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Código da Oferta:
OE201805/0070
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Câmaras Municipais
Órgão/Serviço:
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
De acordo com a al. b) do art.º 12.º da Lei n.º 112/2017, de 29-12: 1.201,48 €
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Desenvolvimento de funções técnicas no âmbito do ordenamento do território e do desenvolvimento, em termos de planeamento urbanístico e ambiental e do estudo de soluções técnicas com vista à prestação de serviços urbanos de qualidade; planeamento e proposta de soluções para a recuperação e reconversão urbana de áreas degradadas; apreciação de processos de loteamentos e obras de urbanização e de licenciamento de obras particulares; emissão de parecer nos processos de licenciamento ou autorização de urbanização e edificação; vistoria de obras de urbanização e edificação; organização e atualização do Sistema de Informação Geográfica; colaboração na elaboração de projetos de obras municipais; elaboração ou acompanhamento da elaboração de instrumentos de gestão territorial; elaboração ou proposta de elaboração de projetos de renovação, reconversão ou criação de zonas verdes, parques e jardins; emissão de parecer sobre projetos de florestação ou outros de influência sobre o meio ambiente.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Câmara Municipal de Mértola1Praça Luís de Camões7750329 MÉRTOLABeja Mértola
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Na área da Geografia
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Área Temática IgnoradaÁrea Temática IgnoradaÁrea Temática Ignorada
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
geral@cm-mertola.pt; ou por correio para Praça Luís de Camões, 7750-329 Mértola
Contatos:
286610100
Data Publicitação:
2018-05-02
Data Limite:
2018-05-16

Texto Publicado na página do organismo:
AVISO N.º 53/2018

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)
Provimento de um posto de trabalho de Técnico Superior (Geografia), da carreira geral de Técnico Superior

1. Para efeitos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 11 de abril de 2018 e despacho do Presidente da Câmara datado de 02 de maio de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de um posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Mértola para 2018, de Técnico Superior, da carreira geral de Técnico Superior, com afetação à Divisão de Gestão Territorial e Jurídica, nos seguintes termos:
2. O presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, destinando-se exclusivamente à regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
3. Caraterização do posto de trabalho: Desenvolvimento de funções técnicas no âmbito do ordenamento do território e do desenvolvimento, em termos de planeamento urbanístico e ambiental e do estudo de soluções técnicas com vista à prestação de serviços urbanos de qualidade; planeamento e proposta de soluções para a recuperação e reconversão urbana de áreas degradadas; apreciação de processos de loteamentos e obras de urbanização e de licenciamento de obras particulares; emissão de parecer nos processos de licenciamento ou autorização de urbanização e edificação; vistoria de obras de urbanização e edificação; organização e atualização do Sistema de Informação Geográfica; colaboração na elaboração de projetos de obras municipais; elaboração ou acompanhamento da elaboração de instrumentos de gestão territorial; elaboração ou proposta de elaboração de projetos de renovação, reconversão ou criação de zonas verdes, parques e jardins; emissão de parecer sobre projetos de florestação ou outros de influência sobre o meio ambiente.
4. O local de trabalho é na área do concelho de Mértola.
5. O posicionamento remuneratório do trabalhador a recrutar será efetuado de acordo com a alínea b) do artigo 12.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, sendo, para a carreira / categoria de Técnico Superior a 2.ª posição remuneratória e nível remuneratório 15, correspondente, atualmente, a 1.201,48 €.
6. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril; e Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
7. Requisitos de admissão:
7.1. Apenas podem ser opositores ao procedimento concursal candidatos que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, devidamente reconhecido, e que se enquadrem no âmbito do PREVPAP, aprovado pela Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro;
7.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
8. Requisitos habilitacionais sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro: Licenciatura na área da Geografia.
9. Formalização de candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas até ao termo do prazo fixado no ponto 1 do presente aviso, mediante preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível em www.cm-mertola.pt, e no Serviço de Recrutamento e Desenvolvimento Organizacional, podendo ser enviadas por via eletrónica, até às 24H00 do último dia do prazo para aceitação das candidaturas, para o endereço de email geral@cm-mertola.pt , entregues pessoalmente naquele serviço ou remetidas pelo correio, registado e com aviso de receção, para Câmara Municipal de Mértola, Praça Luís de Camões, 7750-329 Mértola.
10. Os requerimentos deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do Certificado de Habilitações;
b) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, acompanhado de fotocópias dos documentos comprovativos dos factos nele referidos, designadamente os relativos a formações e experiência profissional, sob pena dos mesmos não serem considerados na aplicação do método de seleção Avaliação Curricular.
11. Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
12. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
13. Métodos de seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular.
A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, e tipo de funções exercidas. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
14. A classificação final do candidato corresponderá à classificação quantitativa obtida no método de seleção avaliação curricular.
15. São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular.
16. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular é efetuada através de lista afixada no átrio do edifício dos Paços do Concelho e disponibilizada na página eletrónica da autarquia.
17. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação do método de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
18. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação do método de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
19. A lista de classificação final, após homologação, é publicada na BEP, afixada no átrio do edifício dos Paços do Concelho, e disponibilizada na página eletrónica da autarquia, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
20. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
21. Composição do júri:
Presidente: Marta Lígea Valente Palma Luz, Chefe da Divisão de Gestão Territorial e Jurídica;
Vogais efetivos: Guilherme Fernando Cardoso da Silveira Machado, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos, e Jorge Manuel da Palma Alexandre, Técnicos Superiores;
Vogais suplentes: Manuel José Dias Marques, Chefe da Divisão de Cultura, Desporto e Turismo, e Maria Lucília da Silva Monteiro, Técnica Superior.
22. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da autarquia (www.cm-mertola.pt)
Câmara Municipal de Mértola, 02 de maio de 2018
A Vereadora com competências delegadas,
- Rosinda Maria Freire Pimenta -
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro



Tipo Resultados:
Classificação Final
Resultados:
Resultados Publicitados
Data Início Publicitação Resultados:
2018-09-04
Ficheiro Resultados:
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