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Código da Oferta:
OE201804/0810
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Saúde
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
1201,48€
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Responsabilidade na área de comunicação pelo SICAD na interligação do observatório europeu para o observatório Europeu da Droga e Toxicodependência; Participação na distribuição dos artigos científicos, no âmbito dos Regulamentos do Conselho Cientifico; Conceção gráfica de documentos institucionais do SICAD; Participação na definição de conteúdos de imprensa; Participação de definição de conteúdos para as redes sociais; Experiencia como responsável de disseminação em projetos financiados pela comissão europeia; Organização de eventos nacionais e internacionais, na definição e utilização de ferramentas digitais; Estruturação de comunicações para apresentação em diversos contextos técnicos - científico sobre as diferentes áreas de intervenção do SICAD; Adaptação da informação dos conteúdos técnicos - científicos na área do CAD para diferentes targets.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências1Parque da Saúde Pulido Valente, Alameda das Linhas de Torres N.º 117-Edifício SICAD 1750147 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura em Relações Públicas e Publicidade
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Área Temática IgnoradaÁrea Temática IgnoradaÁrea Temática Ignorada
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
dgr@sicad.min-saude.pt / Pr Saúde Pulido Valente Al Linhas de Torres 117 Ed SICAD 1750-147 Lis
Contatos:
211119100
Data Publicitação:
2018-04-23
Data Limite:
2018-05-09

Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) e n) a t) do nº. 4 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019):
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho do Mapa de Pessoal do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD), na modalidade jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrita a candidatados abrangidos pelo Programa de Regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)

1. Nos termos do disposto nos artigos 9º e 10º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 19/04/2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um ) posto de trabalho , previsto no Mapa de Pessoal para 2018 do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, da carreira e categoria de técnica superior.
2. Legislação aplicável: Lei nº 117/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP);Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho; Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria nº 145/2011, de 6 de abril e Código de Procedimento Administrativo.
3. Local de Trabalho: Parque da Saúde Pulido Valente, Alameda das Linha de Torres nº 117-Edificio SICAD, 1750-147 Lisboa.
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de 1 (um) do Mapa de Pessoal do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, na modalidade de Contrato em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, nos termos do artigo 40º da LTFP.
5. Descrição sumária das funções por categoria / carreira e número de posto de trabalho por função: O conteúdo funcional ca carreira e categoria de técnico superior com as funções constantes do anexo à LTFP, mencionado no nº 2 do artigo 88º da referida Lei.
6. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: O presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3º da Lei nº 112/2017, de 29 de 29 de dezembro.
7. Descrição sumária das funções: Responsabilidade na área de comunicação pelo SICAD na interligação do observatório europeu para o observatório Europeu da Droga e Toxicodependência; Participação na distribuição dos artigos científicos, no âmbito dos Regulamentos do Conselho Cientifico; Conceção gráfica de documentos institucionais do SICAD; Participação na definição de conteúdos de imprensa; Participação de definição de conteúdos para as redes sociais; Experiencia como responsável de disseminação em projetos financiados pela comissão europeia; Organização de eventos nacionais e internacionais, na definição e utilização de ferramentas digitais; Estruturação de comunicações para apresentação em diversos contextos técnicos - científico sobre as diferentes áreas de intervenção do SICAD; Adaptação da informação dos conteúdos técnicos - científicos na área do CAD para diferentes targets.
8. Habilitações Literárias exigidas: Licenciatura em Relações Públicas e Publicidade
9. Posição remuneratória: O posicionamento remuneratório é determinado nos termos do disposto da alínea b) do artigo 12º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, sendo atribuída a 2ª posição remuneratória da carreira de técnico superior e nível remuneratório 15 da tabela única, que corresponde ao montante pecuniário de 1201,48€ (Mil duzentos e um euro e quarenta e oito cêntimos).
10. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
10.1 Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado reconhecido nos termos do artigo 3º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro.
10.2 Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17º da LTFP:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição Portuguesa por Convenção Internacional ou por Lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe a desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
10.3 Possuir as habilitações constantes do ponto 8 do presente aviso.
10.4 No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiencias profissional, nos termos do nº2 do artigo 8º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro.
11. A forma e prazo de apresentação das candidaturas:
11.1 Prazo: 10 (dez) dias uteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na Página eletrónica do SICAD, em www.sicad.pt ;
11.2 Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no sitio da internet SICAD, em www.sicad.pt , podendo ser enviadas via eletrónica para o endereço de e-mail dgr@sicad.min-saude.pt , até às 24h00 do ultimo dia do prazo para apresentação das candidaturas ou por correio registado com aviso de receção endereçado ao SICAD, Parque da Saúde, Alameda das Linha de Torres nº117 , Edifício SICAD, 1750-147 Lisboa, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do referido prazo na alínea anterior;
11.3 No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura (ex:OE0000); identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, numero de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.
11.4 Com a candidatura devem ser entregues os seguintes:
a) Fotocópia do certificado de habilitações;
b) Fotocopia dos certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado;
d) As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações de desempenho dos últimos três anos, se aplicável.
11.5 Nos termos do disposto no nº 9 do artigo 28º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
12. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de duvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
13. Métodos de seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular, caso haja mais do que um candidato ao mesmo posto de trabalho, os métodos de seleção serão a avaliação curricular e entrevista profissional de seleção.
13.1 A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a20 valores, considerando a valorização às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiencia profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caraterizadoras do posto de trabalho a concurso;
13.2 Entrevista de seleção profissional de seleção: A entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiencia profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
13.3 São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo do demais legal ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;
c) A não comparência à entrevista de seleção profissional de seleção (quando aplicável);
d) A obtenção de uma valoração final inferior a 9,5 valores, quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, resultado do emprego da formula da alínea b) do ponto 13.4
13.4 Classificação:
a) A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas;
b) Quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, a CF será expressa de igual modo, de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas, a qual resulta da aplicação da seguinte fórmula:
CF = (55%) AC+ (45%) EPS
CF= Classificação final;
AC = Avaliação Curricular (artigo 6º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação atual);
EPS = Entrevista de Profissional de Seleção (artigo 7º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação atual).
13.5 No caso em que haja lugar a entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados nos termos do artigo 32º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro e por uma das formas previstas no nº 3 do artigo 30º da referida Portaria, mas preferencialmente, por correio eletrónico, de acordo com o nº 8 do artigo 10º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, indicando o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.
13.6 A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou apos aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e publico nas instalações do SICAD e na sua página eletrónica.
13.7 Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código de Procedimento Administrativo, apos aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no nº 3 do artigo 30º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos do nº 7 e 8 do artigo 10º da Lei nº 117/2017, de 29 de dezembro.
13.8 As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada uma dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e os sistema de valoração final do métodos, serão facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
13.9 A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica do SICAD, apos aplicação dos métodos de seleção.
13.10 O procedimento concursal tem carater urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
14. Composição e identificação do júri:
Presidente – Mestre Carla Patrícia Marques Andrade Pissarra, Chefe de Divisão da Divisão de Prevenção e Intervenção Comunitária.
1º Vogal Efetivo – Lic. Domingos Paulo Duran Marques Correia, Chefe de Divisão da Divisão de Intervenção Terapêutica, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos.
2º Vogal Efetivo- Lic. Teresa Maria Fernandes Poças Costa, Técnica Superior na Divisão de Gestão de Recursos.
1º Vogal Suplente – Lic. Raul António Soares de Melo, Técnico Superior de Saúde na Divisão de Prevenção e Intervenção Comunitária:
2º Vogal Suplente – Mestre Paula Cristina Nabo Barreto Frango, Técnica Superior na Divisão de Prevenção e Intervenção Comunitária.
15. A lista de classificados, apos homologação, é publicitada na Bolsa de Emprego Público; afixada em lugar público e visível nas instalações do SICA, e disponibilizada na respetiva na respetiva página eletrónica; sendo ainda publicado um aviso na 2ª serie do Diário da Republica, com a informação sobre a sua publicitação, nos termos do nº 6 do artigo 36º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
16. Nos termos do disposto no nº 4 do artigo 10º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público ( WWW.bep.gov.pt ) e na pagina eletrónica do SICAD.
20 de abril de 2018 – O Diretor-Geral, João Castel-Branco Goulão
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro