaborar o respetivo despacho quanto ao pagamento de honorários aos advogados; Promover orientações sobre procedimentos a adotar pelos serviços em matéria disciplinar, nos acidentes de viação e nos acidentes de trabalho; Apreciar pedidos de concessão de medalhas e recompensas; Elaboração de dados estatísticos para: Balanço Social: Plano de atividades; Fornecer dados estatísticos : ao Ministério da Administração Interna, à Inspeção; à IGAI, e outros serviços; Elaborar informação e produzir fluxogramas no processo da qualidade aplicado ao Gabinete de Deontologia e Disciplina, sobre o Sistema da Gestão da Qualidade na PSP.

8. Modalidade de horário de trabalho: De acordo com a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e demais diplomas legais.
9. Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em Direito.
10. Posição remuneratória: 2.º posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior.
11. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
11.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondem ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
11.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
11.3. Possuir as habilitações constantes do ponto 9. do presente aviso.
11.4. No procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
12. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
12.1. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da Polícia de Segurança Pública.
12.2. Forma: As candidaturas deverão ser preenchidas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no sítio internet da Polícia de Segurança Pública, em www.psp.pt, podendo ser enviados por via eletrónica para o endereço de email gaj@psp.pt , até às 24H00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas ou por correio registado com aviso de receção endereçado a Direção Nacional da PSP, Gabinete de Assuntos Jurídicos, Largo da Penha de França, n.º 1, 1170 – 298 Lisboa valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior.
12.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objecto da candidatura (ex:OE0000); identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço electrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.
12.4. Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
a) Fotocópia do certificado de habilitações;
b) Fotocópia dos certificados ou comprovativos de acções de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objecto da candidatura;
c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado;
d) As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações de desempenho dos últimos três anos, se aplicável.
12.5. Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
13. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
14. Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular (e a entrevista profissional de seleção, se houver mais do que um candidato ao mesmo posto de trabalho):
14.1. A avaliação curricular (AC) é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiencia adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiencia profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
14.2. Entrevista profissional de seleção (EPS): A entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiencia profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
14.3. São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;
c) A não comparência à entrevista profissional de seleção (quando aplicável);
d) A obtenção de uma valoração final inferior a 9,5 valores, quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, resultado do emprego da formula da alínea b) do ponto 14.4. do presente aviso.
14.4. Classificação final (CF):
a) A classificação final será expressada de 0 a 20 valores, com arredondamentos às milésimas,
b) Quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, a CF será expressa, de igual modo, de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas, a qual resulta da aplicação da seguinte formula em que:
CF= (60%) AC + (40%) EPS
CF= Classificação Final
AC= Avaliação Curricular
EPS= Entrevista Profissional de Seleção
14.5. No caso em que haja lugar a entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados nos termos do artigo 32.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro e por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º do mesmo diploma, mas preferencialmente, por correio electrónico, de acordo com o n.º 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, indicando-se o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.
14.6. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após a aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público, nas instalações da Direção Nacional da PSP e na página eletrónica da PSP.
14.7. Haverá lugar à audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º do Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio electrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
14.8. As atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
14.9. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica da Polícia de Segurança Pública, após a aplicação dos métodos de seleção.
14.10. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
15. Composição e identificação do Júri
15.1. Referência I
­ Presidente: Antonino Salgueiro, Técnico Superior, Diretor do GAJ;
­ 1.º Vogal efetivo: João Milhano, Comissário, Jurista do GAJ, que substituirá o júri nas suas faltas e impedimentos;
­ 2.º Vogal efetivo: Luís Câmara, Técnico Superior, Jurista do GAJ;
­ 1.º Vogal suplente, Emília Estrangeiro, Técnica Superior, Jurista do GAJ;
­ 2.º Vogal suplente, José Ventura, Chefe, Jurista do GAJ.
15.2. Referência II
­ Presidente- Fernanda Portinha, Técnica Superior, Diretora do GDD;
­ 1.º Vogal efetivo: Luís Dantas, Técnico Superior, que substituirá o júri nas suas faltas e impedimentos;
­ 2.º Vogal efetivo: Chefe Principal, Manuel Magrinho;
­ 1.º vogal suplente: Lucília Rocha, Coordenadora Técnica;
­ 2.º vogal suplente: Agente Principal José Cansado.
16. A lista de classificação final, após homologação, é publicada na BEP; afixada em local público e visível nas instalações da Direção Nacional da PSP; e disponibilizada na página eletrónica da PSP; sendo ainda publicado um aviso na 2.ª serie do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redacção.
17. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Polícia de Segurança Pública (www.psp.pt).
30 de maio de 2018 – O Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, Superintendente-Chefe Luís Manuel Peça Farinha

Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro



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Data Início Publicitação Resultados:
2018-09-19
Ficheiro Resultados:
GAJ_Lista de ordenação final homologada.pdf Ver Ficheiro