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Código da Oferta:
OE201804/0472
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Órgão/Serviço:
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Não Revistas
Carreira:
Docente do Ensino Basico/Secundario
Categoria:
Professor do Ensino Basico/Secundario
Grau de Complexidade:
0
Remuneração:
Índices remuneratórios: 126 ; 151 e 167.
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Os/as candidatos/as a recrutar serão integrados/as na carreira correspondente às funções exercidas, que deram origem à regularização extraordinária, ao abrigo do previsto no art. 7.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, bem como no Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, na redação em vigor, que aprova o Estatuto da Carreira Docente (ECD), de acordo com os grupos de recrutamento (GR) definidos no Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, na redação em vigor.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Casa Pia de Lisboa, I.P.77Avenida do Restelo, 11449008 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
77
Observações:
De acordo como o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º e do art. 5.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, só podem opositores/as ao presente procedimento de regularização extraordinária as pessoas que tenham exercido as funções em causa, reconhecidas como satisfazendo necessidades permanentes, sem vínculo adequado, pelo referido despacho ministerial de homologação dos pareceres da Comissão de Avaliação Bipartida favoráveis à regularização extraordinária dos vínculos inadequados da área do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, no período entre 1 de janeiro e 4 de maio de 2017, ou parte dele, e durante pelo menos um ano à data do início do procedimento concursal de regularização.

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
A legalmente exigida
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Área Temática IgnoradaÁrea Temática IgnoradaÁrea Temática Ignorada
Outros Requisitos:
Só podem ser admitidos os candidatos possuidores dos requisitos gerais e especiais legalmente exigidos para ingresso na carreira Docente, nos termos do art. 8º n.º 2 da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, pelo que:
a) Os/as candidatos/as profissionalizados devem comprovar ser titulares das habilitações profissionais legalmente exigidas para a docência no nível de ensino e GR a que se candidatam;
b) Os candidatos não profissionalizados devem comprovar o grau académico de licenciatura, que confirme a habilitação científica adequada ao GR a que se candidatam, e apresentar o certificado de competências pedagógicas, quando aplicável.
Envio de candidaturas para:
concursos.prevpap@casapia.pt.
Contatos:
concursos.prevpap@casapia.pt.
Data Publicitação:
2018-04-13
Data Limite:
2018-04-30

Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) e n) a t) do nº. 4 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019):
AVISO
Procedimento concursal de caráter urgente para a constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro), para ocupação de postos de trabalho da carreira Docente, do mapa de pessoal da Casa Pia de Lisboa, IP (CPL, IP).
1 — Procedimento concursal urgente
Torna-se público, que nos termos do disposto, conjugadamente, no art. 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, que estabelece os termos da regularização prevista no programa de regularização extraordinária dos vínculos precários de pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam a necessidades permanentes da Administração Pública, sem vínculo jurídico adequado, e no n.º 3 do art. 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril (doravante Portaria), na sequência do Despacho n.º 12/2018, de homologação dos pareceres da Comissão de Avaliação Bipartida favoráveis à regularização extraordinária dos vínculos inadequados da área do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, com datas de 13 e de 15 de março, respetivamente, de Suas Excelências, O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Vieira da Silva, e A Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Maria de Fátima de Jesus Fonseca, procede-se à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica da Casa Pia de Lisboa, IP (CPL, IP), dos procedimentos concursais para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 77 (setenta e sete) postos de trabalho na carreira docente, previstos no mapa de pessoal da CPL, IP., a seguir indicados:
Grupo de Recrutamento (GR) /N.º Postos de Trabalho (PT)
Educação Pré-escolar - GR 100 - 1PT
1º Ciclo do Ensino Básico - GR 110 - 12 PT
Matemática e Ciências da Natureza - GR 230 – 3PT
Educação Musical – GR 250 - 2 PT
Educação Física – GR 260 – 3 PT
Educação Moral e Religiosa Católica - GR 290 – 1PT
Português – GR 300 - 2 PT
Francês – GR 320 - 1 PT
Inglês – GR 330 - 2 PT
Espanhol – GR 350-6 PT
Língua Gestual Portuguesa - GR 360- 8 PT
História-GR 400 - 1 PT
Geografia-GR 420 - 1 PT
Matemática-GR 500 - 2 PT
Biologia e Geologia-GR 520 - 2 PT
Eletrotecnia-GR 540 - 3 PT
Arte Visuais-GR 600 - 2 PT
Música -GR 610 - 17 PT
Educação Física - GR 620 - 5 PT
Educação Especial 1 - GR 910 - 3 PT
2 — Autorização para abertura do procedimento concursal
A abertura do presente procedimento concursal está dispensada das formalidades prévias, em conformidade com o disposto no art. 9.º, n.º 1, da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, atendendo ao teor do despacho de homologação a que se refere o número anterior.
3 — Local de trabalho:
Centros de Educação e Desenvolvimento (CED) da Casa Pia de Lisboa, IP.
4 — Mapa de pessoal e caraterização dos postos de trabalho:
4.1 — O número de postos de trabalho, a tempo completo, do presente procedimento concursal, corresponde ao número de pessoas abrangidas pelo programa de regularização extraordinária dos vínculos precários, nos termos do disposto no art. 4.º, n.º 1 da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, e inserem-se no âmbito da missão cometida à CPL, I. P., bem como, nas atribuições que são prosseguidas pelos seus CED, no enquadramento definido pela lei orgânica e estatutos, aprovados, respetivamente, pelo Decreto-Lei n.º 77/2012, de 26 de março, e pela Portaria n.º 24/2013, de 24 de janeiro.
4.2 — Os/as candidatos/as a recrutar através do presente procedimento concursal serão integrados/as na carreira correspondente às funções exercidas, que deram origem à regularização extraordinária, ao abrigo do previsto no art. 7.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, bem como no Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, na redação em vigor, que aprova o Estatuto da Carreira Docente (ECD), de acordo com os grupos de recrutamento (GR) definidos no Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, na redação em vigor.
5 — Posição remuneratória:
a) À pessoa recrutada, que seja portadora de qualificação profissional nos termos do Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, é atribuída a 1ª posição remuneratória da escala indiciária da carreira docente – 1º escalão, índice 167 -, de acordo com o Anexo ao ECD, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, na redação em vigor, a que corresponde o montante pecuniário de 1.518,63 €, como prescrito na al. b), do art. 12.º, da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro;
b) À pessoa recrutada, que seja licenciada, não profissionalizada, e detentora de certificado de competências pedagógicas é atribuído o índice 151, a que corresponde o montante pecuniário de 1.373,13 €, de acordo com a tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, aplicável por força do previsto no n.º 5 do art. 43º do mesmo diploma;
c) À pessoa recrutada, que seja licenciada e não profissionalizada é atribuído o índice 126, a que corresponde o montante pecuniário de 1.145,79 €, de acordo com a tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, aplicável por força do previsto no n.º 5 do art. 43º do mesmo diploma.
6 — Âmbito da regularização extraordinária:
De acordo como o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º e do art. 5.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, só podem opositores/as ao presente procedimento de regularização extraordinária as pessoas que tenham exercido as funções em causa, reconhecidas como satisfazendo necessidades permanentes, sem vínculo adequado, pelo referido despacho ministerial de homologação dos pareceres da Comissão de Avaliação Bipartida favoráveis à regularização extraordinária dos vínculos inadequados da área do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, no período entre 1 de janeiro e 4 de maio de 2017, ou parte dele, e durante pelo menos um ano à data do início do procedimento concursal de regularização.
7 — Requisitos admissão:
7.1 — Requisitos gerais
Aqueles que estão previstos no art. 17.º da LTFP, designadamente:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.



7.2 — Requisitos especiais:
No momento da outorga do contrato, os/as candidatos/as aprovados na lista final homologada, deverão apresentar:
a) Certificado de registo criminal atualizado, com a menção de que se destina a situação de exercício de funções que envolvem contacto regular com menores, para efeitos de aferição da sua idoneidade para ocupação do respetivo posto de trabalho, como determina o art. 2.º da Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro, na sua atual redação;
b) Declaração médica, válida à data, que ateste inequivocamente as condições de saúde do/a candidato/a, do ponto de vista da sua robustez física e psíquica para o exercício das funções.
7.3 — Requisito habilitacional:
Só podem ser admitidos os candidatos possuidores dos requisitos gerais e especiais legalmente exigidos para ingresso na carreira Docente, nos termos do art. 8º n.º 2 da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, pelo que:
a) Os/as candidatos/as profissionalizados devem comprovar ser titulares das habilitações profissionais legalmente exigidas para a docência no nível de ensino e GR a que se candidatam;
b) Os candidatos não profissionalizados devem comprovar o grau académico de licenciatura, que confirme a habilitação científica adequada ao GR a que se candidatam, e apresentar o certificado de competências pedagógicas, quando aplicável.
8 — Formalização das candidaturas:
8.1 — Nos termos das disposições legais em vigor, as candidaturas deverão ser formalizadas, mediante preenchimento do formulário tipo, de utilização obrigatória, publicitado na página eletrónica da CPL, IP, disponível em: \\www.casapia.pt, o qual deverá ser devidamente preenchido e assinado sob pena de exclusão.
8.2 — As candidaturas são efetuadas por correio eletrónico, para o seguinte endereço concursos.prevpap@casapia.pt, bem como os formulários eletrónicos submetidos após as 23h59 m, hora de Portugal Continental, do último dia do prazo estabelecido para o efeito.
8.3 — Os requisitos legalmente exigidos para o recrutamento são comprovados através dos documentos apresentados aquando da candidatura, pelo que, sob pena de exclusão, juntamente com o preenchimento obrigatório e exclusivo do formulário eletrónico, todos os/as candidatos/as deverão anexar:
a) Curriculum vitae detalhado e atualizado, donde constem, para além de outros elementos julgados necessários, os seguintes: habilitações literárias, as funções e atividades que exercem e as que exerceram, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, bem como, a formação profissional detida;
b) Documento comprovativo das habilitações referidas no ponto 7.3.
8.4 — A não apresentação dos documentos exigidos determina a exclusão do candidato do procedimento, nos termos do n.º 9 do art. 28.º da Portaria.
8.5 — Assiste ainda ao júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato/a, em caso de dúvida sobre situação descrita, a apresentação de documentos comprovativos de factos por ele/a referidos.
8.6 — A apresentação de declaração e/ou documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e/ou penal, nos termos do n.º 12 do art. 28.º da Portaria.
9 — Composição e identificação do Júri:
Presidente — Luís Manuel Martins Raimundo, Técnico Superior em exercício de funções na Unidade de Recursos Humanos.
1ª Vogal efetiva — Carla Maria Carvalho Tomás Gil, Técnica Superior, em exercício de funções de Diretora Técnica do CED de Maria Pia.
2º Vogal efetivo — Célia Marina Carvalho Tomás Lemos Carvalho, Técnica Superior em exercício de funções na Unidade de Educação e Formação do Departamento de Apoio à Coordenação.
1.ª Vogal suplente — Sílvia Duarte, Técnica Superior em exercício de funções na Unidade de Recursos Humanos.
2.ª Vogal suplente — Nuno Anunciação, Técnico Superior em exercício de funções na Unidade de Recursos Humanos.
10 — Métodos de seleção
10.1 — No cumprimento do estipulado no n.º 6, do art. 10.º, da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, ao presente procedimento concursal é aplicável um único método de seleção, de avaliação curricular, a que se refere o art. 11.º da Portaria.
10.2 — A avaliação curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, sendo considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, entre os quais obrigatoriamente os seguintes:
a) A habilitação académica, científica e profissional certificada pelas entidades competentes;
b) A formação profissional, onde se ponderam as ações de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função, frequentadas no último período não superior a 3 anos e desde que devidamente comprovadas;
c) A experiência profissional com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho (declaração de tempo de serviço).
10.3 — A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos elementos a avaliar, nos termos do n.º 4 do art. 18º da Portaria, de acordo com a seguinte fórmula:
AC= (Hx10%) +(FPx10%) +(EPx80%)
Sendo que:
AC = Classificação da Avaliação Curricular
H - Habilitação (Académica/Profissional/Cientifica)
FP - Formação Profissional,
EP - Experiência Profissional
10.4 — No caso de algum documento apresentado pelos/as candidatos/as impossibilitar a avaliação de um parâmetro da avaliação curricular, ser-lhe-á atribuída a nota mínima prevista para esse parâmetro.
11 — Ordenação final, audiência dos interessados e publicitação
11.1 — As atas do júri serão facultados aos/as candidatos/as, sempre que solicitadas.
11.2 — A lista de ordenação final dos/as candidatos/as aprovados/as, após homologação, será afixada em local visível e público das instalações dos Serviços Centrais da CPL, IP, e publicitada na respetiva página eletrónica, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria.
11.3 — Há lugar a audiência de interessados após a aplicação do método de seleção de avaliação curricular, antes de ser proferida a decisão final, como preceitua o n.º 7 do art. 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
11.4 — O exercício do direito de participação dos/as interessados/as deverá ser feito através do preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível no sítio da CPL, IP, em: www.casapia.pt não sendo admissível qualquer outro meio, atendendo ao caráter urgente e célere do procedimento, devendo ser remetido para o endereço de correio eletrónico concursos.prevpap@casapia.pt.
11.5 — Considera-se que os/as candidatos/as ao indicarem o seu endereço pessoal de correio eletrónico manifestam o respetivo consentimento prévio para que as comunicações se processem por essa via no presente procedimento concursal, nos termos do disposto no art. 63.º, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo.
11.6 — O presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), na página eletrónica da CPL, IP (www.casapia.pt).
11.7 — No cumprimento do previsto no Despacho Conjunto n.º 373/2000, publicado no Diário da República n.º 77, 2.ª série, de 31 de março, faz-se constar a seguinte menção:
“Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”.
13/04/2018. — A Diretora da unidade de Recursos Humanos da CPL, I. P., Carla Peixe.
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro