Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) a v) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro):
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de cinco postos de trabalho do Mapa de Pessoal do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P., na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 08/05/2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de cinco postos de trabalho, previstos no Mapa de Pessoal para 2018 do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P., da categoria de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior.
2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril; e Código do Procedimento Administrativo.
3. Local de trabalho: Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P. Praça Bernardino Machado, 4, 1750-042 Lisboa
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de cinco postos de trabalho do Mapa de Pessoal para 2018 do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P. na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5. Descrição sumária das funções por categoria/carreira e número de postos por função:
Ref. “A/DCA”: Assegurar a representação nacional nas instituições e órgãos internacionais nos domínios cinematográfico e audiovisual. Colaborar com as entidades competentes na elaboração de acordos internacionais no domínio cinematográfico e audiovisual e assegurar as tarefas relativas à aplicação de acordos existentes – 2 (dois) postos de trabalho.
Ref. “B/DCA”: Assegurar os procedimentos relativos à concessão de apoios financeiros, proceder ao controlo da aplicação e execução destes – 1 (um) posto de trabalho.
Ref. “DG”: Gerir os recursos financeiros, administrativos, patrimoniais e humanos do ICA, I. P., nomeadamente, instruir os processos relativos à cobrança da receita própria, proceder ao acompanhamento, avaliação e controlo material e financeiro dos apoios atribuídos e dos projetos financiados e assegurar a gestão eficiente dos recursos humanos, assim como, os procedimentos administrativos relativos ao processamento de remunerações e outros abonos e à assiduidade. Assegurar as funções de planeamento e controlo de gestão, nomeadamente assegurar a execução do sistema de avaliação de desempenho. Acompanhar as auditorias aos apoios financeiros. Promover um sistema de gestão pela qualidade através da adoção de princípios e boas práticas de qualidade monitorizadas através de indicadores de gestão por forma a contribuir para a eficiência e qualidade dos serviços. Acompanhar as medidas preconizadas pela sociedade de informação e promover a sua aplicação, visando alcançar objetivos de racionalização e modernização administrativa para a efetiva desmaterialização e simplificação dos procedimentos. Estabelecer e manter um registo de empresas cinematográficas e audiovisuais – 2 (dois) postos de trabalho.
6. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
7. Modalidade de horário de trabalho: Horário Flexível.
8. Habilitações literárias exigidas: Licenciatura.
9. Posição remuneratória: 2ª posição remuneratória da carreira e categoria de Técnico Superior.
10. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
10.1 Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º112/2017, de 29 de dezembro.
10.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP: a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
10.3. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 9. do presente aviso.
10.4. No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
11. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
11.1. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do ICA, I.P. – http://www.ica-ip.pt/pt/;
11.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no sítio internet do ICA, I.P., podendo ser enviados por via eletrónica para o endereço de email drh@ica-ip.pt, até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas ou por correio registado com aviso de receção endereçado a Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P., Praça Bernardino Machado, 4 , 1750-042 Lisboa, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior.
11.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura (ex: OE0000); identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.
11.4. Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos: a) Fotocópia do Certificado de Habilitações; b) Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura; c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado; d) As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações de desempenho dos últimos três anos, se aplicável.
11.5. Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
12. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
13. Métodos de seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular.
13.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
13.2. São motivos de exclusão do presente procedimento: a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos; b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;
13.3. Classificação final (CF): a) A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas.
13.4. No caso em que haja lugar a entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados nos termos do artigo 32.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro e por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º do mesmo diploma, mas preferencialmente, por correio eletrónico, de acordo com o n.º 8 do artigo 10.º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, indicando-se o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.
13.5. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após a aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações do ICA, I.P. e na sua página eletrónica.
13.6. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
13.7. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas. 13.8. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica do ICA, I.P., após aplicação dos métodos de seleção.
13.9. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
14. Composição e identificação do júri:
Presidente: Maria Cabral Mineiro - Vice-presidente do Conselho Diretivo do ICA, I.P
1º Vogal Efetivo: Ana Catarina Barbosa Costa Correia Botelho de Sousa – Diretora do Departamento de Gestão do ICA, I.P., que substituirá a Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos
2º Vogal Efetivo: Maria Manuela dos Santos Correia – Técnica Superior do ICA, I.P.
1º Vogal Suplente: Mara Solange Malhão de Jesus Gil – Técnica Superior do ICA, I.P.
2º Vogal Suplente: Luís Carlos Freitas de Oliveira – Técnico Superior do ICA, I.P.
15. A lista de classificação, após homologação, é publicada na BEP; afixada em local público e visível das instalações do ICA, I.P.; e disponibilizada na respetiva página eletrónica; sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
16. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do ICA, I.P.
08 de maio de 2018 - Luis Afonso de Chaby Rosa Vaz
Presidente do Conselho Diretivo do ICA, I.P.