Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) a v) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro):
AVISO
Procedimento concursal de carácter urgente para a constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários
(Lei n.º 112/ 2017, de 29 de dezembro)
1 - Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, conjugado com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, doravante designada de Portaria, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo, de 10 de abril de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, e na respetiva página eletrónica, em www.iefp.pt/recursos-humanos, procedimento concursal para o preenchimento de 24 (vinte e quatro) postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, na área funcional de Orientação, Reconhecimento e Validação de Competências, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P. (IEFP, I.P.).
2 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, este procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias de júri sobre quaisquer outras.
3 - Número de postos de trabalho: o procedimento visa o preenchimento de 24 (vinte e quatro) postos de trabalho.
4 - Caracterização do posto de trabalho: Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, na área funcional de Orientação, Reconhecimento e Validação de Competências, no âmbito das unidades orgânicas locais da Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo. De entre as funções inerentes ao posto de trabalho destacam-se as identificadas no artigo 8.º da Portaria n.º 232/2016, de 29 de agosto, designadamente:
a) No âmbito das etapas de acolhimento, diagnóstico, orientação e encaminhamento:
• Inscrever os candidatos no SIGO e informar sobre a atuação do Centro Qualifica;
• Promover sessões de informação sobre ofertas de educação e formação, o mercado de trabalho atual, saídas profissionais emergentes, prospeção das necessidades de formação, bem como oportunidades de mobilidade no espaço europeu e internacional no que respeita à formação e trabalho;
• Promover sessões de orientação que permitam a cada jovem ou adulto identificar a resposta mais adequada às suas aptidões e motivações;
• Encaminhar candidatos tendo em conta a informação sobre o mercado de trabalho e as ofertas de educação e formação disponíveis nas entidades formadoras do respetivo território ou, no caso dos adultos, para processo de reconhecimento, validação e certificação de competências sempre que tal se mostrar adequado;
• Monitorizar o percurso dos candidatos nos termos previstos na alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º da referida Portaria;
• Desenvolver ações de divulgação e de informação, junto dos diferentes públicos que residem ou estudam no seu território de atuação, sobre o papel dos Centro Qualifica e as oportunidades de qualificação, designadamente a oferta de cursos de dupla certificação.
b) No âmbito das etapas de reconhecimento, validação e certificação de competências:
• Enquadrar os candidatos no processo de reconhecimento, validação e certificação de competências escolar, profissional ou de dupla certificação, de acordo com a sua experiência de vida e perfil de competências;
• Prestar informação relativa à metodologia adotada no processo de reconhecimento, validação e certificação de competências, às técnicas e instrumentos de demonstração utilizados e à certificação de competências, em função da vertente de intervenção;
• Acompanhar os candidatos ao longo do processo de reconhecimento, validação e certificação de competências, através da dinamização das sessões de reconhecimento, do apoio na construção do portefólio e da aplicação de instrumentos de avaliação específicos, em articulação com os formadores ou professores;
• Integrar o júri de certificação de candidatos que desenvolveram processos de reconhecimento, validação e certificação de competências, quando se trate de certificação escolar;
• Identificar as necessidades de formação dos candidatos, em articulação com os formadores, professores e outros técnicos especializados no domínio da deficiência e incapacidade, podendo proceder, após certificação parcial, ao encaminhamento para ofertas conducentes à conclusão de uma qualificação.
5 - Local de trabalho: Referência A: Centro de Emprego e Formação Profissional da Amadora, R. Latino Coelho, 10, 2704-503 Amadora;
Referência B: Centro de Emprego e Formação Profissional de Lisboa, Av. 5 de Outubro, 24, 1050-057 Lisboa;
Referência C: Centro de Emprego e Formação Profissional de Santarém, Quinta do Mocho - Zona Industrial, EN 114, 2000-831 Santarém;
Referência D: Centro de Emprego e Formação Profissional de Setúbal, R. António José Baptista, 86, 2910-397 Setúbal;
Referência E: Centro de Emprego e Formação Profissional de Sintra, Quinta da Bela Vista - Ranholas, 2710-691 Sintra;
Referência F: Centro de Emprego e Formação Profissional de Vila Franca de Xira, Av. Infante D. Pedro, 2615-051 Alverca do Ribatejo;
Referência G: Centro de Emprego e Formação Profissional do Médio Tejo, R. Prof. Gomes Correia - Marmelais de Baixo, 2300-401 Tomar;
Referência H: Centro de Emprego e Formação Profissional do Seixal, R. Infante D. Augusto - Cruz de Pau, 2845-115 Amora;
Referência I: Centro de Formação e Reabilitação Profissional de Alcoitão, Rua Conde Barão, 317, 2645-109 Alcabideche.
6 - Determinação do posicionamento remuneratório: nos termos do disposto no artigo 12.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro – 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15, a que corresponde a remuneração base de € 1.201,48.
7 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal:
7.1 - Os requisitos gerais, necessários para o exercício de funções públicas, previstos no artigo 17.º da LTFP, conforme disposto no n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7.2 - Requisitos específicos:
a) Desempenho de funções no IEFP, I.P., entre 1 de janeiro de 2017 e 4 de maio de 2017, ou parte deste período, conforme disposto no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro,
b) Pessoas reconhecidas como satisfazendo necessidades permanentes, sem vínculo adequado, em parecer da Comissão de Avaliação Bipartida do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, homologado pelo Despacho-Conjunto n.º 17/2018 de Suas Excelências o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, respetivamente a 22 de março de 2018 e a 2 de abril de 2018;
c) Licenciatura.
8 - Formalização das candidaturas:
8.1 - As candidaturas são apresentadas exclusivamente mediante preenchimento de formulário eletrónico, de preenchimento obrigatório, disponível na página eletrónica do IEFP, I.P., em www.iefp.pt/recursos-humanos, separador “PREVPAP – Procedimentos Concursais”.
8.2 - As candidaturas deverão ser acompanhadas dos seguintes documentos digitalizados, a submeter na plataforma eletrónica de candidaturas:
a) Documento comprovativo das habilitações literárias;
b) Requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo do IEFP, I.P., com menção expressa dos seguintes elementos:
i) Indicação do código da BEP do concurso a que se candidata e a referência do local de trabalho;
ii) Identificação completa (nome, data de nascimento, número do Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão e endereço postal);
iii) Indicação do nível habilitacional, bem como da área de formação/especialização académica;
iv) Indicação da carreira a que se candidata;
v) Menção de que o candidato declara, sob compromisso de honra, serem verdadeiros os elementos ou factos constantes do requerimento e da candidatura.
9 - As falsas declarações prestadas pelos/as candidatos/as serão punidas nos termos da lei.
10 - Composição e identificação do Júri:
Presidente: Simone de Jesus Pereira, Diretora de Serviços de Planeamento, Gestão e Controlo;
1.º Vogal: Maria Alice Coelho da Cunha Brandão, Diretora de Serviços de Emprego e Formação Profissional, que substituirá a Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal: Rui Manuel Proença das Neves Parente, Coordenador do Núcleo de Formação Profissional.
Vogais Suplentes:
1.º Vogal: Cláudia Mota de Oliveira Gardete Correia, Coordenadora do Núcleo de Apoio Técnico e Relações Externas;
2.º Vogal: Olga Maria Filipe Ferreira, Coordenadora do Núcleo de Emprego.
11 - Métodos de Seleção: nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, será aplicado o método de seleção obrigatório Avaliação curricular (AC), e havendo mais do que um/a opositor/a para o posto de trabalho, é ainda aplicável a Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
11.1 - Avaliação Curricular (AC) - visa analisar a qualificação dos/as candidatos/as, sendo para o efeito considerados os seguintes elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar:
• Habilitação académica;
• Formação profissional, diretamente relacionada com as exigências e competências necessárias ao exercício da função;
• Experiência profissional com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho em causa.
11.2 - A AC será valorada numa escala de O a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
11.3 - Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - de caráter público, visa avaliar de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida no contexto da entrevista, nomeadamente, os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
11.4 - A EPS é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4.
12 - Cada um dos métodos de seleção tem caráter eliminatório, pelo que haverá exclusão dos/as candidatos/as que não compareçam a qualquer dos métodos de seleção, bem como dos/as que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhes sendo, nesse caso, aplicado o método de seleção seguinte.
13 - Exclusão e notificação de candidatos: a notificação dos candidatos excluídos e todas as notificações necessárias e obrigatórias relativas ao presente procedimento concursal serão efetuadas de acordo com o artigo 30.º da Portaria e nos termos do Código do Procedimento Administrativo. Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, as notificações são preferencialmente efetuadas por correio eletrónico.
14 - Em conformidade com o n.º 7 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, há lugar a audiência dos interessados após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final.
15 - Os/as candidatos/as admitidos/as serão convocados/as, através de notificação do dia, hora e do local para a realização dos métodos de seleção, de acordo com o preceituado no artigo 32.º da Portaria, por uma das formas previstas no n.º 1 do artigo 30.º do mesmo diploma legal.
16 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações do IEFP, I.P., e disponibilizada na sua página eletrónica (www.iefp.pt/recursos-humanos).
17 - A valoração final dos/as candidatos/as expressa-se numa escala de O a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
17.1 - Um/a candidato/a: VF = 100% AC
17.2 - Mais de um/a candidato/a: VF = 70% AC + 30% EPS
18 - As atas do júri, de onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão facultadas aos/as candidatos/as, sempre que solicitadas.
19 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, será afixada em local visível e público das instalações do IEFP, I.P., e na respetiva página eletrónica, em www.iefp.pt/recursos-humanos.
20 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica do IEFP, I.P., em www.iefp.pt/recursos-humanos.
Lisboa, 29 de maio de 2018,
A Diretora do Departamento de Recursos Humanos
(Ana Antunes)