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Código da Oferta:
OE201804/0976
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Justiça
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Assistente Técnico
Categoria:
Assistente Técnico
Grau de Complexidade:
2
Remuneração:
A prevista no artigo 12.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Correspondente à Ref.ª 16 – Núcleo de Registo e Afetação do Património (NRAP), conforme descrito no ponto 5 do Aviso publicitado no sítio do IGFEJ, IP (https://igfej.justica.gov.pt/ - Recrutamento e Contratação – Procedimentos Concursais – PREVPAP)


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P.1Av. D. João II, 1.08.01 Bloco H Lisboa 1990097 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
9º ano (3º ciclo ensino básico)
Outros Requisitos:
O correspondente à Ref.ª 16 - Núcleo de Registo e Afetação do Património (NRAP), conforme referido no ponto 7, do Aviso publicitado no sítio do IGFEJ, IP (https://igfej.justica.gov.pt/ - Recrutamento e Contratação – Procedimentos Concursais – PREVPAP)
Envio de candidaturas para:
email: ngrh@igfej.mj.pt - Av. D. João II, 1.08.01 D/E Torre H, 1990-097 lisboa
Contatos:
217907700
Data Publicitação:
2018-04-27
Data Limite:
2018-05-14

Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) e n) a t) do nº. 4 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019):
AVISO
Abertura de 17 procedimentos concursais de regularização extraordinária para o preenchimento de 42 postos de trabalho do mapa de pessoal do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ, IP), na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP).
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo deste Instituto, tomada em sua reunião de 11 de abril de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), 17 procedimentos concursais de regularização extraordinária, para a ocupação de 42 postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho:

Ref.ª 1 - NC - Técnico superior
Habilitações exigidas: Licenciatura em Gestão, Contabilidade e/ou Finanças
N.º postos trabalho: 2

Ref.ª 2 - NCPAJ - Técnico superior
Habilitações exigidas: Licenciatura em Direito
N.º postos trabalho: 4

Ref.ª 3 - NJC -Técnico superior
Habilitações exigidas: Licenciatura em Direito
N.º postos trabalho: 2

Ref.ª 4 - DSST - Técnico superior
Habilitações exigidas: Licenciatura em Direito
N.º postos trabalho: 2

Ref.ª 5 - NGO - Técnico superior
Habilitações exigidas: Licenciatura em Economia
N.º postos trabalho: 1

Ref.ª 6 - NEP - Técnico superior
Habilitações exigidas: Licenciatura na área de Arquitetura
N.º postos trabalho: 6

Ref.ª 7 - NCT -Técnico superior
Habilitações exigidas: Licenciatura em Direito
N.º postos trabalho: 2

Ref.ª 8 - DSST - Técnico de informática, grau 1, nível 1
Habilitações exigidas: 12.º Ano - Formação na área da informática, nos termos da alínea a) do n.º 2, do artigo 9.º do DL 97/2001, de 26 de março
N.º postos trabalho: 3

Ref.ª 9 - NASIAR - Técnico de informática, grau 1, nível 1
Habilitações exigidas: 12º Ano - Formação na área da informática, nos termos da alínea a) do n.º 2, do artigo 9.º do DL 97/2001, de 26 de março
N.º postos trabalho: 1

Ref.ª 10 - NASIAT - Especialista de informática, grau 1, nível 2
Habilitações exigidas: Licenciatura no domínio da informática
N.º postos trabalho: 6

Ref.ª 11 - NCP - Técnico superior
Habilitações exigidas: Licenciatura na área de Arquitetura
N.º postos trabalho: 3

Ref.ª 12 - NCPAJ - Técnico superior
Habilitações exigidas: Licenciatura
N.º postos trabalho: 1

Ref.ª 13 - NEP - Técnico superior
Habilitações exigidas: Licenciatura em Engenharia Civil / Eletrotécnica / Mecânica
N.º postos trabalho: 4

Ref.ª 14 - NPOCI - Técnico superior
Habilitações exigidas: Licenciatura em Design
N.º postos trabalho: 1

Ref.ª 15 - NRAP - Técnico superior
Habilitações exigidas: Licenciatura em Solicitadoria
N.º postos trabalho: 1

Ref.ª 16 - NRAP -Assistente Técnico
Habilitações exigidas: Escolaridade obrigatória
N.º postos trabalho: 1

Ref.ª 17 - NRPFO -Técnico superior
Habilitações exigidas: Licenciatura em Engenharia de Segurança no Trabalho e /ou Engenharia Civil
N.º postos trabalho: 2

2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro; LTFP; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril; e Código do Procedimento Administrativo.
3. Local de Trabalho: Avenida D. João II, N.º1.08.01 D/E, Torre H, 1990-097, Lisboa.
4. Modalidade de horário de trabalho: Tempo Completo.
5. Caraterização sumária dos postos de trabalho:
Ref.ª 1 – Núcleo de Contabilidade (NC)
Proceder à cabimentação, registo de compromissos e de autorizações de pagamento; Registar pedidos de libertação de garantias em sistema informático; Processar pedidos de pagamento; Realizar e validar registos contabilísticos de despesa, receita, custos e proveitos; Elaborar mapas e demais documentos de registo, reporte e prestação de contas de natureza orçamental, patrimonial e analítica; Registar os encargos plurianuais na plataforma do Sistema de Informação de Gestão Orçamental (SIGO) da Direção-Geral do Orçamento (DGO), bem como o seu acompanhamento trimestral em termos de execução; Realizar fechos mensais e anuais em SAP; Inscrever contratos plurianuais em Sistema Central de Encargos Plurianuais (SCEP); Realizar a integração financeira mensal de vencimentos; Assegurar o cumprimento de obrigações fiscais mensais e anuais (IRS, DMR, IVA e IES); Proceder à circularização a fornecedores e clientes; Acompanhar e apoiar as auditorias internas (Fiscal Único) e externas (Tribunal de Contas, Inspeção-Geral de Finanças e Inspeção-Geral dos Serviços da Justiça).
Ref.ª 2 – Núcleo das Custas Processuais e Apoio Judiciário (NCPAJ)
Assegurar o apuramento e processamento das receitas do sistema judicial; Assegurar o processamento dos pagamentos e devoluções às partes, sujeitos, intervenientes processuais ou terceiros, bem como das remunerações e honorários previstos no Regulamento de Custas Processuais e no âmbito do apoio judiciário; Controlar e processar as penhoras de créditos dos prestadores de serviços; Colaborar no processo de desenvolvimento dos sistemas informáticos das custas processuais e apoio judiciário; Cooperar com a Autoridade Tributária e Aduaneira na fiscalização dos rendimentos dos prestadores de serviços.
Ref.ª 3 – Núcleo Jurídico e do Contencioso (NJC)
Elaborar pareceres jurídicos no âmbito do Direito Administrativo em geral e, em particular, no que respeita ao ordenamento do território, dinâmica de instrumentos de gestão territorial, contratação pública, restrições de utilidade pública, construção e edificação, obras públicas, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito do Ambiente, Direito Fiscal, Direito Penal e Contraordenacional, Direitos de Autor e diretos conexos, Segurança da Informação e Cibersegurança; Acompanhar, instruir e analisar processos relacionados com a gestão do património próprio ou afeto ao IGFEJ, IP; Elaborar, analisar e cessar contratos de arrendamento para instalação de serviços do Ministério da Justiça; Elaborar e analisar minutas de contratos, acordos e protocolos a celebrar com entidades públicas e privadas no âmbito da prossecução das atribuições do IGFEJ, IP; Acompanhar processos judiciais de jurisdição administrativa e comum (cível, criminal, contraordenacional e de insolvência); Prestar apoio técnico-jurídico direto às várias unidades orgânicas do IGFEJ, IP; Preparar os elementos necessários à tomada de decisão pelo Conselho Diretivo relativas à instauração de processos contenciosos.
Ref.ª 4 – Departamento de Serviços e de Suporte Tecnológico (DSST)
Apoiar a 1ª linha de utilizadores através do controlo de Qualidade nas aplicações de âmbito Judiciário; Elaborar Questões Frequentes (FAQS) na Base de Dados de Conhecimento das aplicações Judiciárias e Registrais, em conjunto com as equipas técnicas de resolução; Efetuar publicações no Portal Citius, através do Modelo de Publicação, construído para o efeito, com as notícias selecionadas pela consulta diária aos sites de vários organismos do Ministério da Justiça; Efetuar publicações no Portal Citius de todas as iniciativas legislativas divulgadas em que tenha participado o Ministério da Justiça ou leis /Resoluções da Assembleia da República, Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) ou Tribunal de Contas (TC).
Ref.ª 5 – Núcleo de Gestão Orçamental (NGO)
Elaboração de pareceres sobre propostas de alterações orçamentais dos organismos do Ministério da Justiça (MJ); recolha e análise de informação contabilística e financeira do IGFEJ, IP e Fundo de Modernização da Justiça (FMJ); Controlo de fundos disponíveis mensais, cabimentos, compromissos e despesa do IGFEJ, IP FMJ e MJ; Validação das Previsões Mensais de Execução (PME) dos organismos do MJ, análise dos desvios, necessidades de financiamento e riscos detetados; análise e validação de requisições mensais de transferências; Elaboração de relatórios de Execução Orçamental; Análise de propostas de Orçamento de Estado submetidas pelas entidades do MJ ao Ministério das Finanças.
Ref.ª 6 – Núcleo de Elaboração de Projetos (NEP)
Preparar programas preliminares para elaboração de projetos de arquitetura; Elaborar o planeamento das obras; Realizar/promover estudos e elaborar projetos de construção, adaptação, ampliação, remodelação e conservação de imóveis; Preparar especificações técnicas, para procedimentos concursais; Estudar soluções de otimização preço/qualidade; Elaborar normas relativas a materiais e técnicas de construção, caracterização de terrenos e edifícios, gestão e utilização de espaços e segurança de instalações.
Ref.ª 7 – Núcleo de Contratação (NCT)
Preparar e acompanhar procedimentos de contratação pública, ao abrigo do Código dos Contratos Públicos e dos Acordos-Quadro, adequados à execução dos projetos e empreitadas de construção, remodelação, adaptação e conservação das instalações afetas aos serviços e organismos do Ministério da Justiça (MJ); Preparar e lançar procedimentos de contratação pública para aquisição de bens serviços, nomeadamente nos domínios das áreas da engenharia, arquitetura e, de bens e serviços, no domínio das tecnologias de informação e comunicação; Preparar, elaborar e acompanhar os contratos decorrentes da contratação pública; Lançar e acompanhar procedimentos em plataforma eletrónicas de contratação pública; Analisar propostas e participar em júris de procedimentos de contratação pública; Celebrar contratos ao abrigo dos procedimentos adjudicados pela Unidade de Compras do MJ; Preparar processos de contratos a enviar para o Tribunal de Contas para efeitos de visto prévio e preparar respostas aos pedidos de esclarecimentos promovidos por aquele Tribunal.
Ref.ª 8 – Departamento de Serviços e de Suporte Tecnológico (DSST)
Assegurar a administração dos sistemas e produtos informáticos; Assegurar a gestão e manutenção dos arquivos de suportes informáticos; Assegurar o cumprimento dos níveis de qualidade de serviço e segurança dos recursos tecnológicos do Ministério da
Justiça (MJ); Medir a utilização dos recursos tecnológicos disponíveis no MJ e definir ações para maximizar a rentabilização dos mesmos; Criar documentação de apoio e procedimentos operacionais; Criar a documentação de suporte aos recursos tecnológicos; Gestão e monitorização de sistemas de bases de dados e sua capacidade.
Ref.ª 9 – Núcleo de Arquitetura e Sistemas de Informação para a Área dos Registos (NASIAR)
Diagnosticar, resolver problemas e desenvolver funcionalidades (evolutivas) no registo civil; Propor o desenvolvimento de ferramentas e de recursos tecnológicos de apoio ao registo; Produzir documentação técnica.
Ref.ª 10 – Núcleo de Arquitetura e Sistemas de Informação para a Área dos Tribunais (NASIAT)
Desenvolver e assegurar a manutenção de soluções tecnológicas na área dos tribunais; Caraterizar arquiteturas de componentes, aplicações e plataformas tecnológicas; Realizar testes (ambiente de desenvolvimento e qualidade) e implementar em ambiente de produção; Produzir documentação técnica atualizada referentes aos desenvolvimentos efetuados.
Ref.ª 11 – Núcleo de Conservação do Património (NCP)
Avaliar as necessidades de intervenção, de conservação e/ou adaptação identificadas nos serviços e organismos do Ministério da Justiça (MJ) e planear as ações necessárias à sua resolução, incluindo elaborar propostas de manutenção preventiva, elaborar relatórios, medições e orçamentos; Analisar e elaborar estudos e layouts de arquitetura para a atribuição de instalações aos diversos órgãos, serviços e organismos da área da justiça, em articulação com estes; Elaborar estudos e projetos de arquitetura (peças escritas, peças desenhadas, peças processuais) e prestar assistência técnica, na área de arquitetura, às intervenções incluídas em processos de arrendamento de edifícios; Gerir e atualizar o arquivo patrimonial do IGFEJ, IP; Gerir o funcionamento dos edifícios judiciais e monitorizar os processos de arrendamento de edifícios para instalação de serviços do Ministério da Justiça; Gerir continuadamente o funcionamento do Campus de Justiça de Lisboa (gerir anomalias, reclamações, equipamentos, acessos/estacionamento, controlar consumos de energia e água); Gerir e acompanhar a execução do Plano de Segurança Interno do Campus de Justiça de Lisboa. Elaborar propostas de soluções técnicas, de procedimentos e intervenções no âmbito do património imobiliário afeto ou utilizado pelo MJ.
Ref.ª 12 – Núcleo das Custas Processuais e Apoio Judiciário (NCPAJ)
Assegurar a elaboração de Questões Frequentes (FAQ´s) sobre os serviços prestados pelo IGFEJ, IP nas áreas do acesso ao direito e aos tribunais - apoio judiciário - e custas processuais; Apoiar os intervenientes processuais e prestadores de serviços, relativamente às operações financeiras realizadas no âmbito do Regulamento das Custas Processuais e sistema de acesso ao direito e aos tribunais; Colaborar nos projetos de alteração e melhoria dos sistemas informáticos das custas processuais e apoio judiciário.
Ref.ª 13 – Núcleo de Elaboração de Projetos (NEP)
Apoiar tecnicamente os serviços e organismos do Ministério da Justiça, na preparação dos programas preliminares para elaboração de projetos de especialidades: Elaborar o planeamento das obras a executar, bem como a respetiva estimativa de custos e especificações técnicas que fazem parte do Caderno de Encargos; Estudar soluções de otimização preço/qualidade; Realizar ou promover os estudos e elaborar projetos para os imóveis afetos aos serviços da Justiça; Acompanhar a elaboração de projetos desenvolvidos por entidades externas; Elaborar normas relativas a materiais e técnicas de construção, caracterização de terrenos e edifícios, gestão e utilização de espaços e segurança de instalações; Definir tipologias de instrumentos e equipamentos a utilizar.
Ref.ª 14 – Núcleo de Planeamento, Organização e Controlo Interno (NPOCI)
Levantamento e criação de tipologias de sinaléticas que sirvam todas as necessidades e sua constante atualização, em espaços da Justiça; Organizar eventos de caráter institucional nas suas vertentes de comunicação e identidade visual e relações públicas; Gerir e divulgar toda a informação sobre assuntos e matérias relacionadas com tarefas e atividades do IGFEJ, IP.; Desenvolver e sustentar um conjunto de processos de comunicação externa e interna que suporte um desempenho consubstanciado de toda a estrutura de comunicação institucional; Responder e encaminhar todos os pedidos e solicitações externas de colaboração e cooperação; Manter uma permanente informação sobre os assuntos da Justiça, promovendo a sua análise, catalogação e respetivo arquivo (clipping); Elaborar os contributos e atualização da doutrina de Comunicação do IGFEJ, IP; Assegurar o registo documental em suporte fotográfico; Garantir o apoio técnico das atividades de comunicação e informação visual em ações de divulgação do IGFEJ, IP; Projetar, assegurar e monitorizar a integridade da identidade visual do IGFEJ, IP.
Ref.ª 15 – Núcleo de Registo e Afetação do Património (NRAP)
Proceder ao levantamento sistemático do património imobiliário do Ministério da Justiça (MJ) e definição da respetiva situação cadastral e registral; Pesquisar, analisar, validar
e obter a documentação relativa a todos os imóveis que integram o património imobiliário do MJ; Articular com outras entidades, nomeadamente Conservatórias, Autoridade Tributária e Aduaneira, Câmaras Municipais, e outros organismos públicos, no âmbito de processos de legalização, regularização cadastral do Património; Elaborar estudos, pareceres e identificação de medidas e processos de regularização da situação cadastral e registral dos imóveis afetos ao Ministério da Justiça, para apoio à decisão no âmbito da gestão e administração do respetivo património imobiliário; Planear, elaborar e preparar processos administrativos, incluindo os de trato sucessivo e justificação administrativos, para apoio à decisão no âmbito da gestão e administração do respetivo património imobiliário; Elaborar minutas de contratos de arrendamento, de Títulos de Alienação, de Autos de Cedência e de Afetação de instalações, de adjudicações provisórias e definitivas, e de outros atos, no âmbito do apoio técnico especializado; Apresentar propostas e elaborar informações para instauração de procedimentos de contratação externa; Planear, preparar e dar apoio técnico e especializado em procedimentos de alienação de imóveis da propriedade do IGFEJ, IP.
Ref.ª 16 – Núcleo de Registo e Afetação do Património (NRAP)
Controlar a entrada e saída de bens; Inventariar os bens; Organizar a estrutura de armazenamento; Verificar e registar a quantidade e estado dos bens; Controlar as movimentações de carga, descarga e arrumação; Registar e verificar o estado de conservação de equipamentos e de viaturas; Manter atualizado o registo dos bens armazenados e depositados; Reporte e procedimentos de autorização; Organizar o arquivo do Ministério da Justiça e de outros, incluindo o controlo de entrada; Identificação, registo, categorização e arrumação.
Ref.ª 17 – Núcleo de Revisão de Projetos e Fiscalização de Obras (NRPFO)
Preparar programas preliminares para elaboração de projetos necessários à conservação dos imóveis; Elaborar o planeamento das obras; Assegurar a gestão dos empreendimentos, fiscalização e a coordenação de segurança em obra, diretamente ou com recurso a entidades externas, das empreitadas até à receção das mesmas, assegurando a prestação de informações aos serviços a quem se destinam os imóveis; Fazer as vistorias às obras que se entendem necessárias, particularmente quando estão em execução as atividades que envolvem riscos agravados; Apresentar regularmente informação sobre o andamento das obras; Representar o IGFEJ, IP nas reuniões com os vários interlocutores que se relacionam com o Ministério da Justiça, com vista à preparação e programação dos trabalhos das empreitadas e na prestação da informação que se justifique, relacionada com o tema; Garantir a implementação do Plano de Segurança e Saúde e o seu cumprimento em obra, o que inclui a sistemática comunicação com o empreiteiro no que respeita à análise e validação dos documentos associados ao desenvolvimento da obra.
6. Posição remuneratória: A prevista no artigo 12.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
7. Requisitos de admissão:
7.1 Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º112/2017, de 29 de dezembro.
7.2 Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7.3. Possuir as habilitações literárias constantes da tabela especificada no ponto 1 do presente aviso. No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
7.4. Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos especificados no ponto 7.3 determina a exclusão dos candidatos, assim como a não apresentação dos documentos especificados no ponto 7.2 aquando da candidatura ou da constituição da relação jurídica de emprego público.
8. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
8.1. Prazo: 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do IGFEJ, IP (https://igfej.justica.gov.pt);
8.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento do formulário disponível no sítio internet do IGFEJ, IP (https://igfej.justica.gov.pt/Recrutamento-e-Contratacao/Procedimentos-concursais), podendo ser enviados por via eletrónica para o endereço de e-mail ngrh@igfej.mj.pt, até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas ou por correio registado com aviso de receção para Avenida D. João II, N.º1.08.01 D/E, Torre H, 1990-097, Lisboa, sendo considerada a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior.
8.3. O formulário de candidatura é de preenchimento obrigatório, devendo estar identificado o procedimento concursal (Código da publicitação BEP e Ref.ª Interna), identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de
identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico), habilitações académicas e experiência profissional.
8.4. Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
a) Fotocópia do Certificado de Habilitações (comprovativo do requisito 7.3);
b) Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado.
9. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
10. Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular (e a entrevista profissional de seleção, se houver mais do que um candidato ao mesmo posto de trabalho).
10.1. A avaliação curricular (AC) é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores (valoração até às centésimas) e visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada e tipo de funções exercidas. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
10.2. A entrevista profissional de seleção (EPS) é valorada por níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, correspondendo a 20, 16, 12, 8 e 4 valores, respetivamente, e visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
10.3. São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados no ponto 7, sem prejuízo de outros estabelecidos legalmente;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores, em qualquer método de seleção;
c) A não comparência à entrevista profissional de seleção (quando aplicável);
d) A obtenção de uma valoração final inferior a 9,5 valores.
10.4. A classificação final (CF) será expressa de 0 a 20 valores (arredondamento às centésimas), a qual corresponde à valoração da AC, ou no caso de ser aplicável a EPS, a CF resulta da aplicação da seguinte fórmula:
CF = 60% AC + 40% EPS
10.5. A publicitação dos resultados da avaliação final é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações do IGFEJ, IP e na sua página eletrónica.
10.6. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo e da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
11. Composição e identificação do júri: Ref. interna Unidade Orgânica Júri
1
NC
Presidente
1º Vogal Efet.
2º Vogal Efet.
1º Vogal Supl.
2º Vogal Supl
Dra. Vanda Isabel de Jesus Soares Simões
Dra. Cristina Maria de Jesus Gonçalves
Dra. Maria Isabel Elói Aleluia Carrasco
Dra. Carla Diana Cota Laranjo
Dra. Paula Maria Serrano Antunes Milho
2
NCPAJ
Presidente
1º Vogal Efet.
2º Vogal Efet.
1º Vogal Supl.
2º Vogal Supl
Dra. Maria do Carmo da Cunha Viana
Dra. Carla Maria de Jesus Beirão Correia Cardoso
Dr. Augusto Manuel de Ascensão Vitória
Dra. Paula Justina Cerdeira Marques Santos
Dra. Mariana Sofia Ribeiro Ferreira
3
NJC
Presidente
1º Vogal Efet.
2º Vogal Efet.
1º Vogal Supl.
2º Vogal Supl
Dra. Rosa Maria Mota Bernardo
Dra. Paula Justina Cerdeira Marques Santos
Dra. Maria Isabel Colaço Vieira Raimundo
Dra. Carla Maria de Jesus Beirão Correia Cardoso
Dr. Augusto Manuel de Ascensão Vitória
4
DSST
Presidente
1º Vogal Efet.
2º Vogal Efet.
1º Vogal Supl.
2º Vogal Supl
Dr. Nuno Manuel Lázaro Fonseca
Dra. Ana Paula de Almeida Vila
Dra. Paula Maria Serrano Antunes Milho
Dra. Cláudia Isabel Polainas Mateus Carvalho
Dra. Maria Isabel Elói Aleluia Carrasco
5
NGO
Presidente
1º Vogal Efet.
2º Vogal Efet.
1º Vogal Supl.
2º Vogal Supl
Dra. Vanda Isabel de Jesus Soares Simões
Dr. Flávio João Brandão do Carmo
Dra. Maria Isabel Elói Aleluia Carrasco
Dra. Ana Teresa Costa Galveia
Dra. Paula Maria Serrano Antunes Milho
6
NEP
Presidente
1º Vogal Efet.
2º Vogal Efet.
1º Vogal Supl.
2º Vogal Supl
Eng.º Maria Anete Gomes Faria
Eng.º António Francisco Doidinho Lourenço Rosa
Dra. Maria Isabel Colaço Vieira Raimundo
Enga Maria das Dores Castro Lopes de Almeida
Dr. Augusto Manuel de Ascensão Vitória
7
NCT
Presidente
1º Vogal Efet.
2º Vogal Efet.
1º Vogal Supl.
2º Vogal Supl
Dra. Sandra Marina Teixeira Esteves Candeias
Dra. Carla Maria de Jesus Beirão Correia Cardoso
Dra. Mariana Sofia Ribeiro Ferreira
Eng.ª Maria Júlia Souto Fernandes Madeira
Dra. Maria Isabel Elói Aleluia Carrasco
8
DSST
Presidente
1º Vogal Efet.
2º Vogal Efet.
1º Vogal Supl.
2º Vogal Supl
Dr. Nuno Alexandre Veloso Ferrer Zulmiro
Dr. Rui Manuel Margarido Carapeto
Dra. Paula Maria Serrano Antunes Milho
Dr. Bruno Martim do Pereiro R. Aquino de Sousa
Dra. Maria Isabel Elói Aleluia Carrasco
9
NASIAR
Presidente
1º Vogal Efet.
2º Vogal Efet.
1º Vogal Supl.
2º Vogal Supl
Dr. Jorge Manuel Mendes Afonso
Dra. Sofia Alexandre Pifano Mestre
Dra. Paula Maria Serrano Antunes Milho
Dr. António da Costa Esteves Leal
Dra. Maria Isabel Elói Aleluia Carrasco
10
NASIAT
Presidente
1º Vogal Efet.
2º Vogal Efet.
1º Vogal Supl.
2º Vogal Supl
Dr. Jorge Manuel Mendes Afonso
Dra. Maria Gabriela Ivo da Silva
Dra. Paula Maria Serrano Antunes Milho
Dra. Teresa de Jesus Sousa Mingates Rodrigues
Dra. Maria Isabel Elói Aleluia Carrasco
11
NCP
Presidente
1º Vogal Efet.
2º Vogal Efet.
1º Vogal Supl.
2º Vogal Supl
Arq.ª Carla Maria Sequeira Moura
Eng.º António Luis Lopes Ferreira Pinto
Dra. Mariana Sofia Ribeiro Ferreira
Arq.ª Maria Margarida Borges dos Santos Picado
Dra. Paula Maria Serrano Antunes Milho
12
NCPAJ
Presidente
1º Vogal Efet.
2º Vogal Efet.
1º Vogal Supl.
2º Vogal Supl
Dra. Maria do Carmo da Cunha Viana
Dra. Carla Maria de Jesus Beirão Correia Cardoso
Dr. Augusto Manuel de Ascensão Vitória
Dra. Paula Justina Cerdeira Marques Santos
Dra. Maria Isabel Colaço Vieira Raimundo
13
NEP
Presidente
1º Vogal Efet.
2º Vogal Efet.
1º Vogal Supl.
2º Vogal Supl
Eng.ª Maria Anete Gomes Faria
Eng.ª Maria das Dores Castro Lopes de Almeida
Dra. Maria Isabel Colaço Vieira Raimundo
Eng.ª Ana da Conceição Pinto Sereno
Dr. Augusto Manuel de Ascensão Vitória
14
NPOCI
Presidente
1º Vogal Efet.
2º Vogal Efet.
1º Vogal Supl.
2º Vogal Supl
Dra. Joana Rita Cardão G. de Oliveira Rodrigues
Dra. Patrícia Cecília Valentim Ganhão
Dr. Augusto Manuel de Ascensão Vitória
Dr. Vasco Miguel Ferreira Leal Antunes
Dra. Maria Isabel Elói Aleluia Carrasco
15
NRAP
Presidente
1º Vogal Efet.
2º Vogal Efet.
1º Vogal Supl.
2º Vogal Supl
Dra. Maria Beatriz Abranches Alvarinhas Fareleira
Dra. Sofia Fidalgo Ramos
Dra. Mariana Sofia Ribeiro Ferreira
Dr. Paulo Miguel C. Ferrero Marques dos Santos
Dra. Paula Maria Serrano Antunes Milho
16
NRAP
Presidente
1º Vogal Efet.
2º Vogal Efet.
Dra. Maria Beatriz Abranches Alvarinhas Fareleira
Dra. Anabela Paulo Nuno de Brito Duarte
Dra. Mariana Sofia Ribeiro Ferreira
1º Vogal Supl.
2º Vogal Supl
Dr. Paulo Miguel C. Ferrero Marques dos Santos
Dra. Paula Maria Serrano Antunes Milho
17
NRPFO
Presidente
1º Vogal Efet.
2º Vogal Efet.
1º Vogal Supl.
2º Vogal Supl
Eng.ª Maria Anete Gomes Faria
Arq.ª Ana Maria Estevão Silva Cabral
Dra. Maria Isabel Colaço Vieira Raimundo
Eng.ª Maria das Dores Castro Lopes de Almeida
Dr. Augusto Manuel de Ascensão Vitória
O Presidente do Júri será substituído nas suas faltas e impedimentos por um dos vogais efetivos.
13. A lista de classificação, após homologação, é afixada em local público e visível nas instalações do IGFEJ, IP e disponibilizada na respetiva página eletrónica; sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
14. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do IGFEJ, IP.
Lisboa, 27 de abril de 2018,
Departamento de Administração Geral
A Diretora de Departamento
(Sandra Esteves)
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro



Tipo Resultados:
Classificação Final
Resultados:
Resultados Publicitados
Data Início Publicitação Resultados:
2018-09-04
Ficheiro Resultados:
Ref_16 NRAP.pdf Ver Ficheiro