Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) a v) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro):
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 36 (trinta e seis) postos de trabalho na categoria de Enfermeiro da carreira especial de Enfermagem do mapa de pessoal do Centro Hospitalar do Oeste na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP).
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração deste Centro Hospitalar de 23 de abril de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 36 (trinta e seis) postos de trabalho, previstos no Mapa de Pessoal para 2018 do Centro Hospitalar do Oeste, na categoria de Enfermeiro da carreira especial de Enfermagem.
2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto-Lei n.º 248/2009 de 22 de setembro; Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 novembro; a Portaria n.º 250/2014, de 28 de novembro e Código do Procedimento Administrativo.
3. Local de Trabalho: Centro Hospitalar do Oeste, com sede na Rua Diário de Noticias, 2500-176 Caldas da Rainha, podendo o exercício das respetivas atividades ser desenvolvido em qualquer uma das Unidades que integram o Centro Hospitalar.
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de 36 (trinta e seis) postos de trabalho do Mapa de Pessoal para 2018 do Centro Hospitalar do Oeste, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
6. Caracterização sumária das funções por posto de trabalho: Aos postos de trabalho apresentados a concurso corresponde o conteúdo funcional da carreira especial de enfermagem, na categoria de enfermeiro tal como estabelecido no artigo 8º e alíneas a) a i) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro.
7. Modalidade de horário de trabalho: O período normal de trabalho é de 35 horas semanais e as funções serão desempenhadas em qualquer das modalidades de horário, previstas no artigo 110.º da LTFP, de acordo com horário mais adequado a cada momento ao exercício de funções.
8. Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em Enfermagem.
9. Posição remuneratória: 1.ª posição remuneratória da categoria de enfermeiro da carreira especial de enfermagem nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de novembro, conjugado com a tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
10. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
10.1. Exerça ou tenha exercido funções no Centro Hospitalar do Oeste que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
10.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
10.3. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 8. do presente aviso.
10.4. Requisito especial de admissão a posse da cédula profissional atualizada, emitida pela Ordem dos Enfermeiros.
10.5. No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
11. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
11.1. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do Centro Hospitalar do Oeste em www.choeste.min-saude.pt;
11.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no sítio internet do Centro Hospitalar do Oeste em www.choeste.min-saude.pt, na funcionalidade “Recursos Humanos” podendo ser entregues pessoalmente ou enviadas por correio registado com aviso de receção endereçado ao Centro Hospitalar do Oeste, Rua Diário de Notícias S/N, 2500-176 Caldas da Rainha, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior.
11.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura (ex: Oferta Emprego 0000); identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.
11.4. Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
a) Fotocópia do Certificado de Habilitações;
b) Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
c) Fotocópia da cédula profissional atualizada, emitida pela Ordem dos Enfermeiros;
d) Currículo atualizado com o máximo de 5 páginas, datado e assinado, sendo os anexos apresentados em separado.
11.5. Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 20.º da Portaria n.º 250/2014, de 24 de novembro, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
12. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
13. Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular.
13.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, e tipo de funções exercida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
13.2. São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais preceitos legais ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;
13.3. Classificação final (CF): A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às centésimas;
13.4. Os critérios de apreciação e ponderação, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respetiva fórmula classificativa, constam da Ata n.º 1.
13.5. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações do Centro Hospital do Oeste e na sua página eletrónica.
13.6. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação do método de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
13.7. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
13.8. A lista de ordenação final dos candidatos é publicada na página eletrónica do Centro Hospitalar do Oeste, após aplicação dos métodos de seleção.
13.9. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
14. Composição e identificação do júri:
Presidente: Ilídio Pagaimo de Matos, Enfermeiro Chefe;
1º Vogal: António Júlio Dias Branco, Enfermeiro Chefe que substituirá o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;
2º Vogal: José Manuel Almeida Figueiredo, Enfermeiro Chefe;
1º Vogal Suplente: Anabela Jesus Pereira Vala, Enfermeira Chefe;
2º Vogal Suplente: Lurdes Norberto Miranda Cavalheiro do Vale Carvalho, Enfermeira Chefe.
Todos os elementos do Júri pertencem ao mapa de pessoal do Centro Hospitalar do Oeste.
15. A lista de ordenação final dos candidatos, após homologação, é publicada na BEP; afixada em local público e visível das instalações do Centro Hospitalar do Oeste; e disponibilizada na respetiva página eletrónica em www.choeste.min-saude.pt ; sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação.
16. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Centro Hospitalar do Oeste.
16 de maio de 2018 – A Presidente do Conselho de Administração, Professora Doutora Ana Paula de Jesus Harfouche.