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Código da Oferta:
OE201805/0744
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
€ 1201,48
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Aos postos de trabalho a ocupar correspondem, em conformidade com o conteúdo funcional descrito no anexo, referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 88.º da LTFP, na carreira e categoria de técnico superior, o exercício de funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou cientifica, que fundamentam e preparam a decisão, bem como a elaboração de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Instituto da Segurança Social, I.P.24Rua Rosa Araújo, 431250194 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
24
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Diversas
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Área Temática IgnoradaÁrea Temática IgnoradaÁrea Temática Ignorada
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
ISS-DRH-Procedimentos-Concursais@seg-social.pt
Contatos:
ISS-DRH-Procedimentos-Concursais@seg-social.pt
Data Publicitação:
2018-05-14
Data Limite:
2018-05-28

Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) e n) a t) do nº. 4 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019):
Aviso
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de vinte e quatro postos de trabalho do Mapa de Pessoal do Instituto da Segurança Social I.P., na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo de 10 de maio de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de vinte e quatro postos de trabalho, previstos no Mapa de Pessoal para 2018 do Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.), na categoria e carreira de técnico superior, conforme se segue:
Referência 1
Técnico superior com licenciatura em Gestão – 1 posto de trabalho
CDist de Aveiro/Prestações e Contribuições

Referência 2
Técnico superior com licenciatura em Gestão – 1 posto de trabalho
CDist de Leiria/Recursos Humanos e Financeira

Referência 3
Técnico superior com licenciatura em Direito - 1 posto de trabalho
CDist de Coimbra/Administrativo e Financeiro

Referência 4
Técnico superior com licenciatura em Direito - 1 posto de trabalho
Serviços Centrais – GAJC/Contencioso

Referência 5
Técnico superior com licenciatura em Direito – 1 posto de trabalho
CDist de Leiria
Apoio Jurídico

Referência 6
Técnico superior com licenciatura em Solicitadoria – 1 posto de trabalho
CDist de Leiria
Administrativo, Financeiro e Recursos Humanos

Referência 7
Técnico superior com licenciatura em Direito - 1 posto de trabalho
CDist de Braga/Apoio Jurídico

Referência 8
Técnico superior com licenciatura em Direito – 1 posto de trabalho
CDist de Viana do Castelo
Apoio à Direção

Referência 9
Técnico superior com licenciatura em Gestão – 1 posto de trabalho
CDist de Viana do Castelo
Contribuições

Referência 10
Técnico superior com licenciatura em Direito - 1 posto de trabalho
Serviços Centrais – DAP
Contratação Pública

Referência 11
Técnico superior com licenciatura em Administração Pública - 1 posto de trabalho
Serviços Centrais – DAP
Contratação Pública

Referência 12
Técnico superior com licenciatura em Direito - 1 posto de trabalho
CDist do Porto
Identificação, Qualificação e Contribuições – Relações Internacionais

Referência 13
Técnico superior com licenciatura em Direito - 1 posto de trabalho
CDist da Guarda
Assuntos Jurídicos e contencioso

Referência 14
Técnico superior com licenciatura em Direito - 1 posto de trabalho
CNP
Apoio jurídico

Referência 15
Técnico superior com licenciatura em Solicitadoria - 1 posto de trabalho
CDist de Faro
Apoio Jurídico

Referência 16
Técnico superior com licenciatura em Solicitadoria - 1 posto de trabalho
CDist de Braga
Desenvolvimento Social

Referência 17
Técnico superior com licenciatura em Administração Pública - 1 posto de trabalho
CDist do Porto
Apoio à Direção – Fundo de Garantia Salarial

Referência 18
Técnico superior com licenciatura em Administração Pública – 1 posto de trabalho
Serviços Centrais – Gestão e Controlo Financeiro
Apoio Técnico a Programas

Referência 19
Técnico superior com licenciatura em Gestão – 1 posto de trabalho
Serviços Centrais – Gestão e Controlo Financeiro
Acompanhamento a IPSS

Referência 20
Técnico superior com licenciatura em Gestão - 1 posto de trabalho
CDist de Lisboa
Identificação, Qualificação e Contribuições

Referência 21
Técnico superior com licenciatura em Contabilidade - 1 posto de trabalho
CDist da Guarda
Administrativo e Financeiro

Referência 22
Técnico superior com licenciatura em Gestão de Recursos Humanos - 1 posto de trabalho
CDist de Beja
Gestão do Cliente

Referência 23
Técnico superior com licenciatura em Línguas e Relações Empresariais - 1 posto de trabalho
Serviços Centrais – GAQGR
Qualidade e Gestão do Risco

Referência 24
Técnico superior com licenciatura em Comunicação Organizacional - 1 posto de trabalho
CDist de Setúbal
Recursos Humanos

2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril e Código do Procedimento Administrativo.
3. O procedimento concursal destina-se à ocupação de vinte e quatro postos de trabalho do Mapa de Pessoal para 2018 do ISS, I.P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
4. Descrição sumária das funções: Aos postos de trabalho a ocupar correspondem, em conformidade com o conteúdo funcional descrito no anexo, referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 88.º da LTFP, na carreira e categoria de técnico superior, o exercício de funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou cientifica, que fundamentam e preparam a decisão, bem como a elaboração de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade.
5. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
6. Habilitações literárias exigidas:
6.1. Para ingresso na carreira de técnico superior é exigida a titularidade de licenciatura, conforme expresso na alínea c) do nº 1 do artigo 86º da LTFP, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
7. Posição remuneratória: 2.ª posição remuneratória da categoria e carreira de técnico superior, a que corresponde a remuneração base de € 1 201,48.
8. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
8.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º112/2017, de 29 de dezembro.
8.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
8.3. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 7. do presente aviso.
8.4. No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais.
9. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
9.1 Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do ISS, I.P. em www.seg-social.pt.
9.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo (de utilização obrigatória), disponível no espaço do ISS, I.P, em www.seg-social, devendo ser enviadas exclusivamente por via eletrónica para o endereço de email ISS-DRH-Procedimentos-Concursais@seg-social.pt, até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas.
9.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura (ex: OE0000) e Referência a que se candidata; identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.
9.4. As candidaturas deverão ser acompanhadas dos seguintes documentos digitalizados:
a) Documento comprovativo das Habilitações Literárias;
b) Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado.
9.5. Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
10. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
11. Métodos de Seleção: Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, será aplicado o método de seleção obrigatório Avaliação Curricular e havendo mais do que um opositor para o posto de trabalho, é ainda aplicável a Entrevista Profissional de Seleção.
11.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada e o tipo de funções exercidas.
Serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
11.2. Entrevista profissional de seleção: A entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
11.3. São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;
c) A não comparência à entrevista profissional de seleção;
d) A obtenção de uma valoração final inferior a 9,5 valores, quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, resultado do emprego da fórmula da alínea b) do ponto 11.4 do presente aviso.
11.4. Classificação final (CF):
a) A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas,
b) A CF será expressa, de igual modo, de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas, a qual resulta da aplicação da seguinte fórmula em que:
CF = 70% AC + 30% EPS
CF = Classificação Final;
AC = Avaliação Curricular (ver artigo 6.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação)
EPS = Entrevista Profissional de Seleção (ver artigo 7.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação)
11.5. Para a entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados nos termos do artigo 32.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro e por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º do mesmo diploma, mas preferencialmente, por correio eletrónico, de acordo com o n.º 8 do artigo 10.º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, indicando-se o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.
11.6. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após a aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, por referência, e afixada em local visível e público no espaço do ISS, I.P em www.seg-social.pt
11.7. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por por correio eletrónico conforme n.º 3 do artigo 30.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, e n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
11.8. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
11.9. As listas de classificação final dos candidatos são publicadas na página eletrónica do ISS, I.P., após aplicação dos métodos de seleção.
11.10. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
12. Composição e identificação do júri:
Presidente: Maria João Teixeira Pinto Carneiro, técnica superior do Departamento de Recursos Humanos

1º Vogal Efetivo: Sara Lia Salgado Graça Esteves Veiga, técnica superior do Departamento de Recursos Humanos, que substituirá a Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos

2º Vogal Efetivo: Cláudia Cristina Sequeira Cunha, técnica superior do Departamento de Recursos Humanos

1º Vogal Suplente: Sandra Maria Santos Rosário Curto, técnica superior do Departamento de Recursos Humanos

2º Vogal Suplente: Sónia João Fragoso Morgado, técnica superior do Departamento de Recursos Humanos

14. As listas de ordenação final dos candidatos, após homologação, são publicadas na BEP e disponibilizadas na respetiva página eletrónica; sendo ainda publicado aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
15. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do ISS, I.P..
14 de maio de 2018 - O Presidente do Conselho Diretivo, Rui Fiolhais
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro