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Código da Oferta:
OE201802/0890
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Outros
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Assistente Operacional
Categoria:
Assistente Operacional
Grau de Complexidade:
1
Remuneração:
Nos termos do disposto no artigo 12.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
As funções exercidas são as constantes no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, as quais correspondem ao grau 1 de complexidade funcional, na carreira e categoria de Assistente Operacional (leitor de consumos): Proceder à leitura dos consumos de água utilizando a aplicação informática local de leituras; Apoiar na resolução de problemas inerentes ao Serviço Comercial no que respeita ao estado e leitura dos contadores; Verificar os contadores no que diz respeito a situações de anomalias e consumos fraudulentos diretamente ou segundo informação dos Serviços; Fornecer toda a informação necessária ao planeamento das diferentes áreas de leitura para a respetiva distribuição de serviço; Cumprir e fazer cumprir os princípios orientadores da Política de Gestão; Comunicar e acompanhar a implementação dos requisitos do SGQA, da sua responsabilidade; Controlar o preenchimento e arquivo dos registos, da sua responsabilidade; Participar, em conjunto com o Gestor da Qualidade e Ambiente, na elaboração da documentação de apoio ao SGQA; Proceder ao registo das Ocorrências por si detetadas.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Serviços Municipalizados de Aguas e Saneamento de Tomar2Praça da República, 4 - Apartado 62304909 TOMARSantarém Tomar
Total Postos de Trabalho:
2
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
4 anos de escolaridade (1º ciclo ensino básico)
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
SMAS de Tomar
Contatos:
249329890
Data Publicitação:
2018-02-27
Data Limite:
2018-03-13

Texto Publicado na página do organismo:
Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Tomar
AVISO
Procedimento concursal para ocupação de postos de trabalho por via do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários
1 - Nos termos da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (doravante designada de PREVP), conjugado com a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, na sua redação atual (doravante designada por Portaria), e na sequência da deliberação de órgão executivo de 19 de fevereiro de 2018, torna-se público que se encontra aberto pelo período de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, o procedimento concursal na modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 16 postos de trabalho previstos no mapa de pessoal destes SMAS para o ano de 2018:
Ref.ª A – 2 postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional (canalizador);
Ref.ª B – 4 postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional (cabouqueiro);
Ref.ª C – 4 postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional (cantoneiro de limpeza);
Ref.ª D – 3 postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional (operado de máquinas e veículos especiais).
Ref.ª E– 2 posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional (leitor de consumos).
Ref.ª F – 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Técnico (área administrativa e recursos humanos).
2 — Caraterização dos postos de trabalho:
Os conteúdos funcionais encontram-se previstos no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, correspondem ao grau de complexidade funcional 1 e 2, descritos no mapa de pessoal destes Serviços Municipalizados designadamente:
Ref.ª A – carreira/categoria de Assistente Operacional (canalizador): Executar redes de distribuição de água e de recolha de esgotos pluviais e domésticos e respetivos ramais de ligação (internos ou por administração direta); Reparar avarias de contadores e torneiras de segurança e proceder á sua substituição sempre que necessário; Executar trabalhos diversos de canalização em edifícios, instalações industriais e outros locais destinados ao transporte de água ou esgotos; Cumprir o definido no Sistema Integrado – Qualidade e Ambiente.
Ref.ª B – carreira/categoria de Assistente Operacional (cabouqueiro): Assegurar a preparação dos materiais necessários às obras, nomeadamente, as argamassas, tubagens e abertura, limpeza e fecho de valas; Realizar trabalhos diversos necessários á construção, manutenção e reparação da rede de águas e saneamento; Auxiliar os operários especializados na execução das obras; Cumprir o definido no Sistema Integrado – Qualidade e Ambiente.
Ref.ª C – carreira/categoria de Assistente Operacional (cantoneiro de limpeza): Proceder à remoção de lixos e equiparados, varredura e limpeza de ruas, limpeza de sarjetas, lavagem das vias públicas, limpeza de chafariz, remoção de lixeiras e extirpação de ervas; Assegurar a correta utilização dos equipamentos sob a sua guarda, sendo responsável pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos; Cumpre o definido no Sistema Integrado – Qualidade e Ambiente.
Ref.ª D – carreira/categoria de Assistente Operacional (operador de máquinas e veículos especiais):Conduzir máquinas pesadas adstritas à rede de água e saneamento; Zelar pela conservação e limpeza das viaturas, com a verificação diária dos níveis de óleo e água e comunica as ocorrências normais detetadas nas viaturas; Conduzir outras viaturas ligeiras ou pesadas para transporte de trabalhadores e materiais para os locais de execução das obras sempre que necessário; Assegurar a correta utilização dos equipamentos sob a sua guarda, sendo responsável pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos; 5. Cumpre o definido no Sistema Integrado – Qualidade e Ambiente.
Ref.ª E – carreira/categoria de Assistente Operacional (leitor de consumos): Proceder à leitura dos consumos de água utilizando a aplicação informática local de leituras; Apoiar na resolução de problemas inerentes ao Serviço Comercial no que respeita ao estado e leitura dos contadores; Verificar os contadores no que diz respeito a situações de anomalias e consumos fraudulentos diretamente ou segundo informação dos Serviços; Fornecer toda a informação necessária ao planeamento das diferentes áreas de leitura para a respetiva distribuição de serviço; Cumprir e fazer cumprir os princípios orientadores da Política de Gestão; Comunicar e acompanhar a implementação dos requisitos do SGQA, da sua responsabilidade; Controlar o preenchimento e arquivo dos registos, da sua responsabilidade; Participar, em conjunto com o Gestor da Qualidade e Ambiente, na elaboração da documentação de apoio ao SGQA; Proceder ao registo das Ocorrências por si detetadas.
Ref.ª F - carreira/categoria de Assistente Técnico: Realizar e assegurar os procedimentos administrativos respeitantes à Gestão de Recursos Humanos dos SMAS Efetuar o processamento das remunerações e demais prestações dos recursos humanos dos SMAS através do Sistema de Gestão de Pessoal; Auxilia no controlo da assiduidade / absentismo dos trabalhadores; Elaborar, registar e entregar dentro dos prazos legais todos os documentos referentes ao setor. Assegurar um arquivo atualizado e organizado de toda a documentação; Cumprir e fazer cumprir os princípios orientadores da Política de Gestão; Comunicar e acompanhar a implementação dos requisitos do SGQA, da sua responsabilidade; Controlar o preenchimento e arquivo dos registos, da sua responsabilidade; Participar, em conjunto com o Gestor da Qualidade e Ambiente, na elaboração da documentação de apoio ao SGQA; Proceder ao registo das Ocorrências por si detetadas.
3- Posicionamento remuneratório: de acordo com o artigo 12.º do PREVP: Em carreiras pluricategoriais, a 1.ª posição remuneratória da categoria de base da carreira.
4 - Requisitos de admissão: os previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante designada de LTFP) e nos artigos 2.º e 3.º do PREVP. Para a Referência D: Carta de condução válida para veículos da categoria B e C, bem como carta de qualificação de motorista (CQM).
4.1- Nível habilitacional exigido, de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP.
4.1.1 - Postos de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional: escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a idade, ou seja, aos nascidos até 31/12/1966 é exigida a 4.ª classe; aos nascidos após 01/01/1967 é exigida a 6.ª classe ou 6.º ano de escolaridade e aos nascidos após 01/01/1981 é exigido o 9.º ano de escolaridade (sem prejuízo de eventuais situações já existentes e enquadráveis no âmbito do previsto na Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto - 12 anos de escolaridade).
O nível habilitacional exigido em função da idade não é passível de ser substituído por experiência e/ ou em funções similares e equiparadas, nos termos do n.º 2 do artigo 34.º da LTFP.
4.1.2 - Posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Técnico: 12.º ano de escolaridade.
5 – Formalização de candidaturas: será efetuada através do preenchimento de formulário próprio, aprovado pelo Despacho n.º 11321/2009, de 08 de maio, disponibilizado em suporte papel na Sede dos SMAS (sito em Praça da República, n.º 4, 2300-550 Tomar) e na página eletrónica (http://www.smastomar.pt/).
5.1 - A entrega da candidatura poderá ser efetuada: pessoalmente na sede dos SMAS, (sito em Praça da República, n.º 4, 2300-550 Tomar) de segunda a sexta-feira das 9h00 às 17h30, por correio postal registado para a mesma morada ou através de contato de e-mail (preferencialmente), para o endereço geral@smastomar.pt.
5.2 – Documentos que devem acompanhar a candidatura:
a ) Documento comprovativo das habilitações literárias (para os candidatos abrangidos pela Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, o documento comprovativo das habilitações literárias deve atestar a conclusão da escolaridade obrigatória);
b) Comprovativos emitidos por entidades acreditadas das ações de formação relacionadas com as atribuições/competências/atividades do posto de trabalho ao qual se candidata, com a indicação precisa do número de horas ou dias;
c) Comprovativos de todas as experiências profissionais relacionadas com as atribuições/competências/atividades do posto de trabalho ao qual se candidata, com a indicação precisa das funções desempenhadas e do tempo de serviço;
d) Currículo profissional, datado e assinado, assim como todos os comprovativos dos factos nele constantes, que digam respeito à atribuição/competência/atividade do posto de trabalho ao qual se candidata.
e) Fotocópia da carta de condução e CAM, aplicável à referência D (OMVE).
5.3 - A falta de apresentação dos documentos legalmente exigidos implica a exclusão dos candidatos, nos termos do n.º 9 do artigo 28.º do anexo da Portaria.
5.4 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas por lei.
5.5 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações.
6 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público.
7 - Nos termos do n.º 6 do artigo 10.º do PREVP, o método de seleção será a Avaliação Curricular. No caso de existir mais de um opositor no recrutamento para o mesmo posto de trabalho, é ainda aplicável a Entrevista Profissional de Seleção.
7.1- Descrição dos métodos de avaliação:
7.1.1 - Avaliação Curricular (AC): a aplicação da AC será efetuada nos termos do artigo 11.º da Portaria e visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e tipo de funções exercidas. Os critérios de avaliação e ponderação encontram-se regulamentados em ata de júri.
7.1.1.1 - Na AC serão considerados e ponderados, numa escala de 0 a 20 valores e valorados até às centésimas, os seguintes parâmetros: habilitações académicas (HA), formação profissional (FP) e experiência profissional (EP). A nota final da avaliação curricular é calculada pela seguinte fórmula: AC = 0,20 x HA + 0,20 x FP + 0,60 x EP
7.1.1.2 - Nas Habilitações Académicas (HA): consideram-se as habilitações académicas ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes.
7.1.1.3 - Na Formação Profissional (FP): neste parâmetro, apenas serão considerados os cursos de formação que se encontrem devidamente comprovados e que incidam sobre as atribuições/competências/atividades específicas para que é aberto o presente procedimento.
7.1.1.4 - Na Experiência Profissional (EP): a experiência profissional refere-se ao desempenho efetivo de funções na área para a qual é aberto o presente procedimento. Só será contabilizado como tempo de experiência profissional o correspondente ao desenvolvimento de atribuições/competências/atividades idênticas aos postos de trabalho a ocupar, que se encontre devidamente comprovado.
7.1.2 - Entrevista Profissional de Seleção (EPS): de acordo com o artigo 13.º, este método de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal. Este método será valorado segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
7.2 - Classificação final (CF) obtida após aplicação dos métodos de seleção:
7.2.1 - Para os candidatos que realizem apenas o método de avaliação AC, a CF será calculada através da seguinte fórmula: CF = AC
7.2.2 - Para os candidatos que realizem os métodos de avaliação AC e EPS, a CF será calculada através da seguinte fórmula: CF = (AC x 0,50) + (EPS x 0,50)
8 - A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, considerando-se excluído o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases que o comportem ou na classificação final, conforme o n.º 13 do artigo 18.º do anexo da Portaria.
9 - São excluídos do procedimento os candidatos que não realizem o método para o qual forem notificados.
10 - Notificação e exclusão dos candidatos:
10.1 - Os candidatos admitidos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º do anexo da Portaria.
10.2- De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º do anexo da Portaria, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º do anexo da referida Portaria, para a realização da audiência de interessados nos termos do Código de Procedimento Administrativo.
11 - O júri do presente procedimento concursal será o seguinte:
Presidente: Mafalda Sofia da Costa Fernandes, Técnico Superior;
1.º Vogal Efetivo: Hugo Tiago dos Santos Coelho, Técnico Superior que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal Efetivo: Arlindo Conceição Costa Nunes, Assistente Técnico
1.º Vogal Suplente: Augusto Francisco Azinheira Lopes Ferreira, Técnico Superior
2.º Vogal Suplente: Maria Celeste Carreiras Costa Silva, Coordenador Técnico.
12 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação dos métodos de seleção, a grelha classificativa e o sistema de valoração final serão facultadas aos candidatos sempre que solicitado, por escrito, nos termos da alínea j) do n.º 2 do artigo 22.º da Portaria.
13 - Em caso de igualdade de valoração na ordenação final dos candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 35.º do anexo da Portaria. Caso, ainda, subsista o empate procede-se ao desempate pela aplicação dos seguintes critérios:
a) Maior número de anos de experiência profissional em funções idênticas às atribuições, competências ou atividades caraterizadoras do posto de trabalho;
b) Candidato com número de horas de formação mais elevado;
c) Candidato com o nível de habilitação académica mais elevado.
14 - As listas unitárias de ordenação final, após homologação, serão afixadas em local visível e público das instalações dos SMAS na respetiva página eletrónica (http://www.smastomar.pt/) e sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.
15 - Nos termos do n.º 4 do artigo 10.º do PREVP, o presente aviso é publicado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), na respetiva página eletrónica (http://www.smastomar.pt/) e afixado em local visível e público das instalações dos SMAS.

Tomar, 27 de fevereiro de 2018 –
A Presidente do Conselho de Administração,

Anabela Gaspar de Freitas
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro