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Código da Oferta:
OE201805/0093
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Saúde
Órgão/Serviço:
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
Prevista nos artigos 12.º e 13.º da Lei n.º 112/2017 - € 1.201,48
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Referência 6 – área de Saúde Infantil e Juvenil; apoio técnico no desenvolvimento do plano de ação e na gestão e manutenção da informação do microsite sobre a Saúde Infantil e Juvenil; monitorização das ferramentas digitais do programa nacional de Saúde Infantil e Juvenil; apoio na produção de relatórios, designadamente no âmbito do Simplex Saúde Infantil e Juvenil, e de indicadores de monitorização do Programa Nacional de Saúde Infantil e Juvenil; apoio na implementação das ferramentas digitais nos serviços de saúde, designadamente, Notícia de Nascimento Digital, Nascer Utente, e eBoletim de Saúde infantil e juvenil; apoio no desenvolvimento do Programa RISCAR – Rede Ibérica de Promoção da Saúde da Criança, Literacia e Observatório; apoio na elaboração de diversos relatórios e artigos científicos.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Direção-Geral da Saúde1Alameda D. Afonso Henriques, n.º 451049005 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Psicologia
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Área Temática IgnoradaÁrea Temática IgnoradaÁrea Temática Ignorada
Outros Requisitos:
a) Exercício de funções na Direção-Geral da Saúde que correspondam ao conteúdo funcional da carreira e categoria de Técnico Superior, sem o vínculo jurídico adequado, no período entre 1 de janeiro e 4 de maio de 2017, e durante pelo menos um ano à data do início do procedimento concursal de regularização, reconhecido nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017;
b) Licenciatura adequada ao exercício de funções em cada área de referência;
c) Os previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho), a saber:
i) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
ii) 18 anos de idade completos;
iii) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
iv) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
v) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Envio de candidaturas para:
sarasilva@dgs.min-saude.pt - Alameda D. Afonso Henriques, nº 45 - 1049 005 Lisboa
Contatos:
218430520
Data Publicitação:
2018-05-03
Data Limite:
2018-05-17

Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) e n) a t) do nº. 4 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019):
1 - Nos termos do disposto no artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, conjugado com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro (alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril),e na sequência do despacho de 2 de maio de 2018 da Diretora-Geral da Saúde, torna-se público que se encontra aberto o procedimento concursal de regularização extraordinária para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior restrito a candidatos abrangidos pelo Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP), para o mapa de pessoal da Direção-Geral da Saúde, por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente procedimento na Bolsa de Emprego Público.

2 - O presente procedimento surge na sequência do reconhecimento ministerial nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, das situações de exercício de funções na Direção-Geral da Saúde que satisfazem necessidades permanentes e sem vínculo jurídico adequado, e abrange as pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira de técnico superior na Direção-Geral da Saúde no período entre 1 de janeiro e 4 de maio de 2017, e durante pelo menos um ano à data do início do procedimento concursal de regularização, nos termos do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017.

3 - Legislação aplicável:
Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro (alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril), Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) e o Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro).

4 - Número de postos de trabalho a ocupar: 1 (um).

5 - Caracterização geral do posto de trabalho:
Carreira e categoria de Técnico Superior.

5.1 - Caraterização específica deste posto de trabalho:

Referência 6 – área de Saúde Infantil e Juvenil; apoio técnico no desenvolvimento do plano de ação e na gestão e manutenção da informação do microsite sobre a Saúde Infantil e Juvenil; monitorização das ferramentas digitais do programa nacional de Saúde Infantil e Juvenil; apoio na produção de relatórios, designadamente no âmbito do Simplex Saúde Infantil e Juvenil, e de indicadores de monitorização do Programa Nacional de Saúde Infantil e Juvenil; apoio na implementação das ferramentas digitais nos serviços de saúde, designadamente, Notícia de Nascimento Digital, Nascer Utente, e eBoletim de Saúde infantil e juvenil; apoio no desenvolvimento do Programa RISCAR – Rede Ibérica de Promoção da Saúde da Criança, Literacia e Observatório; apoio na elaboração de diversos relatórios e artigos científicos.

6 — Local de Trabalho: nas instalações da Direção-Geral da Saúde, situadas na Alameda D. Afonso Henriques, 45, em Lisboa.

7 — Modalidade de relação jurídica de emprego a constituir: Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado.

8 — Requisitos cumulativos de admissão:
a) Exercício de funções na Direção-Geral da Saúde que correspondam ao conteúdo funcional da carreira e categoria de Técnico Superior, sem o vínculo jurídico adequado, no período entre 1 de janeiro e 4 de maio de 2017, e durante pelo menos um ano à data do início do procedimento concursal de regularização, reconhecido nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017;
b) Licenciatura adequada ao exercício de funções em cada área de referência;
c) Os previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho), a saber:
i) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
ii) 18 anos de idade completos;
iii) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
iv) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
v) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

9 —Não é admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional de licenciatura por formação adequada ou experiência profissional, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017.

10 - Impedimentos de Admissão: nos termos da alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 145-A/2011, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Direção-Geral da Saúde, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

11 — Posição remuneratória:
A prevista no artigo 12.º da Lei n.º 112/2017, sem prejuízo do disposto no artigo 13.º da mesma Lei. A posição remuneratória de referência é a 2.ª da carreira de Técnico superior e o nível remuneratório o 15, a que corresponde o vencimento mensal de € 1.201,48

12. — Prazo para apresentação de candidaturas:
Dez (10) dias úteis, contados da data de publicação do presente despacho na BEP (Bolsa de Emprego Público).

13 — Formalização das Candidaturas:
13.1 - As candidaturas são obrigatoriamente apresentadas em suporte papel e entregues até ao termo do prazo:
a) Diretamente nas instalações da Direção-Geral da Saúde, durante o período de atendimento ao público, das 9h às 13h e das 14h às 17h, ou
b) Por correio registado, com aviso de receção, para:
Direção-Geral da Saúde, Procedimento concursal — Técnico Superior – PREVPAP, Alameda D. Afonso Henriques, 45, 1049-005 Lisboa.

13.2. — As candidaturas deverão ser acompanhadas da seguinte documentação:
a) Formulário de candidatura ao procedimento concursal, aprovado pelo Despacho n.º 11321/2009, do Ministro de Estado e das Finanças, também disponível na seção de expediente da Divisão de Apoio à Gestão da Direção-Geral da Saúde e na página eletrónica da Direção-Geral da Saúde (https://www.dgs.pt/a-dgs/recursos-humanos/recrutamento.aspx) com a identificação da Referência a que concorrem;
b) Um exemplar do curriculum vitae atual, datado e assinado, com a indicação dos números do cartão do cidadão e de identificação fiscal, onde constem as funções que exerce e as que desempenhou anteriormente com indicação dos correspondentes períodos e atividades relevantes, bem como a formação profissional detida, referindo as ações de formação finalizadas e a sua duração;
c) Fotocópia simples e legível do certificado de habilitações académicas nos termos do n.º 2 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril;
d) Fotocópia simples e legível dos certificados de formação profissional, relacionadas com a caracterização do posto de trabalho a ocupar;
e) Declaração emitida pela Direção-Geral da Saúde devidamente autenticada e atualizada – à data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas – da qual conste a descrição detalhada das tarefas e responsabilidades desempenhadas pelo candidato, com vista à apreciação do conteúdo funcional, e respetiva duração;
f) Quaisquer outros documentos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito.

14 — As falsas declarações prestadas pelo candidato serão punidas nos termos da lei.

15 — Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação descrita no currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

16 - A não apresentação dos documentos determina a não valorização, em termos curriculares, dos factos ou situações que por eles deveriam ser comprovados.

17 – Métodos de Seleção:
17.1 - O método de seleção a aplicar é a Avaliação Curricular, nos termos do n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, do artigo 11.º da Portaria n.º 83-A/2009, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, e alínea a) do n.º 2 do artigo 36.º da Lei Gerado trabalho em Funções Públicas (aprovada pela Lei n.º 35/2014).

17.2 - Havendo mais de um opositor no recrutamento para o mesmo posto de trabalho, é aplicável a Entrevista Profissional de Seleção, nos termos do n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, do artigo 13.º da Portaria nº 83-A/2009, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011.


18 - Aplicando-se os dois métodos de seleção acima referidos, a valoração será convertida numa escala de 0 a 20 valores, de acordo com a especificidade de cada método, através da aplicação das seguintes fórmulas finais:
CF = (55% x AC) + (45% EPS), sendo que:
CF = Classificação Final
AC = Avaliação Curricular
EPS = Entrevista Profissional de Seleção

19 – Cada um dos métodos de seleção é eliminatório, sendo excluído do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores

20 - São excluídos os candidatos que:
a) Não reúnam até ao termo do prazo de candidatura os requisitos de admissão previstos no presente aviso;
b) Não compareçam a qualquer dos métodos de seleção para que hajam sido convocados;
c) No decurso da aplicação de um método de seleção, apresentem a respetiva desistência;
d) Obtenham valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos se seleção, num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método de seleção seguinte.

21 - Há lugar a audiência de interessados após a aplicação de todos os métodos de seleção previstos e antes de proferida a decisão final, nos termos do n.º 7 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, e da alínea a) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011 e do Código do Procedimento Administrativo.

22 – Notificação dos candidatos:
Os candidatos são notificados para o endereço eletrónico indicado no formulário de candidatura, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 30.º, ambos da Portaria n.º 83-A/2009, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011.

23 — As atas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e a respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de classificação final, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

24 — A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados é notificada nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 30.º, ambos da Portaria n.º 83-A/2009, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011.

25 — A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações da Direção-Geral da Saúde e disponibilizada na respetiva página eletrónica, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011.


26 — Composição do júri:
a) Presidente: Graça Freitas, Diretora-Geral da Saúde;
b) Vogais efetivos:
i) Catarina Sena, Subdiretora-Geral da Saúde que substitui a presidente nas suas faltas e impedimentos;
ii) Belmira Rodrigues, Chefe de Divisão de Apoio à Gestão;
c) Vogais suplentes:
i) Andreia Silva, Diretora de Serviços de Prevenção da Doença e Promoção da Saúde;
ii) Sara Silva, técnica superior.
Lisboa, em 02/052018
Maria Graça Freitas
Diretora-Geral da Saúde
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro