Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) a v) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro):
AVISO
Abertura de procedimento concursal de caráter urgente, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na categoria de técnico superior, da carreira de técnico superior do Mapa de Pessoal do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP).
1. Nos termos do disposto nos artº.s 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, conjugado com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, doravante designada de Portaria, torna-se público que, por minha decisão, datada de 17 de maio de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, e na respetiva página eletrónica, o procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da categoria de técnico superior, da carreira de técnico superior, previstos no Mapa de Pessoal para 2018 do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais, que resulta do exercício de funções de 1 (um) elemento em regime de tempo completo.
2 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, este procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias de júri sobre quaisquer outras.
3 - Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artº. 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
4 - Número de postos de trabalho: o procedimento visa o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, assim previsto no Mapa de Pessoal do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artº. 40.º e seguintes da LTFP.
5 - Caracterização do posto de trabalho: Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, a desenvolver no âmbito da atividade da Direção de Serviços de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais. De entre as funções inerentes ao posto de trabalho destacam-se, designadamente:
• Colaboração técnica na gestão da tipologia de ação do Programa Operacional de Inclusão Social e Emprego "Cultura para Todos" e outros mecanismos de financiamento;
• Apoio na gestão do Sistema de Informação de Estatísticas da Cultura e na realização de estudos de natureza estatística no âmbito do desenvolvimento da Conta Satélite da Cultura;
• Apoio técnico à definição de políticas públicas e participação em grupos de trabalho internos.
6 - Local de Trabalho: As funções serão exercidas nas instalações do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais, com sede na Rua D. Francisco Manuel de Melo, nº 15, em Lisboa, compreendendo todas as estruturas nele integradas.
7. Modalidade de horário de trabalho: o período normal de trabalho é de 35 horas semanais e as funções serão desempenhadas em qualquer das modalidades de horário previstas no artº. 110 da LTFP, de acordo com o horário mais adequado a cada momento ao exercício das funções.
8. Habilitações literárias exigidas: licenciatura, preferencialmente em Economia.
9. Posição remuneratória: 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior, nível 15 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
10. Requisitos de admissão ao procedimento concursal:
10.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artº. 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
10.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artº. 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
10.3. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 8. do presente aviso.
10.4. No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artº. 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
11. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
11.1. Prazo: 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, e na respetiva página eletrónica, em http://www.gepac.gov.pt/_gepac/recursos-humanos/procedimentos-concursais.aspx.
11.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no sítio internet do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais, podendo ser enviados por via eletrónica para o endereço de email geral@gepac.gov.pt até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas ou por correio registado com aviso de receção endereçado à Diretora Geral do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo em referência.
11.3. Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
a) Requerimento dirigido à Diretora - Geral do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais com menção expressa dos seguintes elementos: i) Indicação do código da BEP do concurso a que se candidata e a referência do local de trabalho; ii) Identificação completa (nome, data de nascimento, número do Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão e endereço postal); iii) Indicação do nível habilitacional, bem como da área de formação/especialização académica; iv) Indicação da carreira a que se candidata; v) Menção de que o candidato declara, sob compromisso de honra, serem verdadeiros os elementos ou factos constantes do requerimento e da candidatura;
b) Fotocópia do Certificado de Habilitações;
c) Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura, relativamente aos últimos seis anos;
d) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado;
e) As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações de desempenho dos últimos três anos, se aplicável.
11.4. Nos termos do disposto no n.º 9 do artº. 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
12. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
13 - Métodos de Seleção: nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, será aplicado o método de seleção obrigatório Avaliação curricular (AC), e havendo mais do que um/a opositor/a para o posto de trabalho, é ainda aplicável a Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
13.1 - Avaliação Curricular (AC) - visa analisar a qualificação dos/as candidatos/as, sendo para o efeito considerados os seguintes elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida;
13.2 - A AC será valorada numa escala de O a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas;
13.3 - Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - de caráter público, visa avaliar de forma objetiva e sistemática a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida no contexto da entrevista, nomeadamente, os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal;
13.4 - A EPS é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4;
13.5. São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;
c) A não comparência à entrevista profissional de seleção (quando aplicável);
d) A obtenção de uma valoração final inferior a 9,5 valores, quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, resultado do emprego da fórmula da alínea b) do ponto 13.4 do presente aviso.
13.6. Classificação final (CF):
a) A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às centésimas;
b) Quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, a CF será expressa, de igual modo, de 0 a 20 valores, com arredondamento às centésimas, a qual resulta da aplicação da seguinte fórmula em que:
CF = (50%) AC + (50%) EPS
CF = Classificação Final;
AC = Avaliação Curricular;
EPS = Entrevista Profissional de Seleção.
13.7. No caso em que haja lugar a entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados nos termos do artº. 32.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro e por uma das formas previstas no n.º 3 do artº. 30.º do mesmo diploma, mas preferencialmente, por correio eletrónico, de acordo com o n.º 8 do artº. 10.º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, indicando-se o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.
13.8. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após a aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada na página eletrónica do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais em www.gepac.gov.pt.
13.9. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artº. 30.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artº. 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
13.10. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
13.11. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais (www.gepac.gov.pt), após aplicação dos métodos de seleção.
13.12. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
14. Composição e identificação do júri:
Presidente: Nuno Manuel Estanqueiro Dias, Diretor da Direção de Serviços de Gestão de Recursos e Informação;
1º vogal efetivo: Susana Maria Leitão de Sousa, Diretora da Direção de Serviços de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais;
2º vogal efetivo: Laura Saleiro e Ferreira, Coordenadora do Núcleo de Recursos Humanos;
1º vogal suplente: Maria Salomé Pereira Ferreira, Técnica Superior;
2º vogal suplente: Alexandra Isabel Palmela de Botelho, Técnica Superior.
A presidente do júri será substituída nas suas ausências e impedimentos pelo 1º. vogal efetivo.
15. A lista de classificação ou de ordenação final dos candidatos, se aplicável, após homologação, é publicada na BEP e disponibilizada na respetiva página eletrónica; em www.gepac.gov.pt, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artº. 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
16. Nos termos do disposto no n.º 4 do artº. 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais.
Lisboa, 18 de maio de 2018,
A Diretora - Geral Fernanda Soares Heitor.