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Código da Oferta:
OE201805/1253
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Cultura
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
1.201,48€
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Correspondentes ao descrito no artigo 2.º da Portaria n.º 140/2013, de 3 de abril.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Inspeção-Geral das Atividades Culturais1Palácio Foz - Apartado 2616 - Praça dos Restauradores1116802 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Arquitetura
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Arquitectura, Artes Plásticas e DesignArquitecturaArquitectura
Outros Requisitos:
Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
Envio de candidaturas para:
igacgeral@igac.pt
Contatos:
213212500
Data Publicitação:
2018-05-24
Data Limite:
2018-06-08

Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) e n) a t) do nº. 4 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019):
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho do Mapa de Pessoal da Inspeção-Geral das Atividades Culturais, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)



1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 23-05-2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, previsto no Mapa de Pessoal para 2018 da Inspeção-Geral das Atividades Culturais, da categoria de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior.

2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril; e Código do Procedimento Administrativo.

3. Local de trabalho: Palácio Foz, Calçada da Glória, n.º 9, 1250-112 Lisboa.

4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de um posto de trabalho do Mapa de Pessoal para 2018 da Inspeção-Geral das Atividades Culturais, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.

5. Fundamento para a abertura do procedimento concursal comum: O presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização da situação de trabalho precário prevista no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

6. Caracterização do posto de trabalho
a) Corresponde ao descrito no artigo 2.º da Portaria n.º 140/2013, de 3 de abril;

7. Habilitações Literárias: Licenciatura em área adequada.

8. Determinação do posicionamento remuneratório
De acordo com o estatuído no art.º 12.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o posicionamento remuneratório da pessoa a recrutar é efetuado na 2.ª posição remuneratória da categoria única da carreira geral de técnico superior.

9. Requisitos de admissão:
9.1 Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
9.2 Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por Convenção Internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9.3 Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 7 do presente aviso.
9.4 No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

10. Prazo, forma e local de apresentação de candidaturas
10.1 Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego público e na página eletrónica da Inspeção-Geral das Atividades Culturais.
10.2 Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento do formulário tipo, disponível no sítio da internet (https://www.igac.gov.pt/procedimentos-concursais), podendo ser enviadas por via eletrónica para o endereço de email igacgeral@igac.pt, até às 24h00m do último dia do prazo para apresentação das candidaturas, por correio registado com aviso de receção endereçado à morada indicada no ponto 3, ou entregues pessoalmente no serviço de expediente entre as 9.30 e as 12.30 ou entre as 14.30 e as 16.30 , até ao termo do prazo de candidatura.
10.3 No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto de candidatura (ex: OE0000); identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.
10.4 Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
a) Fotocópia do certificado de habilitações;
b) Fotocópia dos certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho;
c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado;
d) As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações de desempenho dos últimos três anos, se aplicável.
10.5 Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.

11. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

12. Métodos de seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular e a entrevista profissional de seleção, se houver mais do que um candidato ao mesmo posto de trabalho, caso contrário será apenas aplicado o primeiro método de seleção.
12.1 A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
12.2 Entrevista profissional de seleção: A entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
12.3 São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;
b) A obtenção de um valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;
c) A não comparência à entrevista profissional de seleção (quando aplicável);
d) A obtenção de uma valoração final inferior a 9,5 valores, quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, resultado do emprego da formula da alínea b) do ponto 12.4 do presente aviso.
12.4 Classificação final (CF):
a) A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas,
b) Quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, a CF será expressa, de igual modo, de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas, a qual resulta da aplicação da seguinte fórmula em que:
CF = 0,70 AC + 0,30 EPS
CF = Classificação final;
AC = Avaliação curricular
EPS = Entrevista profissional de seleção

12.5 No caso em que haja lugar a entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados nos termos do artigo 32.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro e por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º do mesmo diploma, mas preferencialmente, por correio eletrónico, de acordo com o n.º 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, indicando-se o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.
12.6 A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após a aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da Inspeção-Geral das Atividades Culturais e na sua página eletrónica.
12.7 Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-a/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 20 de dezembro.
12.8 As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
12.9 A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica da Inspeção-Geral das Atividades Culturais, após aplicação dos métodos de seleção.
12.10 O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.

13. Composição e identificação do júri:
Presidente: Paula Alexandra Hipólito dos Santos Ferreira – Sub-Inspetora Geral da Inspeção-Geral das Atividades Culturais;
1.º Vogal efetivo: Pedro Manuel Souto Morais Gonçalves de Proença – Diretor da Direção de Serviços de Inspeção e Fiscalização, que substituirá o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal efetivo: Inácio Manuel Mira Mendes – Técnico Superior da direção de Serviços de Gestão de Recursos e Tecnologias de Informação;
1.º Vogal suplente: Noémia de La Salette Nunes Mendes – Técnica Superior da Direção de Serviços de Inspeção e fiscalização;
2.º Vogal suplente: Mariana de Andrade Dias e Koehler – Técnica Superior da Direção de Serviços de Inspeção e fiscalização.

14. A lista de classificação, após homologação, é publicada na BEP, afixada em local público e visível das instalações da Inspeção-Geral das Atividades Culturais e disponibilizada na respetiva página eletrónica; sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.

15. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Inspeção-Geral das Atividades Culturais.


23 de maio de 2018 - O Inspetor-Geral, Luís Silveira Botelho
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro